Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal E Ne O
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP |
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855] PROC nº PDL 06 SF
homepage: http://www.fundec.com.br/cama
e-mail: camara(dfundec.com.br a AE
REQUERIMENTO N.º 103/08 ANO 2008 |
Protocolo n.º 054609 Data 11/04/08 Horas 10h25min |
| Autor(es); Vereadores José Antonio Pedretti, Juliano Brito Bertolini e Moisés Antonio de
Lima
Assunto: Formação Especial de Inguérito
Requeremos, de acordo com o Artigo 21, $ 4 da Lei Orgânica do Município e
Artigo 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, em atendimento ao ofício extraído da
Ação Civil Pública nº. 308/2008, subscrito pelo Juiz de Direito da 2º Vara Judicial Cível da
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL
DE INQUÉRITO, composta de 03 (três) membros, pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogável por igual período, para apurar possível superfaturamento quantitativo e
qualitativo nas obras do empreendimento Dracena F2.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 14 de abril de 2008.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
te
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-585
e-mail: camara(QDfundec.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 006/08 —- DE 22 DE ABRIL DE 2008
TEA SA Aa ERA O ALA IVO. 006/08 — DE 22 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os fins que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica constituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO,
em atendimento ao ofício extraído da Ação Civil Pública nº. 308/2008, subscrito pelo Juiz de
Direito da 2º Vara Judicial Cível da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único — Referida comissão destina-se exclusivamente à apuração de
eventual superfaturamento qualitativo e quantitativo nas obras do empreendimento Dracena
F2.
Artigo 2º. — A Comissão será composta por 03 (três) membros, com prazo de
60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo haver uma única prorrogação por
igual período.
Parágrafo Único — Na formação da CEI a presidência assegurará, tanto quanto
possível, a representação proporcional partidária.
Artigo 3º. — Este Decreto Le:
gislativo entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA.
Dracena, 22 de abril de 2008.
PELA MESA:
Moisés Antohio"de' Lima
Elisabete F. C. Micheloni
=2º Secretário =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFON|
ES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR D)
IA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
CORSO EDS GO07/B/0Z EMT“ SISTOMS "SAM ORA] 2 JeaTatUM exe
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
JUSTIFICATIVA
A formação da Comissão Especial de Inquérito atende determinação contida em liminar
concedida pela justiça de Dracena, nos autos da ação civil pública ajuizada, cujas cópias seguem em anexo.
A leitura dos documentos anexados é, por si só, suficiente para justificar a propositura em
exame.
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, Moisés Antonio de Lima JoséjAntônio Pedretti
= Presidente = Vice — Presidente =
Elisabete F. C. Micheloni
=2º Secretário =
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147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
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Processo nº 168. ól .2008: :002067- 2/000000- 000' . e É o "
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— Jimprensaoriciat
Pa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA
JUDICIAL DA COMARCA DE DRACENA-SP.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, por seu Promotor de Justiça da Cidadania de Dracena infra-
assinado, com fundamento nos artigos 37, 8 4º, 127 é 129, inciso II, da
Constituição Federal, 1º, inciso IV, 4º, 8º, e 21 da Lei nº 7347/85, 17 e
22 da Lei nº 8429/92, 25, inciso IV, e 26, da Lei nº 8625/93, e 846/85]
do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE
ANTECIPAÇÃO DE PROVAS, com pedidos liminares, pelas razões de
fato e de direito a seguir expostas, em face:
(1-) do Município de Dracena, na pessoa de
seu representante legal ELZIO STELATO
JUNIOR, Prefeito Municipal, com endereço na
Avenida José Bonifácio, 1437, Dracena-SP;
TIS? 200803191801 168.01.2008.002067-20
1P41
[imprensaoficial
(2) da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano -.CDHU, na pessoa de
seu representante legal, LAIR ALBERTO SOARES
KRAHENBUHL, Diretor Presidente, situada na
Rua Boa Vista, 170 - Centro — CEP 01014-000
- São Paulo/SP, pelos fatos que passa a
expor:
DO CABIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR
Reza o. artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição
Federal, em linhas gerais, que nenhuma lesão ou ameaça de lesão
será afastada da apreciação do Poder Judiciário. A seu tumo,
revigorando o comando constitucional, em temas de direitos difusos
e coletivos, está o artigo 4º, caput, da lei da ação civil pública (Lei nº
7347/85) asseverando que todos os legitimados para a defesa de
direitos coletivos /ato sensu, possuem legitimidade para ajuizar ação
cautelar de forma incidental ou de forma preparatória da ação
principal, na defesa desses interesses.
Da conjugação desta norma constitucional
de eficácia absoluta com o comando legal exposto em epígrafe,
extrai-se a possibilidade de se ajuizar uma ação cautelar para
garantir a eficácia do provimento final da ação principal que tem
por objeto a defesa de direito coletivo “/ato sensu”, ação esta que
se passa a indicar seus elementos fáticos ensejadores de sua
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A das
2
propositura.
[imprensaoficial
MP41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
- A medida cautelar depende, para ser
deferida, dos requisitos gerais que norteiam todas 'as ações
cautelares. Dentre eles está a necessidade de se demonstrar o fumus
boni juris que nada mais é senão a plausibilidade do direito alegado,
isto é, indícios da ocorrência de um fato que enseje futuramente a.
propositura da ação principal, fazendo com que o processo, cautelar
alcance sua finalidade que não é senão garantir a eficácia do
provimento final pretendido no processo principal, ou seja, acautelar
a entrega do bem da vida pretendido em futura ação.
Noticiou-se na imprensa escrita e falada nos
dias 16 e 17 de maio de 2007, que o Ministério Público do Estado de
São Paulo, em conjunto com a Polícia Civil bandeirante,
desmantelou uma organização criminosa que vinha atuando na
região de Presidente Prudente há mais de 12 (doze) anos. Esta
quadrilha tinha por principal atividade a construção de casas em
conjuntos habitacionais pelo Sistema de Autoconstrução e pelo
Mutirão Associativo, com verbas da CDHU (Companhia de
Desenvolvimento Habitacional Urbano), em parcerias com prefeituras
imprensaoficial
4P 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
ou com associações de mutirantes.
Necessário se faz discorrer, em linhas gerais,
sobre as práticas ilegais desta organização e sobre seus principais
articuladores. o
Em primeiro lugar, é de se dizer que este
grupo criminoso era chefiado por Francisco Emílio de Oliveira, vulgo
Chiquinho da CDHU. A pessoa jurídica centralizadora de toda a
atividade ilegal desta organização é a empresa FT Construções e
Comércio Tarabai Ltda., que funcionava como uma sede de todo o
meandro criminoso. Apesar desta empresa, que sempre saía
vencedora nas licitações para gerenciamento de obras com verba
da CDHU na região, estar em nome da esposa de Francisco, de
nome Edileni Luiz Ferreira, todos os indícios colhidos ao longo das
investigações pelo Ministério Público e pela Polícia Civil dão conta de
que ele é seu real proprietário.
A organização criminosa em tela engendrou
um esquema capaz de criar com muita rapidez várias empresas de
fachada, as quais sempre participam de licitações para a
construção de conjuntos habitacionais. Tal grupo é o responsável
pelo projeto e pelas planilhas de quantidade de materiais que serão
empregados nas construções das unidades habitacionais e,
posteriormente, na infra-estrutura do conjunto.
imprensaoficial
MP41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
As obras são compostas, em parte, por
gerenciamento e treinamento de mutirantes, o que representa. cerca
de 20% do valor global do empreendimento. O restante é composto
pela aquisição de materiais de construção.
A empresa FI Construções e Comércio
Tarabai ttda. sempreogra vencer -a licikação- de gerenelamento- da
obra. Após o êxito nesta primeira licitação, o próprio-grupo,fornece a
planilha superdimensionada dos materiais a serem adquiridos,
passando este documento a integrar o edital de licitação para
fomecimento de materiais de construção. Assim, nos pregões ou
concorrências, as empresas do grupo podem lançar preços bem
inferiores aos de custo, porquanto sabem que a quantidade de
materiais constantes do memorial descritivo é superfaturada.
Se isso não bastasse, restou ápurado nas
investigações de outras comarcas que as empresas do grupo
também sabem que a qualidade do material que irão fornecer é
inferior à exigida no contrato, pois tal fato era posteriormente
ratificado pelo setor de engenharia das prefeituras e pelos
engenheiros da empresa responsável pela fiscalização e medição
das obras. Estes assumiam especial papel na fraude quantitativa e
qualitativa, uma vez que a liberação do pagamento de
fornecimento de materiais e da porcentagem cabível à empresa
gestora dependia da sobredita medição, medição esta que
atestava a conformidade do fornecimento com os requisitos
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
elencados nas planilhas da CDHU.
] Em suma, a organização | criminosa,
| contratada fraudulentamente pelas Prefeituras, por meio da empresa
FT Construções e Comércio Tarabai Lida., para gerenciar a obra,
manipula o edital de licitação do fornecimento dos materiais. de
ir e — " construção e faz com que as propostas de suas filiais “de fachada.
' sejam invencíveis.
Todas estas empresas, na verdade, são de
propriedade de um único grupo, comandado por Francisco Emílio de
Oliveira.
Estas notícias foram comunicadas a todas as
Promotorias de Justiças das comarcas nas quais esta organização
mantinha contratos administrativos de gestão do regime de mutirão
para a construção de casas populares e contratos administrativos de
fomecimento dos materiais de construção necessários para a
consecução das obras pretendidas (cf. doc. anexo).
Na comarca de Dracena foi constatada a
existência de convênios entre o Município local e a CDHU para a
construção de casas populares. Destes convênios originaram
contratos administrativos prevendo a terceirização do serviço de
fimprensaoficiat
0)
MP 41
fimprensaoficial E
MP41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PA
gerenciamento da construção em regime de mutirão, e “da
necessidade apontada pelos gestores do referido regime, surgiram
licitações para a aquisição de bens materiais destinados às
construções das sobreditas casas populares, sendo que nestas houve
a participação de várias empresas componentes do suposto grupo
criminoso. Neste raciocínio que desvendou o esquema delituoso,
chegou-se ao ponto em que, de fato, a organização criminosa era
ao mesmo tempo contratante e contratada, como -também..
fiscalizadora e fiscalizada.
Os fatos genericamente amealhados nesta
digressão evidenciam, em tese, a existência de fundados indícios de
superfaturamento qualitativo e quantitativo das obras realizadas,
posto que havia controle das licitações e um forte esquema de
simulação dos valores e materiais recebidos para serem empregados
nas obras.
O Município de Dracena firmou o convênio
nº 1.03.00.00/3.00.00.00/143/2004 com a CDHU (Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano), em 29 dé junho de 2004,
aditado pelo termo TAP/1.03.00.00/6.00.00.00/1033/2005, firmado em
23 de janeiro de 2006, com a finalidade de construir 143 (cento e
quarenta e três) unidades habitacionais, pelo sistema de
autoconstrução, devendo o Termo Final ocorrer em 29 de janeiro de
2008, conforme comprova documentação anexa.
Para as compras dos materiais de
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
construção, o Município realizou as Concorrências nº
01/2006, esta última vencida pela empresa Monte Alto Comércio de
| . Materiais para Construções ltda., além dos Convites nº 10/2005,
| 21/2005, 39/2005, 46/2005 e 16/2006; e. para a contratação de
| empresa responsável pelo gerenciamento, treinamento e cessão de
equipamentos, foram realizados os Convites nº 16/2005 e 62/2005,
este ultimo vencido pela empresa FT Construções e Comércio Tarabai
Ltda.
Pelo que restou apurado nas investigações
R é das cidades vizinhas, a FT Construção e Comércio Tarabai Ltda.
| comandava através do controle de fato de várias empresas
R gerenciadoras e fornecedoras, todo o esquema de fraude
| quantitativa e qualitativa que recaía sobre as licitações de
| fomecimento de materiais, porquanto as licitações oriundas das
E solicitações das empresas gerenciadoras foram vencidas pelas
| empresas componentes do esquema de fraude.
Por seu tumo, as liciiações até então
realizados e destinadas à aquisição de materiais de construções
para essas unidades habitacionais foram vencidas por inúmeras
empresas, dentre elas, algumas tiveram os nomes relacionados pelo
Ministério Público e noticiados pela mídia, como integrantes de um
esquema de fraude às licitações na região.
Aliás, estes fatos são de conhecimento do
Município de Dracena, que chegou a intentar Ação de Rescisão
[imprensaofteiat
J
f.
MP41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
Contratual, cuja petição inicial foi indeferida (cf. does. anexos), haja
vista que o caso, à evidência, é de anulação dos contratos.
A FI Construção e Comércio Tarabai Ltda.
venceu o Convite nº 62/2005, aberto em: 16.12.2005, para 71
unidades, no empreendimento denominado Dracena. “F2”, e deste
empreendimento originou-se a Concorrência de nº 01/2006, aberta
em 1201.2006, vencida por Monte Alto Comércio de Materiais: para
À
| Construções Ltda. - ME, cujo sócio-administrador é Luiz Paulo Sampaio
e, Kauffmann (citado no relatório da “operação pomar”), o qual firmou
contrato com a Prefeitura Municipal de Dracena, de nº LC/012/06,
em 22.02.2006, no valor de R$ 740.457,21 (setecentos e quarenta mil,
quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte um centavos).
| Segundo as investigações da Operação
Pomar. apurou-se que a empresa Monte Alto é também uma das
| integrantes da aludida organização criminosa.
Os mutirões estavam em andamento quando
surgiu o desmantelamento do esquema fraudulento nesta região e
os empreendimentos relacionados às casas populares foram
suspensos, deixando assim de serem concluídos, restando algumas
casas erguidas mas não finalizadas, estando em fase de
acabamento.
|imprensaoficial E
ES
9
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAU
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
A perícia de levantamento quantitativo e
qualitativo dos materiais empregados nas obras é de: extrema
necessidade porque a construção parou sem a conclusão das obras
e a retomada das mesmas tornará impossível a realização de vistoria
de constatação do estado das coisas, pois gerará uma enorme
confusão entre os materiais comprados no esquema com os
| materiais comprados e empregados na retomada das obras, fruto. de
* =" nova contratação com outros fomecedores e -gerenciadores . -
particulares.
. Caso haja a retomada e a conclusão das
| o obras ficará impossível delimitar o dano material sofrido em virtude
de superfaturamento qualitativo e quantitativo (entrega de materiais
de acordo com as quantidades e qualidades exigidas nos
convênios), pois este depende de vistoria e análise acurada dos
materiais empregados nas casas em fase de construção. Portanto, a
| necessidade de perícia complexa seja para vistoriar o local
estabelecendo o estado das coisas, quantificando e qualificando o
dano, seja para analisar o valor das propostas ofertadas nas
licitações para evidenciar a fraude, é de extrema importância para
| o presente caso, devendo ser adiantada a sua produção, a fim de
| que a prova da futura ação seja preservada, uma vez que com tal
antecipação pretende-se não só assegurar à CDHU uma maior
facilidade no direito de regresso, mas também provar materialmente
o esquema fraudulento, facilitando assim o ajuizamento de futura
ação civil pública de improbidade contra os responsáveis pelas
fraudes, seja esta responsabilidade oriunda de ação ou omissão, seja
esta responsabilidade oriunda do auferimento de benefícios, em
MP 41
imprensaoficial
|
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
detrimento do erário.
É certo que a cautelar depende do
preenchimento do requisito referente ao perigo na- demora. No
presente caso, a perícia está, como argumentado acima,
condicionada à manutenção. do estado das coisas para alcançar o
seu objetivo.
Entretanto, de outro lado, temos a
necessidade de pessoas carentes na consecução das obras o que
nos leva a concluir que a demora na realização desta perícia
complexa, caso fosse esperar eventual término das investigações e
propositura da ação principal para ser realizada eim momento
oportuno, geraria risco de dano à coletividade interessada e" ao
mesmo tempo risco de ineficácia do provimento final da ação
principal.
A reparação do dano depende de sua
quantificação, que não pode esperar eventual ajuizamento de uma
ação principal, pois restaria infrutífera caso houvesse: a retomada das
obras. A antecipação da prova é necessária na medida em que se
deve resguardar a reparação do dano difuso ao erário e acelerar a
satisfação da expectativa de direito dos maiores interessados na
finalização das obras.
Está patentemente configurada a situação
na qual esta perícia não pode esperar, havendo sério risco de
ineficácia do provimento da ação principal, porque o dano e o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA FL Nº (b
e
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Q
desbaratamento da fraude restarão pulverizados caso se modifique
o estado das coisas com a retomada dos empreendimentos.
Há informações de que a retomada das
ada — obras tendo em vista a real necessidade de pessoas-carentes-e -a -
celeridade na satisfação de suas expectativas está para ocorrer, o
que poderá prejudicar a realização da perícia quantitativa e
qualitativa, pois poderá haver confusão entre materiais originários da
retomada das obras com aquele fruto da fraude engendrada até o
momento. De certo, a perícia de levantamento da quantidade e
qualidade de materiais empregados nas obras depende da
manutenção do estado das coisas, da paralisação das obras, pois os
peritos poderão deparar com a perda do objeto a ser periciado,
caso se agregue outros materiais nas casas ainda não concluídas,
isto é, caso haja a retomada das obras modificando assim todo o
panorama probatório, crucial para a quantificação do dano e para
o estabelecimento das respectivas responsabilidades legais de cada
participante.
Neste sentido deve ser determinada
liminarmente a proibição de retomada das obras, para que seja
realizada a vistoria objetivando a perpetuação do status quo e sua
realização.
Observo que a realização da presente prova
“os
O ad
12
prensaoficial
MP 41
fimprensdoficia
MP 41
deve ser também fruto de liminar, porém após a citação dos réus,
garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. Para garantir -a
efetividade desta ação e impedir eventual desrespeito à
determinação desta obrigação de não fazer, deve ser estipulada
multa cominatória, no valor de R$ 100.000,00 pelo descumprimento
da decisão judicial.
= DO-FUNDAMENTO-LEGAE:
O pedido de antecipação de prová pericial
está resguardado pelo artigo 849 caput do Código de Processo Civil,
que reza em linhas gerais ser realizável a perícia antecipadamente,
quando for impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na
pendência da ação principal. Em verdade tal dispositivo versa sobre
o periculum in mora desta espécie de ação. Compreende esta
expressão a existência de probabilidade de dano para uma das
partes, que neste caso é o interesse social, até o julgamento final da
futura ação principal. De fato, esta espécie de ação tem efeito
acautelatório, valendo-se como meio hábil a preservar a prova que
se pretende e seja importante para o processo futuro, do perigo que
a ameaça, que é o desaparecimento de seu objeto pelo decurso do
tempo, bem como em razão de fato de terceiro que está para
acontecer.
Resta claro que no caso sub judice, não só
seria difícil a realização desta perícia cómplexa em eventual ação
de improbidade, mas também seria impossível a sua realização em
virtude da possibilidade de desnaturar-se o objeto da perícia, caso
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
A
proc nº BL o
se espere o momento em regra correto para a sua realização, qual
| seja a instrução probatória da ação principal que pela
complexidade e possível quantidade de réus demandaria lapso
temporal extremamente dilatado a ponto de desnaturar o objeto da
prova e ferir os interesses da coletividade na reparação do dano
bem como a consecução das obras que tem a finalidade de
E atender interesses sociais,
: Ademais, para conservar a grande utilidade
) prática das perícias, deve o intérprete adotar uma exegese liberal a
respeito do pressuposto exigido pelo artigo 849 do CPC, mormente
[os : porque é conhecido por todos que essas medidas cautelares
' prestam relevante serviço à justa reparação do dano, muitas vezes
evitando demandas infundadas ou mal propostas.
Nesse diapasão, o obstáculo à futura
produção da prova, no presente caso, a impossibilidade de realizá-la”
| o após a retomada das obras, está sobejamente provado nos autos e
| ostenta a característica de um obstáculo intransponível caso não
seja deferida a medida, pois envolve a retomada das obras que por
: sua vez refletem na modificação do estado das coisas as quais
depende a perícia. ?
Ora, é certo que a produção antecipada de
prova tem por finalidade evitar que os fatos não possam mais ser
1- Humberto Theodoro Junior. Curso de Direito Processual Civil: Vol II, 38º Edição, Editora Forense.
2- A Jurisprudência tem sido sensível a esse problema, favorecendo sempre a realização da perícia
antecipada. mesmo quando haja uma certa dificuldade em considerar de forma concreta, como
ocorrente o requisito legal da Impossibilidade da produção de provas durante a instrução do processo
principal. Na dúvida é preferível deferir a produção da prova a denegá-la. Pontes de Miranda.
Fera —
=MpaT
>
Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro. 1976. Vol XII Os. 259. q sa
MA
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO .
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA f
demonstrados, diante do desaparecimento de seus vestígios no curso
do tempo. Neste caso, a prova antecipada também irá acelerar (o)
curso do processo principal, sendo útil para garantir seu resultado
prático, de forma que está presente o legítimo interesse processual
em qualquer das duas hipóteses. A jurisprudência tem interpretado
com amplitude a permissão do artigo 849 do Código de. Processo
Civil como se observa de julgado apontado por THEOTONIO
NEGRÃO em seu Código de Processo Civil e Legislação. Processual
em Vigor, Saraiva Ed, 31º edição, a saber:
"A regra do artigo 849 do CPC. deve ser
interpretada “cum grano salis”, em ordem a
não tolher o exercício da ação cautelar a
quem pretende, sem a rígida observância do
texto, prevenir-se contra situações adversas
que por acaso possam surgir" (STJ-4º Turma,
REsp 50.492-9-SP, rel. Min. Torreão Braz, j.
10.4.95, não conheceram, v.u., DJU 15.5.95, p.
13.408)
Não se pode olvidar que a presente ação
cautelar de produção antecipada de perícia se volta
exclusivamente para o fato e para a preservação de sua prova,
sendo impertinente a discussão neste procedimento do direito à
indenização e da responsabilidade civil futura. Guardando, portanto,
ausência de caráter contencioso. Necessário, frisar que a ausência
de caráter contencioso, é mais um motivo forte o suficiente a
“vs
AA.
15
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA 20
FL Nº
PROC Nº 2o L of
A lei exige que o autor se manifeste de forma
detalhada sobre os pontos a serem periciados, é o que faremos a
seguir:
+ A perícia complexa solicitada por esta ação
buscará provar a existência de superfaturamento quantitativo e
qualitativo, seja porque os materiais comprados e empregados nas
construções das casas foram inferiores aos declarados tanto na
.* compra como no recebimento em comparação com os exigidos
pela CDHU; seja porque a qualidade dos materiais empregados nas
construções foi efetivamente inferior àquela solicitada no edital de
liciação e nos consequentes contratos de formecimento em
comparação com o exigido pela CDHU. Importa dizer, a perícia
E) busca demonstrar que os materiais foram entregues a menor, porém
com pagamento a maior e demonstrar-também que materiais foram
entregues em qualidade inferior à fixada como objeto de compra
nas licitações e contratos de fornecimento, pois caso isso fique
constatado, restará provado que a realização dos preços dessas
empresas vencedoras das licitações em epígrafe foram praticados
em fraude (a menor) porque de antemão já sabiam que ou
entregariam efetivamente menos do que constava nos contratos e
exigências dos convênios, ou entregariam coisa diversa, com inferior
qualidade, mas de menor valor se comparada com a exigida pela
CDHU, barateando seu custo e aumentando sua margem de lucro
+ 1)
)
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAU
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
em detrimento dos demais concorrentes e do erário que pagava
“uito mais” por “bem menos” em quantidade e em qualidade. Para
tanto, a perícia nas casas deve ser realizada, buscando-se comparar
o material liciado em quantidade e “qualidade com o material
efetivamente empregado nas construções.
Devem também restar periciadas as
prestações de contas do: empreendimento Dracene-"F2”,+eferente
ao núcleo habitacional “Paulo Vendramin”, para verificar se os
valores dos empenhos condizem com as notas fiscais de entrega dos
materiais e da prestação de serviços da empresa gerenciadora do
mutirão, tudo para evidenciar se houve pagamento a maior ou se
houve pagamento de uma mesma nota várias ou mais de uma vez.
Esta perícia na prestação de contas serve para aclarar se houve
pagamento indevido.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, é à presente para
requerer a sua autuação, instruída com todos os documentos
anexos, citando-se os réus para contestarem o pedido ôu a ele
aderirem, participando da produção da prova, prosseguindo-se a
ação nos termos dos artigos 420/439 cc. os artigos 846/851, todos do
Código de Processo Civil, e que, ao final, seja a ação civil pública
cautelar de antecipação de provas julgada procedente,
nomeando-se peritos para a realização das perícias de natureza
complexa, tudo para:
same
-
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
(1) LIMINARMENTE, determinar ao Município
de Dracena e à CDHU a obrigação de não retomada das obras
referente ao empreendimento Dracena F2, mencionado nesta inicial
até a realzação da perícia complexa in foco nas unidades
habitacionais;
(2-) realizar-se perícia técnica para provar a
existência de superfaturamento quantitativo e qualitativo nas -obras
relacionadas acima, conforme exposição realizada na causa de
pedir, nomeando-se mais de um perito para tal tarefa ante a sua
complexidade, indicando desde já o Caex-Crim para atuar como
assistente técnico do Ministério Público na realização das perícias;
(3-) realizar perícia contábil nas prestações
de contas referentes ao empreendimento habitacional descrito
acima, denominado Dracena “F2"º, concedendo-se aos peritos
direito de adentrarem às repartições públicas para angariar todo o
material referente à prestação de contas, necessário para sua
realização.
(4-) condenar, ao final, os requeridos ao
pagamento das custas e demais despesas processuais, em caso de
resistência ao pedido.
3- Artigo 439 caput do CPC “para o desempenho de suas funções os peritos podem utilizar-se de todos
os melos necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam
com a parte contrária ou em repartições públicas (..)”. a oitiva pelos peritos da pessoa responsável pelo
almoxarifado da Prefeitura Municipal é de bom alvitre para esclarecer a forma como era feita a
conferência dos gastos e o recebimento dos materials. SB) .
VAA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAUL!
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA .
| Requer-se, por fim, que seja dadá ciência da
| presente ação à Câmara Municipal, na pessoa de seu presidente,
I
|
para que efetivem as providências que entenderem necessárias,
notadamente investigações por meio de Comissão Especial de
Inquérito.
Protesta pela apresentação de quesitos
1] referentes às perícias solicitadas, após o deferimento da mêdida, nos
| termos do artigo 421, 81º, incisos | e Il do Código de Processó Civil.
|
|
I
|
|
.a Dá-se à causa o valor de R$ 28.000,00.
Termos em que,
Pede deferimento.
Dracena, 19 de março de 2008.
ANTONIO SIMINI JR |
1º Promotor de Justiça
Processo n.º 308/08
A FLN. 24
PROC Nº PDLOS
2º Vara Judicial da Comarca de Dracena.
Vistos.
Trata-se de medida cautelár de produção antecipada de provas.
Requer o Ministério Público a concessão da liminar. para que seja
determinada a realização da prova pericial, considerando urgente a medida para
resguardar os direitos que serão pleiteados em futura ação de improbidade
administrativa. Pleiteia, outrossim, a determinação para-que o Município.de Dracena &-a
CDHU' não retomem as obras referentes ao empreendimento Dracena F2, até a
realização da perícia complexa in loco.nas unidades habitacionais.
Decido. -
Concedo a liminar solicitada, pois a situação noticiada na inicial é de
extrema gravidade, havendo a necessidade de se avaliar a existência de
superfaturamento quantitativo e qualitativo -nas obras referentes ao empreendimento:
supracitado. A perícia contábil, também, é necessária para a apuração de tais fatos.
Por estas razões, considero que estão presentes os requisitos previstos no
artigo 849 do: Código de Processo Civil, pois caso haja a retomada das obras ficará
impossível óu muito difícil delimitar o dano material sofrido em virtude de eventual
superfaturamento qualitativo e quantitativo.
A prova pericial deverá ser produzida, imediatamente, para não agravar a
situação social dos destinatários das obras, vez que estas deverão permanecer suspensas
até o seu término, sob pena de cominação de multa diária de R$ 50.000,00 (cingiienta
mil reais).
Para o bom cumprimento de seu mister, os peritos poderão se utilizar de
todas as prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 429, “caput”, do Código de
Processo Civil. - . . A
a
Processo n.º 308/08
2º Vara Judicial da Comarca de Dracena.
Para a realização da perícia complexa, nomeio o- Contádor, Essivaldo
ge emitia
17
Pereira da Silva e o Engenheiro Civil Ídolo Gastaldi Júnior.
Oficie-se à Procuradoria Regional do Estado, em Presidente Prudente
solicitando o depósito dos honorários dos Peritos, nos termos da Resolução PGE-nº 32
de 30 de novembro de 2004, . o
Sem prejuízo da efetivação do depósito, considerando. a- urgência que 0
. caso requer, intimem-se os experts para realização da perícia. Ó laudo deverá -ser
apresentado em, no máximo, 60 dias.
Entregue o laudo, comunique-se a PGE. para liberação dos honorários é
manifestem-se as partes, em cinto dias, sucessivamente.
Citem-se os réus para que tomem conhecimento da presente ação.
Faeulto às partes a apresentação de quesitos e indicação: de. assistente,
técnico, admitindo, desde logo, o Caex-Crim para atuar como assistente do Ministério
Público na realização das perícias, assim como requerido.
Dê-se ciência da presente ação à Câmara Municipal, na pessoa de seu
presidente, para a adoção das medidas cabíveis à espécie.
Int.
Dracena, 04 de abril de 2008.
Henrique Alves Corrêa Iatarola
Juiz Substituto
autos em cartório.
Esc. Subscrevi.
e
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara()fundec.com.br
Protocolado em 22/04/2008, sob nº. 054665
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência.
Dracena, 22 de abril de 2008.
Administrativo
Visto.
A Secretaria para autuar e processar e em seguida preparar para leitura na Sessão
Ordinária do dia 22/04/2008. Após a leitura, seja encaminhado ao Assessor Jurídico da
Câmara, para análise e Parecer.
GP aos 22/04/2008
Moisés Ahtonio de Lima
Presidente
fiMcamaral2008Mextoslporti.doc
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
Camara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www .fundec.com.br/camara
e-mail: camaraQ)fundec.com.br
Exmº. Sr. Dr.
BRUNO MACHADO MIANO
MM. Dr. Juiz de Direito da 2º. Vara da Comarca
DRACENA/SP.
Prezado Senhor
Face ao contido no ofício extraído dos autos
do Processo nº. 168.01.2008.002067-2/000000-0, Número
de Ordem 308/2008 informo a Vossa Excelência que em
acatamento à deliberação proferida nos autos da Ação
Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de
São Paulo, subscrevemos requerimento para a formação
de Comissão Especial de Inquérito.
Sempre em consonância com o Regimento
Interno desta Casa de Leis determinamos a elaboração de
Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a
constituição da CEI, sua finalidade, tempo de duração e
objeto específico.
Este Projeto de Decreto Legislativo foi
incluído na Ordem do Dia da 13º Sessão Ordinária,
: - — HORÁRIO COMERCIAL
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800' 179288 — HO O E
» 147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA
TUSP 468 TRA 290420094524 02CU 04 DOZAPPO-D
em
Câmara Municipal do Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 2
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 | proc nºEDU Jg
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camaraQ)fundec.com.br SS
realizada no dia 28 de Abril de 2008, tendo recebido
seguinte votação:
5
FL Nº 28
Favoravelmente à Constituição da Comissão
Especial de Inquérito votaram os Vereadores Juliano Brito
Bertolini, José Antonio Pedreti e Francisco Eduardo
Aniceto Rossi, e contra a propositura os Vereadores:
Elisabete Fernandes Carnicer Micheloni
Gustavo Henrique Martins de Arruda
Luiz Vivaldo Schmidt
Lupércio Chagas Neto
Pedro Gonçalves Vieira
Não tendo obtido a maioria simples, o
projeto, em decorrência, foi arquivado.
Sendo para o momento reiteramos a Vossa
Excelência protestos de estima e apreço.
Atenciosamente
Moises Antonio de Lima
Presidente da Câmara
“DIGA NÃO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 —- HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”