»' PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo ”
MENSAGEM COMPLEMENTAR negátas DE NOVEMBRO DE 2010.
E
Encaminha Projeto dê Lei Complementar que dispõe sobre a criação de
cargos conforme especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:,
N
. Estamos enviando a Vossa Excelência o Prójeto de Lei Complementar incluso,
que-dispõe sobre a'criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
“O presente Projetô que ora encaminhamos para a apreciação de “Vossa
- Excelência e n. Vereadores tem por finalidade a criação de 02 (dois) cargos de Secretário de
Escola-para atender solicitação da Secretaria Municipal de Educação,
Diante do exposto e julgando desnecessárias maiores considerações sobre a
inclusa matéria, aproveitamos para manifestar a Vossa Excélência protestos de estima e
distinta consideração. ,
Exmo. Sr. o ,
JULIANO BRITO BERTOLINI
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
" PROJETO :DE LEI COMPLEMENTAR Nº of.
* NOVEMBRO DE 2010. “
Dispãe- sobre a criação. de cargos conforme especifica e dá outras
providências. .
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CÉLIO REJÁNL, Prefeito Municipal. de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
4 , FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SAN: CIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 02. (dois) cargos de “Secretário de Escola”,
Provimento Efetivo; Regime Estatutário, Referência 07 A, Requisito: Ensino Médio
“Completo, cônhecimentos na área e em informática; carga horária de 44 horas semanais.
Parágrafo Primeiro - As atribuições e tarefas essenciáis para o cargo de
SECRETÁRIO-DE ESCOLA são: organizar é manter atualizados os prontuáfios dos
alunos, procedendo ao registro e 'escrituração relativos à vida escolar bem como o que-
se refere à matricula, fregiiência e histórico escolar, para facilitar a identificação de
áptidões, interesse e comportamento dos mesmos; executar, tarefas relativas à anotação,
organização de documentos e-otitros Serviços administrativos, procedendo de acordo
com normas especificas, para agilizar o fluxo de trabalhos dentro da secretaria;
supervisionar e orientar os demais, servidores na execução das atividades da secretaria
como redigir correspondências, verificar a regularidade da documentação referente a
transferência de alunos, registros de documentos para assegurar o funcionamento
eficiente da unidade; elaborar propostas das necessidades de material permanente-e de
consumo, submetendo à aprovação do diretor, para átender as necessidades da unidade; )
organizar e manter atualizados os prontuários dos docentes, executar outras tarefas:
correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
'Gábinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de noyembrp de 2010.
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dê 02 Secretário dê Escola*ém provimento efetivo, “sob regime: estatutário; para. os
a Secrétaria da Educação, possui adequação orçamentária e fi inanceira com: EM $
Lei Orçamentária Anual e“está compatível com o Plano Plurianual e com a! Léi
de ' Diretrizes Orçarhentáfias para o exercício de 2010, e foi considerada. na. . . í
o elabóração “da peça de planejáméntô para os exercícios de. 2011 é 2012. o va
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contidas no artigo 17, 8 2º da LC 101 de-4 de maio de 2000, que a. criação de o E
cargos de 02 Secrétário de Escola .em provimento efetivo, sob regime q
estatutário, para a Secretariá da Educação, não: afetará as metas:de resultados Rar
fiscais previstas para o exercício de 2010 e foi considerada nas peças de . 2
-* planejamento dos exercícios dê 2041 82012. o , mo
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RR . de 02 Secretário de Escola err provimento: efetivo, sob régime “estatutário, - pára
Pa “o a Secretaria dá: Educação, adicionado, ao, percentual; aprêsentado ng ultimo
. 4 ) “relatório de Gestão Fiscal (Abiil de 2010), nãoretrápolara b limite: do artigo. 20,
aos inciso. H alínea b da LC 101 de 4 dé. maio: de. 2010. o
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+ valor correspondente, á 3% três por cento) da Receita Corrénte Liquida,
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- Declaramos para os devidos fins que, 'S criação de
cargos de 02 Sectetário de Escola em provimento efetivo, sob regime éstatutário,
pará a Secretaria da Educação, no valor global Estimado de. R$ 24.105,89 (anual)
conforme informações do: Departamento de. Récursos Ylumanos, na data do dia 15
de Junho de 2010;; quanto”: à- apresentação da estimativa de impacto orçamentário:
fi inânceiro- que se.refere o parágrafo I do aftigo 16 da LC 101/00, fo) múnicípio está
desobrigado; conforme artigo 8º da Lei; Coniplenientar nº 303 dé 17 de Junho de ”
2009, LDO, que considera irrelevarítes: as despesas' realizadas anualniênte até, o“
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Para maior clareza é fins de direito fimo a presente:
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