texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
================================================================================
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
Indicação n.° 757/2025
Senhor Presidente:
Indicamos a Sra. Prefeita, de acordo com o Regimento Interno desta
egrégia Casa de Leis, a criação de projeto de lei que permita a permuta de bem imóvel
público por imóvel de titularidade particular, com vistas a viabilizar ações de interesse
público municipal, com fundamento na legislação vigente, jurisprudência e doutrina
administrativa, em especial no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações
e Contratos Administrativos).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade viabilizar, de forma juridicamente
segura, a possibilidade de o Município realizar permuta de imóveis públicos com
particulares, desde que observados os requisitos legais e administrativos exigidos, tais
como: autorização legislativa específica, avaliação prévia e contemporânea dos bens,
comprovação do interesse público, regular desafetação do bem público, e compensação
financeira limitada a 50% do valor do imóvel de menor valor, caso haja diferença.
Tal medida encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Dracena,
que exige prévia avaliação e autorização legislativa para aquisição ou permuta de bens
imóveis, e está em consonância com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, que orienta pela necessidade de transparência e demonstração de
vantajosidade nas operações dessa natureza.
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 03 de novembro de 2025.
_________________________
================================================================================
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Centro
CEP – 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria@camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
================================================================================
A proposição visa, portanto, otimizar o uso do patrimônio público
municipal, garantindo eficiência, legalidade e economicidade nas ações administrativas,
além de proporcionar maior segurança jurídica e transparência à população e aos
órgãos de controle.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 03 de novembro de 2025.
Eduardo Henrique da Palma
Vereador – Republicanos – autor
Edivaldo Caetano de Souza
Vereador – Republicanos – subscritor
Marcos Antônio da Cruz
Vereador – Republicanos – subscritor
open original →