Estado de São Paulo
Dracena, 11 de Junho de 2.007.
Senhor Presidente:
Ref. Autógrafo nº 034/07, de
29.05.07.
Tenho a honra de acusar o
recebimento do Autógrafo nº 034/07, com o qual Vossa Excelência
encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 037/07, de 07 de
Maio p.p.., de autoria do Ilustre Vereador José Antonio Pedretti, que
dispõe sobre a participação popular e a criação da Comissão de
Acompanhamento das Licitações e Contratações da Administração
Pública Direta ou Indireta. O referido projeto determina e cria função
de participação dos membros da Comissão, impõe prazos e entrega de
cópias de documentos a Administração Pública Municipal Direta ou
Indireta, determinando responsabilidades e penalidades.
Sem embargo dos meritórios
propósitos que inspiraram sua apresentação, a alteração não
condições. de prosperar e, nos termos do artigo 41, 8 1º,
END AD ANA “SS ARO IE sem
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo en O3
Orgânica do Município de. Dracena, impõe-se seu v
manifesta inconstitucionalidade:
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de
lei, será este enviado ao Prefeito, que,
aquiescendo, o sancionará.
$1º- O Prefeito considerando o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo
voto da maioria absoluta dos Vereadores.”
A — inconstitucionalidade é
manifesta, haja vista que o projeto, de autoria do Poder Legislativo,
cria funções a serem exercidas dentro da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, determinando prazo máximo para entrega
de cópias a serem solicitadas, ferindo o princípio constitucional da
separação dos poderes, conforme dispõe o artigo 2º. da Constituição
Federal; artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 2º.
da Lei Orgânica do Município.
O vício se concentra
inobservância ao princípio constitucional da reserva em fa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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A Lei Orgânica Municipal
dispõe que:
Artigo 38 — São de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou
e extinção de cargos, funções ou empregos na Administração Direta e
Autárquica e fixação de sua respectivas remunerações;
Ressalte-se que o projeto de lei
está justamente criando funções, dentro da administração pública
direta e indireta, para membros da Comissão e ainda, determinando
prazo para o entrega de cópias, impondo penalidades.
A Constituição Federal (artigo
61, 81º., II, alínea “a”, da C.F) e a Constituição do Estado de São
Paulo (Artigo 24, 8 2º., 1) também determinam a iniciativa privatiya
| do Presidente da República e do Governador, quanto a projetos
que tratam sobre a criação de funções.
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A iniciativa exclusiva de leis
que versam sobre criação de funções a serem exercidas na
administração pública se justifica na autonomia dos poderes, posto
que cabe ao executivo a administração, sem interferência ou |
ingerência dos poderes legislativo e judiciário.
Esses diplomas legais criam
mecanismos específicos para esse fim, e ir além deles importa em agir
de forma desarmônica, avançando sobre a independência do
Executivo, afrontando o artigo 2º da Constituição Federal e artigo 5º
da Constituição do Estado de São Paulo, bem como o artigo 2º. da Lei
Orgânica do Município.
Toda matéria que envolve
criação de cargos, empregos ou funções na Administração Direta e
Indireta, por se tratar de ato de gestão administrativa, deve ser
disciplinada por lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
É de se concluir que o projeto é
flagrantemente inconstitucional.
O saudoso mestre Hely Lopes
Meirelles — Direito Municipal Brasileiro, pág. 430 — 9º edição, q
a função legislativa da Câmara Municipal, in verbis:
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“Leis de iniciativa da Câmara
ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei
orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
dentre as matérias previstas nos arts. 61, $ 1º., e 165 da CF, as que se
inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de
lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico
único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento
de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias,
o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais
projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na
orma regimental. ”
fe 8 FL Nº oé
PROC Dos
A independência e harmonia entre
os Poderes significam que não deve um Poder imiscuir-se nas funções
de outro. Não se concebe que um Poder, previsto constitucionalmente,
cause embaraço à atuação de outro.
Nesse diapasão, o Trib
Justiça de São Paulo, decidiu:
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“AÇÃO POPULAR — Decisão que decreta
carência da ação em relação às questões
estranhas à ação - Artigo 30, V, da
Constituição Federal - É indubitável a
competência do município para ordenação
das atividades urbanas que afetam a vida
e o bem-estar de sua população, porque
isto é matéria de seu peculiar interesse,
atribuído constitucionalmente à
administração local, não podendo o
judiciário interferir, porque não há
ilegalidade, sob pena de interferência
indevida na administração do município,
com violação do princípio da separação
dos poderes da república, instituído no
artigo 2º da Constituição Federal - Recurso
improvido. (TJSP — AI 384.316-5/2 — Santos
— 8º CDPúb. - Rel. Des. Toledo da Silva — J.
15.12.2004) JCF.30 JCF.30.V JCF- -
run 07
No mesmo sentido:
PROC nose
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
É inconstitucional a lei municipal que
estabelece remessa de cópia de todos os atos
normativos editados pelo Poder Exegp
para a Câmara Municipal. A rigó
providência estabelece suborflinagão
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hierárquica de um Poder a outro, o que é
| inaceitável. Ingerência indevida que redunda
em ferimento à independência e harmonia
entre os Poderes.
ADIn nº 70001884501 - Proponente: Prefeito
Municipal de Condor - Requerida: Câmara
| Municipal de Vereadores de Condor -
Interessado: Procurador-geral do Estado -
Relator: Des. Alfredo Guilherme Englert -...
DJU 03.09.2001
“CONSTITUCIONAL - CONTROLE DO
: LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO -
Í PRAZO PARA REMESSA DE CÓPIAS
na DOS ATOS ADMINISTRATIVOS -
a INCONSTITUCIONALIDADE
1 - Compete ao Tribunal de Justiça apreciar a
inconstitucionalidade da lei local perante
dispositivos da Carta Estadual. Preliminar
rejeitada.
2 - É da competência inicial do relator o
| exame da liminar requerida em ação direta
de inconstitucionalidade, ressalvada a
possibilidade, inscrita no art. 213 do
RITIRS, evidenciada pelo emprego do verbo
"poderá", de submeter a questão ao plenário.
Precedente da Corte. Preliminar rejeitada.
3 - É inconstitucional o art. 89-A da Lei
Orgânica do Município de Carlos Barbosa,
com a redação da Emenda 4/01, que exige a
remessa ao Legislativo, no prazo de três dias,
de cópias de todos os atos administrativos do
Executivo, porque infringe o princípio da
separação entre os Poderes.
4 - Ação direta julgada procedente.
Ação Direta de Inconstitucionalidage
70003254778 - Requerente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |,
Estado de São Paulo :
Municipal de Carlos Barbosa - Requerida:
Câmara Municipal de Vereadores de Carlos
Barbosa - Interessado: Procurador-Geral do
Estado do Rio Grande do Sul - Relator: Des.
Araken de Assis - DJ 07.05.2002”
FUN OT
PROC DOS ff
Conforme ensina JOSÉ NILO
CASTRO, na Obra “DIREITO MUNICIPAL POSITIVO”, editora
Del Rey, página 55, “A atribuição de iniciativa exclusiva de lei é, em
Direito Constitucional, incondicional e absoluto, não cabendo à
autoridade , a que é atribuída, consentir na sua usurpação ou no seu
exercício por outro Poder, conforme magistralmente nos ensina
FRANCISCO CAMPOS.”
Portanto, não poderia o poder
executivo enviar projeto de lei estabelecendo prazo para a entrega de
documentos e criando funções a serem exercidas no Poder Legislativo
ou Judiciário.
A rigor, tal providência
estabelece subordinação hierárquica de um Poder a outro, o que é
inaceitável.
Finalmente, destacamos a
inconstitucionalidade constante nos incisos I é vII, do artigo 4º., do
referido projeto, haja vista que, conforme ensina o Mestre Hely Lopes
Meirelles, in “DIREITO MUNICIPAL POSITO”, 13º. ED., F
597, “Prática absolutamente inconstitucional é a design
de vereadores para integrar bancas de concurso, comissões de
julgamento em licitação, grupos de trabalho da Prefeitura e
outras atividade tipicamente executivas (TJSP, MS 91202, da
comarca de Santos). A independência dos dois órgãos do
governo local veda que os membros da Câmara fiquem
subordinados ao prefeito, como impede a hierarquização do
Executivo ao Legislativo. Ora, a só nomeação de um
vereador pelo prefeito está a evidenciar a sujeição deste
membro Legislativo ao chefe do Executivo local.”
Com as considerações
expendidas e restituindo a cópia de início referida, vejo-me compelido
a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 037/07, nos termos do artigo
41, $ 1º da Lei Orgânica do Município, devolvo o assunto ao
conhecimento dessa Egrégia Edilidade que se dignará de deliberar em
seu elevado critério.
Aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência os protestos inha alta estima e
consideração.
ÉLZIO S JÚNIOR
Prefeito Municipal