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materia nº 28/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2010
Date 2010-08-16
EmentaDispõe sobre inclusão de parágrafo único no artigo 133 da Lei Complementar 02, de 06 de maio de 1992, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-09-20 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
- ,
MENSAGEM COMPLEMENTAR.Nº 024 — DE 16 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe'sobre-inclusão de parágrafo único no art.133 da Lei Complementar
02, de 06 de maio de.1992, que disciplina o. regime, jurídico dos Funcionários
Públicos Municipais de Dracena, e dá outras providências. —
f
Senhor Presidente: N
À Sirvo-me do presente: para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Prójeto de Lei Complementar que dispõe sobre a inclusão” de
parágrafo único no art.133 da Lei Complementar 02, de 06 de maio de 1992, que
disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena, e dá
outras providências:
- Segundo as decisões recentes do “Poder Judiciário a diária tem natureza
indenizatória e não remuneratória, motivo pelo qual não há problemas: em- estender o
benefício aos servidores de outros entes que estejam cedidos ao município de Dracena
para prestação de serviços.
* Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto dé lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à vossa
Excelência protestos de elevada estima e distintas considerações.
Tefeito Muhicipal
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
0%.
19) .
. a PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº PA — DE 16'DE:;AGOSTO
2010.
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* Dispõe sobre inclusão de parágrafo único no art.133 da Léi Complementar
02, de 06 de maio de 1992, que disciplina o regime, jurídico dos Funcionários
Públicos Municipais de Dracena, e dá outras providências.
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo;
usando das atribuições que lhe são conferitias:por lgi:,
+
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELÉ
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTELEI COMPLEMENTAR:
N
Art.1º - Fica incluído parágrafo único no art.133 da Lei Complementar 02 de”
06 de maio. de 1992, com a seguinte redação:
“Art.133 — Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente,
se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em
missão ou estudo: de interesse, da Administração, serão concedidas, além do transporte,
diária a título de indenização-das despesas de alimentação e pousada; nas bases a serein
fixadas em decreto.
Parágrafo Único — As diárias de guetrata o “caput” deste artigo serão pagas
também a servidores públicos Estaduais ou Federais que estejam. a serviço do município
e nessa condição tenham que se deslocar temporariamente da sede do município”
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Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta .de .dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário. .
Art.3º - Esta Lei Complementar entra em vigor-na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário." ”
4
Gabinete do Prefeito Municipal e
Dracena, 16 de agosto dé 2010.
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DE 06 DE MAIO DE 1992.
ionários Públicos Municipais de
LEI COMPLEMENTAR N.º 02.-
Disciplina o regime jurídico dos Func
Dracena.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Esta Lei Complementar disciplina os direitos, deveres e -
responsabilidades a que se submetem os funcionários da Prefeitura e Câmara Municipal de
Dracena.
Artigo 2º - Para efeitos deste estatuto, considera-se:
. I — funcionário público: pessoa legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou em comissão;
II — cargo público: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstos
na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por Lei Complementar, com denominação própria dos vencimentos
pagos pelos cofres públicos;
WI — vencimento: retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga
mensalmente ao funcionário público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo;
IV — remuneração: retribuição pecuniária básica acrescida da quantia
referente às vantagens pecuniárias a que o funcionário tem direito;
V — classe: agrupamento de cargos públicos da mesma denominação e
idêntica referência de vencimentos e mesmas atribuições;
VI -— carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de
idêntica habilitação profissional, escalonada segundo a responsabilidade e complexidade das -
atribuições para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integra;
VII — quadro: o conjunto de cargos integrantes das estruturas dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo.
a
g 1º - Em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, a
Administração deve descontar, dos vencimentos de seus funcionários, a prestação alimentícia,
nos termos e nos limites determinados pela sentença.
$ 2º - Mediante autorização do funcionário poderá ser efetuado desconto de
sua remuneração em favor de entidade sindical excetuada a contribuição sindical obrigatória
prevista em seu estatuto.
$ 3º - As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas
mensais não excedentes a 10º (décima) parte da remuneração ou provento.
Artigo 131 - O funcionário em débito com o Erário, que for demitido,
exonerado u que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60
(sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único — A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua
inscrição em dívida ativa.
CAPÍTULO IH
Das Vantagens Pecuniárias e Benefícios
Artigo 132 - Além do vencimento, poderão ser concedidas ao funcionário
as seguintes vantagens e benefícios:
I- diárias;
IN — gratificações;
III — ajudas de custo;
IV — adicionais por tempo de serviço e sexta-parte;
V — salário-família;
VI — auxílio-natalidade;
VII — auxílio para diferença de caixa;
VII — auxílio-funeral;
IX — auxílio-reclusão.
SEÇÃO I
Das Diárias
Artigo 133 - Ao funcionário que, por determinação da autoridade
competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições,
ou em missão ou estudo de interesse da Administração serão concedidas, além do transporte,
diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases a serem
fixadas em decreto.
SEÇÃO
s
Das Gratificações
Artigo 134 - Será concedida gratificação:
I— pela prestação de serviços extraordinários;
II — pela execução de trabalho insalubre, perigoso ou penoso;
WI — pela participação em órgão de deliberação coletiva ou banca
examinadora;
IV — de natal.
SUBSEÇÃO I
Da Gratificação pela Prestação de Serviços Extraordinários
Artigo 135 - O funcionário público ocupante de cargo de provimento
efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito à
gratificação por serviços extraordinários.
$ 1º - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário com
objetivo de remunerar outros serviços ou encargos. -
82º - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário a ocupante
de cargo em comissão.
Artigo 136 - A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou |
antecipado, que exceda o período normal do expediente, acrescido de 50% (cinquenta por
cento) do valor da hora normal de trabalho.
g 1º - salvo os casos de convocação de emergência, devidamente
justificadas, o serviço extraordinário não poderá exceder a 2 (duas) horas diárias.
$ 2º - Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido o que
for prestado no período compreendido entre vinte e duas e cinco horas, o valor será acrescido
de mais 20% (vinte por cento).
SUBSEÇÃO II .
Da Gratificação pela Execução de Trabalho Insalubre, Perigoso ou Penoso
Artigo 137 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas
que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes
nocivos à saúde. ,
Artigo 138 - Serão consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas
que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com
inflamáveis, explosivos ou elétricos, em condições de risco acentuado.

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