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materia nº 39/2010

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 39 / 2010
Date 2010-10-18
EmentaDispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (16 cargos de Agente Controle de Vetores; 19 cargos de AgentesComunitários de Saúde; e 02 cargos de Enfermeiros, todos sob Regime Estatutário, através de concurso público)
native_id2032

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-02 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA.
» Estado de São Paulo N
' MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 035 - 18 DE OUTUBRO DE 2010.
=
Encaminha Projeto de Lei. Complementar que dispõe sobre a criação de
cárgos conforme especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos enviando a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar incluso,
que dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica'e dá outras providências.
O presente Projeto que ora encaminhamos para a apreciação de Vossa
Excelência e n. Vereadores tem por finalidade-a criação de 19 (dezenove) cargos de Agente
Comunitário de Saúde, 16 (dezesseis) cargos de Agente Controle de Vetores e 02 (dois) cargos
de Enfermeiro, sob Regime Estatutário, através de Concurso Público.
A criação desses cargos será para substifuir os cargos'que foram contratados em
regime CLT. o
Informa ainda, que a criação dos referidos cargos não acrescerão o número de
servidores desta Prefeitura, tendo em vista tratar-se de mera substituição de servidores
. contratados por servidores efetivos.
'
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a
inclusa matéria, esperamos que a mesma seja aprovada pelos n. componentes dessa Casa .
Legislativa.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Exmo. Sr.
JULIANO BRITO BERTOEINI
DD. Presidente à Câmara Municipal : -
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035-DE 18 DE OUTUBRO DE
2010.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, N
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º -. Ficam criados 16 (dezesseis) cargos de “Agente Controle de
Vetores”, Regime Estatutário, referência 01 A, 1º Grau Completo, com capacidade de
interpretação de texto e comunicação, bem como conhecimentos específicos na área,. carga
Horária de 40 horas semanais.
Parágrafo Primeiro - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo dé Agente
Controle de Vetores são: elaborar e manter atualizados os croquis da zona de trabalho. Realizar
a visita 100% dos domicílios de acordo com a periodicidade indicada: pelo supervisor. Realizar
atividades em terrenos baldios de acordo com a necessidade de controle de vetor. Realizar cada
visita como um momento único e singular, evitando a simples repetição de conselhos e-
informações. Abordar os moradores de forma -cortês e solicitando o acompanhamento destes
durante o transcorrer da visita: Dar oportunidade aos moradores para perguntas,
questionamentos e para a solicitação de esclarecimento, considerando importante toda a forma
de expressão e opinião. Conhecer a situação social" econômica da população da zona onde
atua. Saber ouvir e observar para identificar prioridade e manter um relacionamento de
confiança mutua com o morador, evitando sua presença e omitir ordens. Informar em todas as
oportunidades sobre o método e- procedimento do trabalho, especialmente per ocasião de
colocação de armadilhas esclarecendo o porquê e a finalidade do procedimento e informação ao
morador o que é esperado em termos de participação. Buscar junto ao morador a. explicação
para a ocorrência de recusas é tentar superá-las o direito dg escolha do cidadão; se necessário
solicitar a ajuda do supervisor. Identificar junto ao morador, os criadouros e orientar a
eliminação dos mesmos, explicando de clara a relação entre criadouros, água parada, mosquito €
doença. Trocar idéias com o morador sobre condições que favorecem a presença de criadouros,
levando a considerar a possibilidade de adoecer e as perdas que esta situação acarreta para a
família. Verificar junto:-com o morador, as possibilidades de eliminação correta do lixo e
armazenamento de água no domicilio. Valorizar e estimular práticas positivas do morador,-no
tocante a eliminação de criadouros, ao armazenamento correto de água e ao destino de lixo,
dejetos e águas servidas. Registrar os dados da visita domiciliar nos formulários próprios.
Executar as atividades de controle de vetor conforme normas téchicas. Levantamento de
índices. Tratamento. Pesquisas em pontossestratégicos. Pesquisas em armadilhas. Delimitação
de focos. Pesquisa vetorial especial. Nebulização. Manejar equipamentos de aspersão de
inseticida, conforme normas técnicas. Utilizando inseticidas, adotando procedimentos corretos
de manipulação e dosagem. Utilizar equipamêntos de proteção, de acordo com as normas de
segurança do trabalho. Submeter-se a exames periodicamente para controle de possíveis agravos
com as normas de trabalho. Submeter-se a exames periodicamente para controle de possíveis
agravos decorrentes do trabalho, inclusive a colinesterase. Zelar pela guarda e conservação dos
equipamentos e matérias sob sua responsabilidade. Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035 - DE 18 DE OUTUBRO DE 2010.
! -FI 02-
Artigo 2º - Ficam criados 19 (dezenové) cargos de “Agente Comunitário de,
Saúde”, Regime Estatutário, referência 01 A, Ensino Fundamental Completo, residir na área da
comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo, haver
concluído com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada, carga
horária de 40 horas seimanais.
Parágrafo Primeiro - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE são: desenvolver ações que busquem a integração
entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando-as características e as
finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos é grupos sociais ou coletividade.
Trabalhar com radscrição de famílias em base geográfica definida, a micro área. Estar em
contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da
saúde e a prevenção de doenças, de acordo com o planejamento da equipe. Cadastrar todas as
pessoas de sua micro área é manter os cadastros atualizados. Orientar famílias quanto a
utilização dos serviços de saúde disponíveis. Desenvolver atividades de promoção da saúde, de
prevenção das doenças £ de agravos, e'de vigilância a;saúde, por meio de visitas domiciliares e
de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe
informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco. Acompanhar por meio de
visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob-sua responsabilidade, de acordo com as
necessidades definidas pela equipe; e cumprir com as atribuições definidas para os ACS em
relação à-prevenção e ao controle da malaria e da dengue, conforme Portaria nº 44/GM, de 3 de
janeiro de 2002. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 3º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “ENFERMEIRO”, Regime
Estatutário, referência 09 A, Curso Superior ém Enfermagem, com registro no COREN a pelo
menos 01 (um) ano, carga horária de 40 horas semanais.
N
Parágrafo Primeiro - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
ENFERMEIRO são: supervisionar, coordenar, treinar, controlar, distribuir e auxiliar os serviços
do pessoal da área de enfermagem em átividade nas Unidades de Saúde e áreas de visitação
domiciliária, pondo em prática seus conhecimentos técnicos para proporcionar o bem estar
físico, mental e social aos pacientes; supervisionar as atividades de vacinação em geral de modo
«a assegurar alto padrão de funcionamento; fazer ou providenciar investigação epidemiológica de
casos de doenças transmissíveis da área e adotar medidas de bloqueio dos respectivos focos;
auxiliar na elaboração de metas e estratégias para os programas de saúde no que concerne à
enfermagem; fazer consultas de enfermagem e controlar o comparecimento de comuticantes de
doênças transmissíveis, promovendo o comparecimento de faltosos; distribuir as tarefas e
visitação domiciliar, executando o serviço em casos especiais; executar as tarefas mais
complexas de enfermagem, em caráter seletivo, nos programas de' saúde; manter entrosamento
com a comunidade para atender às necessidades da população em matéria de enfermagem;
desenvolver atividades de orientação, controle, supervisão e educativas nos diversos Programas
de Saúde; orientar sobre o uso adequado de equipamentos, medicamentos e materiais mais
adequados de acordo com a prescrição do médico, para assegurar o tratamento ao paciente;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,035 — DE i8 DE OUTUBRO DE 201 2010.
- -F103- /
manter os equipamentos € aparelhos em condições de uso iníediato, verificando periodicamente
seu funcionamento e providenciando sua substituição ou conserto, para assegurar o desempenho
adequado dos trabalhos de enfermagem;: supervisionar e manter salas, consultórios e demais
dependências em condições de uso, assegurando sempre a sua higienização e limpeza dentro
dos padrões de segurança exigidos; promover a integração da equipe Como unidade de serviço,
organizando reuniões para resolver os problemas que surgem, apresentando soluções através de
diálogo com os funcionários e avaliando os trabalhos e diretrizes; fazer cumprir o planejamento <
R e os projetos desenvolvidos; participar de reuniões de caráter administrativo e téchico de
enferniagem visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados, efetua e registra todos os
atendimentos, tratamentos executados e ocorrências verificadas em relação ao paciente,
anotando em prontuários, ficha de ambulatório, relatório de enfermagem da unidade, para
documentar a evolução da doença e possibilitar o controle de saúde; faz estudos e previsão de +
pessoal e materiais necessários as atividades elaborando escala de serviços e atribuições diárias;
executa outras tarefas correlátas determinadas pelo'superior imediato.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revógadas as disposições em contrário.
,
Gabinete do Prefeito Municipal
bro dk 2010.
Prefeito Mu: cipal.

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