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Indicação n.° 184/2009
Senhor Presidente:
INDICO de acordo com o regimento interno dessa egrégia casa de
Leis, ouvido o douto plenário, para que o Sr Prefeito, através da Secretaria
Municipal de Saúde, desenvolva estudos no sentido de que seja criada e
regulamentada uma ouvidoria interna de saúde para servir como canal de
interlocução entre o público e as instituições de saúde no âmbito do município.
Essa ouvidoria se criada serviria entre outros para:
1 – Fazer valer e respeitar a Constituição Federal e legislação complementar na
defesa dos direitos inalienáveis da cidadania;
2 – Agir com transparência, agilidade e respeito;
3 – Preservar a dignidade e identidade do cidadão, resguardando o sigilo de
informação;
4 – Promover a reparação do erro cometido contra seu representado;
5 – Buscar a correção dos procedimentos errados, evitando a sua repetição,
estimulando a melhoria da qualidade dos atendimentos ou fatos em que estiver
atuando; e.
6 – Não utilizar das prerrogativas da função para auferir vantagens pessoais ou
propiciar privilégios para quem quer que seja.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 06 de abril de 2009.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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