PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dracena, 08 de Maio de 2.006
FL.Nº ( ) 2
Senhor Presidente: PROC. neV6 m ou
Ref. Autógrafo nº 018/06, de
23-04.06.
Tenho a honra de acusar o
recebimento do Autógrafo nº 018/06, com o qual Vossa Excelência
encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 013/06, de 10 de
março p.p.., de autoria dos Ilustres Vereadores José Antonio Pedretti e
Francisco Eduardo Aniceto Rossi, que determina que as consultas
médicas e exames de saúde sejam realizadas no prazo máximo de 10
(dez) dias, quando o paciente tiver idade superior a 65 (sessenta e
cinco) anos. O referido projeto determina que, a Prefeitura Municipal
de Dracena, priorizará o atendimento em seus órgãos Municipais de
saúde, aos pacientes que tiverem idade superior a 65 anos, sendo que a
administração terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar
consultas e exames, nas especialidades existentes no municípi
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Sem embargo dos meritórios
propósitos que inspiraram sua apresentação, a alteração não reúne
condições de prosperar e, nos termos do artigo 41, $ 1º, da Lei
Orgânica do Município de Dracena, impõe-se seu veto total, por
manifesta inconstitucionalidade:
“Artigo 41 - Aprovado o projeto de
lei, será este enviado ao Prefeito, que,
aquiescendo, o sancionará.
i $1º- O Prefeito considerando o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional
' ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á
total ou parcialmente, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo
voto da maioria absoluta dos Vereadores.”
A — inconstitucionalidade é
manifesta, haja vista que o projeto determina prazo máximo para
realização de exames e consultas, ferindo o princípio constitucional de
separação dos poderes, conforme dispõe o artigo 2º. da Cop
Federal; artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo É bo 2º.
da Lei Orgânica do Município.
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O vício se concentra na
inobservância ao princípio constitucional da reserva em favor do
Chefe do Poder Executivo para a iniciativa privativa das leis.
A Lei Orgânica Municipal
dispõe que:
Artigo 38 — São de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Nl- criação, estruturação e
atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
Ressalte-se que o projeto de lei
está justamente determinando prazo para realização de consultas e
exames realizáveis no município, através da Secretaria Municipal de
Saúde.
A Constituição Federal,
também determina a iniciativa privativa do Presidente da República
quanto a projetos que tratam sobre os serviços administrativos (artigo
61, 81º., II alínea “b”, da C.F).
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A iniciativa exclusiva de leis
que versam sobre atribuições das Secretarias se justifica na autonomia
dos poderes, posto que cabe ao executivo a administração, sem
interferência ou ingerência dos poderes legislativo e judiciário.
Esses diplomas legais criam
mecanismos específicos para esse fim, e ir além deles importa em agir
de forma desarmônica, avançando sobre a independência do
Executivo, afrontando o artigo 2º da Constituição Federal e artigo 5º
da Constituição do Estado de São Paulo, bem como o artigo 2º. da Lei
Orgânica do Município.
Toda matéria que envolve
atribuições das Secretarias ou Departamentos, deve ser disciplinada
por lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
É de se concluir que o projeto é
flagrantemente inconstitucional.
O saudoso mestre Hely Lopes
Meirelles — Direito Municipal Brasileiro, pág. 430 — 9º edição, enfoca
a função legislativa da Câmara Municipal, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara
ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as ra)
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orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
dentre as matérias previstas nos arts. 61, $ 1º., e 165 da CF, as que se
inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de
lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico
único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento
de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias,
o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais
projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na
forma regimental. ”
Ressalta-se que o ESTATUTO DO
IDOSO, conforme dispõe o artigo 3º., NÃO ESTABELECE PRAZO
PARA ATENDIMENTO E SIM PRIORIDADE.
“Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade,
efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade,
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos
órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
I - preferência na formulação e na execução de políticas sociais
públicas específicas;
NI - destinação privilegiada de recursos públicos nas /áreas
relacionadas com a proteção ao idoso;
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IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e
convívio do idoso com as demais gerações;
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em
detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou
careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de
geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais
de envelhecimento;
VII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência
social locais.”
Assim, o projeto de lei confronta
com as regras estabelecidas pela Lei Federal, extrapolando o limite de
competência do poder legislativo.
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Nesse sentido:
“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE —
MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA —
LEI MUNICIPAL Nº 756/03 — ORIGEM
LEGISLATIVA, PROMULGAÇÃO PELO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES - PUBLICIDADE DE
ATOS DE ÓRGÃOS MUNICIPAJS;
APROVAÇÃO PELO PODER
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LEGISLATIVO -— Inconstitucionalidade
material e formal (art. 4º da LM 756/03).
Previsão semelhante inexistente na
Constituição do Estado (CE, art. 19 8 19),
princípio simetricamente a ser observado
pelos municípios (art 8º). Afronta ao
princípio da harmonia e indepedência entre
os poderes representando ingerência em
administração municipal (CE, art. 82, 1 e
VI). Ação procedente, em parte. (TJRS —
ADI 70006853402 — TP — Rel. Des. Luiz Ari
Azambuja Ramos — J. 29.12.2003)
A independência e harmonia entre
os Poderes significam que não deve um Poder imiscuir-se nas funções
de outro. Não se concebe que um Poder, previsto constitucionalmente,
cause embaraço à atuação de outro.
Nesse diapasão, o Tribunal de
Justiça de São Paulo, decidiu:
“AÇÃO POPULAR - Decisão que decreta
carência da ação em relação às questões
estranhas à ação - Artigo 30, V, da
Constituição Federal - É indubitável
competência do município para ordem
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das atividades urbanas que afetam a vida e o
bem-estar de sua população, porque isto é
matéria de seu peculiar interesse, atribuído
constitucionalmente à administração local,
não podendo o judiciário interferir, porque
não há ilegalidade, sob pena de interferência
indevida na administração do município,
com violação do princípio da separação dos
poderes da república, instituído no artigo 2º
da Constituição Federal - Recurso
improvido. (TJSP — AI 384.316-5/2 — Santos
— 8º CDPúb. — Rel. Des. Toledo da Silva — J.
15.12.2004) JCF.30 JCF.30.V JCF.2
Portanto, não poderia o poder
executivo enviar projeto de lei estabelecendo prazo para a prestação
de serviço de competência do poder legislativo ou judiciário.
A rigor, tal providência
estabelece subordinação hierárquica de um Poder a outro, o que é
inaceitável.
Acrescente-se a todo o acima
exposto, que referido projeto está em desacordo com o dispost
artigo 92 do Regimento Interno desta Casa de Leis e artigo 44
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Orgânica Municipal, posto que projeto de lei com o mesmo conteúdo,
teve acatado o veto (doc. anexo), portanto, rejeitado o projeto, nessa
mesma sessão legislativa, em 6 de fevereiro p.p.
Com as considerações
expendidas e restituindo a cópia de início referida, vejo-me compelido
a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 013/06, nos termos do artigo
0 41, 8 1º da Lei Orgânica do Município, devolvo o assunto ao
conhecimento dessa Egrégia Edilidade que se dignará de deliberar em
seu elevado critério.
na Aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência os protestos de minha alta estima e
consideração.
0004
ÉLZIO S O JÚNIOR
Prefeito/Municipal