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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaDispõe sobre a criação de cargos conforme especifica. .(criação de 01 (um) cargo de Psicólogo; 03 (três) cargos de Enfermeiro; 01 (um) cargo de Técnico de Assuntos Viários;01 (um) cargo de Controlador de Frotas; 01 (um) cargo de Assistente Administrativo do Cemitério; 01 (um) cargo de Assistente Administrativo de Meio Ambiente; 12 (doze) cargos de PTEB II - Professor Tutor de Educação Básica - Pré-Escola/Ensino Fundamental; 30 (trinta) cargos de PEB I - Professor de Educação Básica - EMEI/Creche; 02 (dois) cargos de PEB II - Professo de Arte; e,04 (quatro) cargos de PEB II - Professor de Educação Física)
native_id694

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 Proposição aprovada — Autógrafo LC 002 - Documento Acessório
2019-03-25 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 8ª Sessão Ordinária - 2ª Votação - Aprovado pela unanimidade.
2019-03-18 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 7ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial) - 1ª Votação - Aprovado pela
2019-03-18 Parecer — Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2019-03-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Finanças e Orçamento - Documento Acessório
2019-03-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2019-03-18 Parecer — Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2019-03-18 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Saúde e Assistência Social - Documento Acessório
2019-03-18 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (15 dias)
2019-03-13 Parecer — Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2019-03-13 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente - Documento Acessório
2019-03-07 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (15 dias)
2019-03-07 Ata de Comissão — Ata da Comissão de Justiça e Redação - Documento Acessório
2019-02-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2019-02-20 Parecer Jurídico — Parecer Juridico
2019-02-18 Lida em sessão — Leitura na 3ª Sessão Ordinária
2019-02-18 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 01695

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 21

cme-ol
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 002 as DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de cargos conforme
especifica”.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de cargos
conforme especifica”.
A criação de cargos de provimento efetivo de Psicólogo; Enfermeiro; Técnico de
Assuntos Viários; Controlador de Frotas; Assistente Administrativo do Cemitério; Assistente
Administrativo de Meio Ambiente; Professor Tutor de Educação Básica — Pré-Escola/Ensino
Fundamental; Professor de Educação Básica EMEI/CRECHE; Professor de Arte e Professor de
Educação física se faz necessária para atender solicitação de várias Secretarias Municipais,
justificando que necessitam de tal preenchimento para o bom desempenho das atividades do
serviço público municipal.
Para o preenchimento desses cargos, a Administração Municipal utilizará
rigorosamente o critério estabelecido na listagem final dos aprovados no Concurso Público, já
existente e a se realizar.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei complementar.
Sendo o que se apresentaapro
Excelência e nobres edis componentes des
distinta consideração.
ito a oportunidade para reiterar a Vossa
Casa de Leis protestos de elevada estima e
a O ET TONS TT
o JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal.
NESTA
SEMTODODO 45207 6 HO Aiadra; Momia MOLMIM “53H TRALOINY te
cme-ol
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 — DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de PSICÓLOGO, Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 20 horas semanais, tendo como
requisito: Habilitação em psicologia e registro no CRP.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“PSICÓLOGO” são: Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas,
observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de
problemas psíquicos; atendimento psicoterapêutico individual ou em grupo, adequado
às diversas faixas etárias, em instituições de prestação de serviços de saúde, em
consultórios particulares e em instituições formais e informais; atendimento familiar
e/ou de casal para orientação ou acompanhamento psicoterapêutico; atendimento a
crianças com problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógico; acompanha
psicologicamente gestantes durante a gravidez, parto e puerpério, procurando integrar
suas vivências emocionais e corporais, bem como incluir o parceiro, como apoio
necessário em todo este processo; prepara o paciente para entrada, permanência e alta
hospitalar, inclusive em hospitais psiquiátricos; trabalha em situações de agravamento
físico e emocional, inclusive no período terminal, participando das decisões com relação
à conduta a ser adotada pela equipe, como: internações, intervenções cirúrgicas, exames
e altas hospitalares; participa da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde
mental da população, bem como sobre a adequação das estratégias diagnosticas e
terapêuticas a realidade psicossocial da clientela; cria, coordena e acompanha,
individualmente ou em equipe multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento
em saúde, particularmente em saúde mental, com o objetivo de qualificar o desempenho
de várias equipes; participa e acompanha a elaboração de programas educativos e de
treinamento em saúde mental, a nível de atenção primária, em instituições formais e
informais como: creches, asilos, sindicatos, associações, instituições de menores,
penitenciárias, entidades religiosas e etc.; colabora, em equipe multiprofissional, no
planejamento das políticas de saúde, em nível de macro e microssistemas; coordena e
supervisiona as atividades de Psicologia em instituições e estabelecimentos de ensino
e/ou de estágio, que incluam o tratamento psicológico em suas atividades. Realiza
pesquisas visando a construção e a ampliação do conhecimento teórico e aplicado, no
campo da saúde mental; atua junto à equipe multiprofissionais no sentido de levá-las a
identificar e compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do
indivíduo, em unidades básicas, ambulatórios de especialidades, hospitais gerais,
prontos socorros e demais instituições; atua como facilitador no processo de integração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 — DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
e adaptação do indivíduo à instituição; orientação e acompanhamento a clientela,
familiares, técnicos e demais agentes que participam, diretamente ou indiretamente dos
atendimentos. Participa dos planejamentos e realiza atividades culturais, terapêuticas e
de lazer com o objetivo de propiciar a reinserção social da clientela egressa de
instituições; participa de programas
de atenção primária em Centros e Postos de Saúde ou na comunidade; organizando
grupos específicos, visando a prevenção de doenças ou do agravamento de fatores
emocionais que comprometam o espaço psicológico. Realiza triagem e
encaminhamentos para recursos da comunidade, sempre que necessário. Participa da
elaboração, execução e analise da instituição, realizando programas, projetos e planos
de atendimentos, em equipes multiprofissionais, com o objetivo de detectar
necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do pessoal envolvido no
trabalho da instituição, tanto nas atividades fim, quanto nas atividades meio. Promove
estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos, religiosos, classes e
segmentos sociais nacionais, culturais, intra e interculturais. Atua junto a organizações
comunitárias, em equipe multiprofissional no diagnóstico, planejamento, execução e
avaliação de programas comunitários, no âmbito da saúde, lazer, educação, trabalho e
segurança. Assessora órgãos públicos e particulares, organizações de objetivos políticos
ou comunitários, na elaboração e implementação de programas de mudança de caráter
social e técnico, em situações planejadas ou não; atua junto aos meios de comunicação,
assessorando quanto aos aspectos psicológicos nas técnicas de comunicação e
propaganda. Pesquisa analisa e estuda variáveis psicológicas que influenciam o
comportamento do consumidor; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato; prestar escuta qualificada, individual ou grupal, visando a
identificação da necessidade dos indivíduos e famílias, promovendo o encaminhamento
adequado a cada caso específico; trabalhar com as famílias as relações interpessoais,
objetivando identificar a existência de conflitos individuais e grupais com vista ao
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários dos usuários; realizar estudo de
caso com os usuários da unidade; discutir e elaborar conjuntamente com o usuário o
plano de intervenção; realizar atendimento psicossocial, individual e familiar; realizar
visitas domiciliares, conforme cada caso específico; discutir e elaborar conjuntamente
com outros técnicos, estudos de casos e relatórios sócio-assistenciais; definir em
conjunto com a equipe as intervenções necessárias, acompanhamento de casos e
encaminhamentos para a Rede de Proteção, visando à superação da situação de violação
de direitos evidenciada; elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar, Vara da Infância e
da Juventude, e Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente, relatório técnicos
informando sobre a violação de direitos dos usuários e/ou para subsidiar decisões sócio
jurídicas, quando solicitados; manter articulação com o CRAS do território de origem
dos usuários atendidos no CREAS; manter registros atualizados dos atendimentos e
acompanhamentos realizados; e proceder registros de dados dos atendimentos
realizados para fins de sinopse estatística da unidade; Exerce atividades no campo da
psicologia aplicada ao trabalho social, orientando os indivíduos no que concerne a
problemas de caráter social com o objetivo de levá-los a achar e utilizar os recursos e
meios necessários para superar suas dificuldades e conseguir atingir metas
determinadas: atua junto a organizações comunitárias e em equipes multiprofissionais,
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diagnosticando, planejando e executando os programas no âmbito da saúde, lazer,
educação, trabalho e segurança pra ajudar os indivíduos e suas famílias a resolver seus
problemas e superar suas dificuldades; dedicar-se à luta contra a delingiiência,
organizando e supervisionando atividades educativas, sociais e recreativas em centros
comunitários, para recuperar e integrar os indivíduos à sociedade; colabora com a
Justiça, quando solicitado, apresentando laudos, pareceres e depoimentos, para servir
como instrumentos comprobatórios para melhor aplicação da lei e da justiça; assessora
órgãos públicos ou de caráter social, técnico e de consciência política, para resolver
situações planejadas ou não; dedicar-se à luta contra delinguência e fenômenos sociais
emergentes, organizando e supervisionando programas sociais e recreativos, em centros
comunitários ou equivalentes, para buscar a melhoria das relações interpessoais e
intergrupais, estendendo-a ao contexto sócio-histórico-cultural. Pode realizar
levantamentos de demanda para planejamento, execução e avaliação de programas junto
ao meio ambiente. Pode realizar trabalhos para uma instituição, investigando,
examinando e tratando seus objetivos, funções e tarefas em lideranças formais e
informais e nas comunicações e relações de poder. Pode trabalhar o campo das forças
instituídas e instituintes, intervindo nos processos psicológicos que afetam a estrutura
institucional. Pode promover estudos sobre características psicossociais de grupos
étnicos, religioso, classes e segmentos sociais e culturais. Pode atuar junto aos meios de
comunicação, assessorando quanto aos aspectos psicológicos nas técnicas de
comunicação e propaganda; respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO; e executar outras
atividades correlatas ao cargo, ou designadas pelo seu superior imediato.
Art. 2º - Ficam criados 03 (três) cargos de ENFERMEIRO, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 40 horas semanais,
tendo como requisito: Curso superior em Enfermagem e Registro no COREN.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“ENFERMEIRO”, são: - Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem
nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município; prestar serviços
em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem; prestar
assistência a pacientes hospitalizados; fazer curativos; aplicar vacinas e injeções;
ministrar remédios; responder pela observância das prescrições médicas relativas a
pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a
esterilização do material nas áreas de enfermagem; prestar socorros de urgência;
orientar o isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de higienização de
pacientes; providenciar no abastecimento de material de enfermagem e médico;
supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; fiscalizar
a limpeza das unidades onde estiverem lotados; participar de programas de educação
sanitária; participar do ensino em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de
enfermagem; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão;
responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias
do cargo; executar tarefas afins, respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO; inclusive as
editadas no respectivo regulamento da profissão; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
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Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de TÉCNICO DE ASSUNTOS
VIÁRIOS, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 07, Carga Horária: 40
horas semanais, tendo como requisito: Nível Médio completo e conhecimentos em
informática.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de TÉCNICO
DE ASSUNTOS VIÁRIOS, são: Secretariar as reuniões da JARI (Junta Administrativa
de Recursos de Infração);
- Efetuar o cadastro das multas de trânsito em sistema pertinente;
- Controlar os prazos de recursos de multas de trânsito, encaminhando tempestivamente
para análise da JARI;
- Controlar e acompanhar os recolhimentos ao FUNSET (Fundo Nacional de Segurança
e Educação de Trânsito)
- Controlar o almoxarifado do departamento de trânsito e elaborar as solicitações de
compras de materiais, bem como as cotações de preços;
- Executar serviços de apoio administrativo;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 4º - Fica criado 01 (um) cargo de CONTROLADOR DE FROTAS,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 40 horas
semanais, tendo como requisito: Nível superior completo em Administração ou
Ciências Contábeis, Carteira de Habilitação AB e conhecimentos em informática.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
CONTROLADOR DE FROTAS, são: Exercer o controle operacional da frota de
veículos das unidades administrativas vinculadas ao Poder Executivo Municipal;
- Manter a equipe de trabalho atualizada a respeito da situação operacional de cada
veículo da frota;
- controlar o consumo de combustíveis, visando conter perdas e desperdícios;
- manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota municipal da
administração direta, bem como efetuar o seu cadastro junto ao Detran;
- providenciar renovação de seguros de veículos e dos próprios municipais, quando
necessário;
- Manter a documentação dos veículos oficiais em perfeita ordem;
- Identificar os infratores de multas de trânsito, encaminhando ao setor competente para
as providências necessárias;
- Garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais;
- Gerir a manutenção dos veículos da frota municipal;
- Executar serviços de apoio administrativo
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato
ES 3
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 — DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
Art. 5º - Fica criado 01 (um) cargo de “ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DO CEMITÉRIO”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 08, Carga
Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Nível superior completo em
Administração ou Ciências Contábeis e conhecimentos em informática.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DO CEMITÉRIO, são: manter a ordem e
regularidade dos serviços;
- fazer a escrituração do Cemitério registrando todos os sepultamentos e/ou exumações
realizadas, em arquivos e sistema próprio;
- Atender com urbanidade ao público, prestando-lhes todas as informações e orientações
para os serviços dos Cemitérios
- manter, em efetivo trabalho, todo pessoal colocado à disposição, ocupando-o em
qualquer serviço afeto ao Cemitério, sempre que não esteja ocupado no próprio serviço;
- dar conhecimento imediato à Secretaria competente das irregularidades que constatar;
- requisitar a Secretaria o fornecimento de materiais e serviços, à medida que se
tornarem necessários.
- cumprir horário diário regulamentar e plantões em sábados, domingos e feriados, de
acordo com a escala pré-determinada;
- não permitir a entrada de material de construção sem autorização
- Inspecionar a área de sepultamento e comunicar a Secretaria toda e qualquer
irregularidade existente;
- acompanhar a preparação dos serviços de sepultamentos, verificando se há exumação;
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Art. 6º - Fica criado 01 (um) cargo de “ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DE MEIO AMBIENTE”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 08,
Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Nível superior completo em
Engenharia Ambiental ou Ciências Biológicas e conhecimentos em informática.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE MEIO AMBIENTE, são: Prestar suporte e
apoio técnico especializado às atividades relacionadas ao meio ambiente;
- Executar atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações
especializadas voltadas para as atividades ambientais;
- Orientar e controlar os processos voltados às áreas de conservação, pesquisa, proteção
e defesa ambiental.
- Atuar no processo de preservação do meio ambiente, fiscalizando fatores que
provoquem danos à qualidade de vida, orientando e desenvolvendo atividades de
educação ambiental.
- Aplicar metodologias para minimização de impactos ambientais;
- Executar as ações do Programa Município Verde Azul, visando incentivar a inserção
da agenda ambiental no Município;
- Elaborar relatórios pertinentes ao Programa Verde Azul, visando atender as
exigências e solicitações;
FAR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 — DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
- Auxiliar as demais secretarias fazendo a interface das atividades dessas e seus aspectos
ambientais
- Analisar os parâmetros de qualidade ambiental e níveis de qualidade de vida vigentes
e as novas propostas de desenvolvimento sustentável;
- Executar e monitorar o manejo racional dos recursos hídricos bem como de atividades
relativas ao funcionamento de estações de tratamento de água e resíduos sólidos.
- Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato
Art. 7º - Ficam criados 12 (doze) cargos de “PTEB II — PROFESSOR
TUTOR DE EDUCAÇÃ BÁSICA — "PRÉ-ESCOLA/ENSINO
FUNDAMENTAL”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 51 — Curso
Magistério e 53 — Curso Superior, Carga Horária: 30 horas/aulas semanais, tendo como
requisito: Curso Magistério ou Normal Superior, ou Licenciatura Plena em Pedagogia
com habilitação específica para Pré-Escola e/ou 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PTEB II —
PROFESSOR TUTOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA — RÉ-ESCOLA/ENSINO
FUNDAMENTAL, são: Exercer a docência e as atividades pedagógicas, em
substituição de titulares de cargo em afastamentos eventuais e temporários, aulas, classe
e/ou classes livres até assunção de titular de cargo, projetos especiais com alunos das
unidades escolares, nas áreas de Educação Infantil, Ensino Fundamental dos anos
iniciais, da educação de Jovens e Adultos e educação especial, de acordo com
habilitação do docente (área específica e não específica);
- Participar dos eventos da comunidade pertinentes aos programas da rede de ensino e
programas de formação e planejamento;
- Participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico do/s
estabelecimento/s de ensino, do cumprimento regimento escolar, carga horária e
legislação federal, estadual, e municipal pertinente ao ensino e educação, com o
objetivo de transmitir conhecimento, propiciar a formação integral dos alunos como
cidadãos críticos, conscientes e participativos, cumprindo dias letivos e atividades
previstas do calendário escolar;
- Reger classes e ministrar aulas cujo número reduzido não justifique provimento de
cargos;
- Reger classes e ministrar aulas em substituição a ocupantes de cargos com
afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, obedecido turno diário da classe ou
sala que lhe tiver sido atribuída;
- Reger classe e ministrar aulas, nas diferentes modalidades de ensino, provenientes de
cargos vagos que ainda não tenham sidos ocupados por profissionais concursados;
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, que lhe tiver sido
atribuída aulas para o período ou ano letivo;
- Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar em
serviço;
- Elaborar projetos e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a
ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
- Ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;
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- Orientar os alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisas quanto ao
seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos
indispensáveis ao seu desenvolvimento;
- Elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para
verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
- Controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos;
- Estabelecer estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento;
- Elaborar e encaminhar os relatórios bimestrais das atividades desenvolvidas ao Diretor
da unidade escolar em que está lotado;
- Participar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
- Participar da elaboração da Proposta Pedagógica e do Projeto Político Pedagógico;
- Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
- Participar obrigatoriamente de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros
eventos quando solicitado;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do
processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional;
- Participar de projetos de inclusão escolar, reforço e aprendizagem ou correção de seus
problemas junto aos alunos da rede municipal de ensino;
- Participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade de matricula
e frequência escolar das crianças do município;
- Participar da chamada e efetivação das matriculas escolares para a rede municipal de
ensino;
- Realizar pesquisas na área de educação; Executar outras atribuições afins.
Art. 8º - Ficam criados 30 (trinta) cargos de “PEB I — PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA -— EMEICRECHE”, Regime Estatutário, Provimento
Efetivo, Referência 55 — Curso Magistério e 57 — Curso Superior, Carga Horária: 30
horas semanais, tendo como requisito: Curso Magistério ou Normal Superior, ou
Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica na Educação infantil.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB I —
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EMEI/CRECHE, são: - Atuar em
unidades de Educação Infantil e/ou Creches;
- Exercer a docência e as atividades pedagógicas, em substituição de titulares de cargo
em afastamentos eventuais e temporários, classes livres até assunção de titular de
cargo;
- Participar dos eventos da comunidade pertinentes aos programas da rede de ensino e
programas de formação e planejamento;
- Participar da elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico do/s
estabelecimento/s de ensino, do cumprimento do regimento escolar, carga horária e
legislação federal, estadual, e municipal pertinente ao ensino e educação, com o
objetivo de transmitir conhecimento, propiciar a formação integral dos alunos como
cidadãos críticos, conscientes e participativos, cumprindo dias letivos e atividades
previstas do calendário escolar; E
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- Reger classes e ministrar aulas cujo número reduzido não justifique provimento de
cargos;
- Reger classes e ministrar aulas em substituição a ocupantes de cargos com
afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, obedecido turno diário da classe ou
sala que lhe tiver sido atribuída;
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar, que lhe tiver sido
atribuída aulas para o período ou ano letivo;
- Acompanhar os alunos em atividades extracurriculares, envolvendo a seleção de
conteúdos, de técnicas e de procedimentos de avaliação do desempenho dos alunos;
- Cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade escolar em
serviço;
- Elaborar projetos e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a
ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
- Ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;
- Participar na organização das atividades de articulação da escola com as famílias e a
comunidade;
- Participar da elaboração da Proposta Pedagógica e do Projeto Político Pedagógico;
- Participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
- Participar obrigatoriamente de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros
eventos quando solicitado;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do
processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional;
- Participar do processo educativo-pedagógico, nas ações de planejamento, registro e
avaliação, participar das reuniões administrativas, pedagógicas e com as famílias;
- Viabilizar ações que garantam os direitos da criança, realizar ações que promovem o
educar e cuidar de forma indissociável;
- Realizar ações que garantam o direito da criança à higiene e à saúde, mantendo seu
corpo cuidado, limpo e saudável, oferecendo colo, trocas de fraldas, e banhos sempre
que necessários;
- Assumir uma postura ética e respeitosa com as crianças, famílias e os demais
profissionais;
- Participar das discussões educativo-pedagógicas propostas pela unidade educativa;
- Desenvolver atividades que estejam de acordo com o projeto político pedagógico da
unidade educativa e pela Secretaria Municipal de Educação;
- Selecionar e confeccionar material didático a ser utilizado;
- Zelar pela conservação e manutenção de equipamentos e materiais colocados à sua
disposição;
- Obedecer às normas administrativas concernentes as atividades do órgão de atuação;
- Integrar a equipe de educação na Unidade Escolar;
- Executar outras tarefas afins à sua responsabilidade;
- Executar outras atribuições afins.
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Art. 9º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “PEB II —- PROFESSOR DE
ARTE”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 53, Carga Horária: 20
horas/aulas semanais, tendo como requisito: Licenciatura Plena em Arte com
habilitação específica na área.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB II —
PROFESSOR DE ARTE, são: - Elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a
proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos, dando condições para a manutenção da saúde
física e psíquica dos alunos;
- Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
- Ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidas, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional;
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
- Executar o trabalho diário de forma a se vivenciar um clima de respeito mútuo e de
relações que conduzam à aprendizagem;
- Manter com os colegas o espírito de colaboração e solidariedade indispensáveis à
eficiência da obra educativa;
- Realizar com clareza, precisão e presteza, toda escrituração referente à execução de
programação, frequência e aproveitamento dos alunos;
- Zelar pela conservação dos bens materiais, limpeza e o bom nome da escola;
- Executar as demais normas estabelecidas no regimento escolar, nas diretrizes
emanadas dos órgãos superiores e legislação federal, estadual e municipal;
- Planejar e executar as atividades pedagógicas, em conjunto com o professor da sala
regular;
- Propor adaptações curriculares nas atividades pedagógicas;
- Participar do conselho de classe;
- Sugerir ajudas técnicas que facilitem o processo de aprendizagem do aluno da
educação especial;
- Cumprir a carga horária de trabalho na escola, mesmo na eventual ausência do aluno;
Participar de capacitações na área de educação
Art. 10 - Ficam criados 04 (quatro) cargos de “PEB II — PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO F ÍSICA”, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 53,
Carga Horária: 20 horas/aulas semanais + horas de trabalho pedagógico, tendo como
requisito: Licenciatura Plena em Educação Física e registro no CREF.
Parágrafo Único: As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de PEB II —
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, são: - Planejar, ministrar aulas e orientar a
aprendizagem;
- Participar do processo de planejamento das atividades da escola;
- Cooperar na elaboração, execução e avaliação do Plano Político-Pedagógico da
Unidade Escolar;
- Elaborar programas, projetos e planos de curso, atendendo a tecnologia educacional e
às diretrizes do ensino;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 — DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.
- Executar o trabalho docente em consonância com a proposta pedagógica da rede
municipal de ensino;
- Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
- Participar dos processos coletivos de avaliação do próprio trabalho e da Unidade
Escolar com vista ao melhor rendimento do processo de ensino-aprendizagem,
replanejando sempre que necessário;
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
- Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar nos prazos
estabelecidos;
- Participar de reuniões de estudo, conselhos de classe, encontros, seminários,
atividades físicas, culturais, recreativas e outros eventos, tendo em vista o seu constante
aperfeiçoamento para melhoria da qualidade de ensino;
- Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, supervisão e
orientação educacional;
- Zelar pela aprendizagem do aluno, pela disciplina e pelo material docente;
- Manter-se atualizado sobre a legislação do ensino;
- Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente;
- Constatar as necessidades dos alunos e encaminhá-los aos setores específicos de
atendimento, mediante relatório escrito;
- Participar da elaboração do regimento escolar e da proposta pedagógica da escola;
- Manter a pontualidade e assiduidade;
- Comunicar previamente à Direção sempre que estiver impossibilitado de comparecer
à Unidade Escolar;
- Preencher a documentação solicitada pela secretaria e entregá-la no prazo estipulado;
- Manter o bom relacionamento com os alunos, pais e colegas de trabalho;
- Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
Art. 11 - Esta Lei Complementar/entrará em vigor na data de sua publicação.
JULIANO BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Artigo 16, inciso I da LC 101/00
Motivação:
Projeto de Lei de Criação de cargos em provimento efetivo sob o regime
estatutário, para a secretaria de Educação em substituição aos professores
contratados temporariamente, do qual deverá se considerado os seguintes dados:
a) Para o exercício de 2019, considerar somente 10/12 na elaboração do
estudo;
b) Previsão anual de impacto na folha de pagamento e encargos sociais no
valor de R$ 1.504.310,86; devendo considerar para o exercício de 2019
somente o valor R$1.253.592,38, correspondente a 10/12;
c) Previsão anual de impacto orçamentário e financeiro no valor de
R$1.789.402,06, devendo considerar para o exercicio de 2019 somente o
valor R$1.491.168,38;
RESUMO DOS CUSTOS ANUAL E PROPORCIONAL
Descrição
Valor Anual Valor Proporcional
10 meses em 2019
Despesa com folha de pagamento e
encargos sociais.
1.504.310,86
1.253.592,38
Despesa com folha de pagamento,
encargos sociais e tickets.
1.789.402,06
1.491.168,38
IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
anterior e Previsões p/ 2020 e 2021 (*)
Demonstrativo Exercícios
Previsão 2019 2020 (*) 2021 (*)
1. Superávit Financeiro do exercício 1.790.779,32 790.000,00 500.000,00
2. Receita Prevista — PPA
136.000.000,00 | 137.550.000,00
144.816.000,00
3. Disponibilidade Financeira (2-1)
137.790.779,32 | 138.340.000,00
145.316.000,00
4. Despesa com substituição de
professores temporários por efetivos 1.491.168 38 1.789.402,06 1.789.402,06
2019 = 1.491.168,38 (proporcional) ia
2020 e 2021 = 1.789.402,06
5. (Yo) - Im pacto Orçamentário (4/2) 1,0964% 1,3009% 1,2356%
| 6. (4) - Impacto Financeiro (4/3) 1,0821% 1,2934% 1,2313%
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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MEMÓRIAS DE CALCULOS
1 — Superávit Financeiro: Na coluna de 2019 o superávit financeiro de
2018 esta efetivado e a Previsão de Superávit Financeiro para a coluna
do exercício de 2020 no valor de R$790.000,00 e para o exercício de
2021 o valor R$500.000,00 traduzindo tendência de utilização moderada
do resultado superavitário nos próximos exercícios.
2 — Receita Prevista: A receita estimada para o exercício de 2019 já
esta fixada na Lei Orçamentária Anual e para os exercícios de 2020 e
2021 foi considera os valores previstos no PPA vigente.
3 — Disponibilidade financeira: Resultado da somatória do superávit
financeiro do exercício anterior à receita prevista para o exercício.
4 - Previsão de aumento de despesa: Conforme demonstrativo de
custos da pagina anterior, para o exercício de 2019 foi considerado a
fração de 10/12 do valor da previsão anual e para os exercícios de 2020 e
2021 foi considerado o valor anual projetado.
5 — Impacto Orçamentário: Resultado obtido através da divisão da
previsão de aumento de despesa pela receita prevista.
6 — Impacto Financeiro: Resultado obtido através da divisão da
previsão de aumento de despesa pela disponibilidade financeira.
METODOLOGIA DE CALCULO
1) (+) Superávit Financeiro do exercício anterior
2)(+) Receita prevista
3) (=) Disponibilidade Financeira
4) (Fator) Previsão de aumento de despesa
5)(/) Impacto no orçamento anual
6)(/) Impacto financeiro
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de”. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO NO COMPROMETIMENTO DE GASTOS
COM PESSOAL E REFLEXOS
POSIÇÃO ATUAL EM 31/12/2018
Receita Corrente Liquida 115.449.870,93
Limite Máximo (art. 20 LRF) 62.342.930,30 | 54,00%
Limite Prudencial 95% do Máximo (8 único art. 22 LRF) 59.225.783,79 | 51,30%
Montante Aplicado em 2018 58.944.960,85 | 51,06%
Folga para o Limite Máximo — 54% 3.397.969,45 | 2,94%
| Folga para o Limite Prudencial — 51,30% 280.822,94 | 0,24% |
Declaramos ainda que na apuração do montante aplicado em gastos com pessoal e
reflexos no exercício de 2018, esta computada todas as despesas inerentes aos
cargos de professores contratados temporariamente, não havendo, portanto,
criação de novas despesas e, sim, somente a substituição de servidores
contratados temporariamente por servidores de provimento efetivo sob o
regimente estatutário com os mesmos valores de vencimentos.
Diante da situação mencionada acima, não há necessidade de realização de estudo
de impacto nos gastos com pessoal, pois haverá somente substituição de
servidores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da Lei, conforme resultado
apresentado no relatório de previsão de custos anual provocado pela criação de
cargos em provimento efetivo e função gratificada, sob o regime estatutário, em
substituição aos servidores contratados temporariamente, sendo que não haverá
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa, ficando, portanto mantido, para esta caso em analise, o
índice de comprometimento de gastos com pessoal e reflexos apurado no ultimo
relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre do exercício de 2018, não extrapolara
os limites prudencial e legal estabelecidos na Lei Complementar 101 de 4 de maio
de 2000.
Declaramos ainda, que o aumento de despesas com pessoal
atende ao disposto no inciso XIII do artigo 37 e no & 1º do artigo 169 da
Constituição Federal, não afetara os resultados de metas fiscais previstos para o
exercício presente e futuros e que o aumento de despesa derivada possui
adequação orçamentária e financei com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano pluriany om a lei de diretrizes orçamentárias.
pao hai 2019.
Juliano Brito Bertolini
Prefeito Municipal
E =
José Vanderlei Ribeiro Nunes
Contador — 1SP219239/0-0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO
Artigo 16, inciso I da LC 101/00
Motivação:
Projeto de Lei de Criação de cargos em provimento efetivo e função gratificada,
sob o regime estatutário, do qual deverá se considerado os seguintes dados:
a) Para o exercício de 2019, considerar somente 10/12 na elaboração do
estudo;
b) Previsão anual de impacto na folha de pagamento e encargos sociais no
valor de R$ 206.076,88; devendo considerar para o exercício de 2019
somente o valor R$171.730,73, correspondente a 10/12;
c) Previsão anual de impacto orçamentário e financeiro no valor de
R$236.086,48, devendo considerar para o exercício de 2019 somente o
valor R$196.738,73;
RESUMO DOS CUSTOS ANUAL E PROPORCIONAL
Descrição Valor Anual Valor Proporcional
— 10 meses
Despesa com folha de pagamento e 206.076,88 171.730,73
encargos sociais.
Despesa com folha de pagamento, 236.086,48 196.738,73
encargos sociais e tickeis.
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
Declaro para os devidos fins quanto à apresentação da estimativa de impacto
orçamentário-financeiro que se refere o inciso I do artigo 16 da LC 101/00, que o
valor apresentado de R$196.738,73 referente ao custo anual proporcional para o
exercício de 2019, referente à criação de cargos em provimento efetivo e função
gratificada, sob o regime Estatutário, o município está desobrigado quando a
despesa não se tratar de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental ou não atingirem o valor de R$ 1.154.498,70 (apurado no 3º
Cá b
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
quadrimestre de 2018), conforme artigo 8º da Lei Complementar nº, 466 de 05 de
junho de 2018, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, que considera irrelevantes
as despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 1% (um por
cento) da Receita Corrente Líquida, atendendo assim o 83º inciso II do artigo 16
da LC 101/00.
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO NO COMPROMETIMENTO DE GASTOS
COM PESSOAL E REFLEXOS
POSIÇÃO ATUAL EM 31/12/2018
Receita Corrente Liquida 115.449.870,93
Limite Máximo (art. 20 LRF) 62.342.930,30 | 54,00%
Limite Prudencial 95% do Máximo (8 único art 22 LRF) | 59.225.783,79 | 51,30%
Montante Aplicado em 2018 58.944.960,85 | 51,06%
Folga para o Limite Máximo — 54% 3.397.969,45 | 2,94%,
Folga para o Limite Prudencial — 51,30% 280.822,94 | 0,24%
IMPACTO NOS COMPROMETIMENTO DE GASTOS COM PESSOAL E
REFLEXNOS NO EXERCICIO DE 2019
1-Montante Aplicado em 2018
58.944.960,85
2-(*) Impacto na folha de pagamento, considerando somente
10/12 para o exercício de 2019.
171.730,73
3=(1+2) Total de despesa efetivada no exercício de 2018
acrescida do custo anual proporcional para 2019.
59.116.691,58
4Receita Corrente Liquida apurada em 12/2018.
115.449.870,93
5=(3 / 4) Comprometimento de Gastos com Pessoal
considerando a posição atual adicionada a estimativa de custos
| proporcional para o exercício de 2019.
51,21%
(*) R$206.076,88 / 12 = R$17.173,07 por mês x 10 meses do exercício de 2019
= R$171.730,73
ó
P
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Declaramos nos termos da Lei, conforme resultado
apresentado no relatório de previsão de custos anual provocado pela criação de
cargos em provimento efetivo e função gratificada, sob o regime estatutário, que a
elevação da despesa com pessoal adicionado ao percentual apresentado pelo
ultimo relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre do exercício de 2018, não
extrapolara os limites prudencial e legal estabelecidos na Lei Complementar 101 de
4 de maio de 2000.
Declaramos ainda, que o aumento de despesas com pessoal
atende ao disposto no inciso XIII do artigo 37 e no & 1º do artigo 169 da
Constituição Federal, não afetara os resultados de metas fiscais previstos para O
exercício presente e futuros e que o aumento de despesa derivada possui
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Prefeito Municipal
José Va a Ribeiro Nunes
Contador — 15P219239/0-0
Prefeitura Municipal de Dracena
Relatório de Gestão Fiscal - Poder Executivo
(Artigo 54 e 55 da LC. 101/00)
Período: Janeiro/2018 a Dezembro/2018 Poder Executivo
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL
MONTANTE
LIMITE MÁXIMO (ART. 20 LRF)
LIMITE PRUDENCIAL 95% (PAR. UNICO ART. 22 LRF)
EXCESSO A REGULARIZAR
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
SALDO DEVEDOR
LIMITE LEGAL (ART.S 3º E 4º RES, 40 SENADO)
EXCESSO A REGULARIZAR
CONCESSÕES DE GARANTIA
MONTANTE
LIMITE LEGAL (ART. 9º RES, 43 SENADO)
EXCESSO A REGULARIZAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO (EXCETO ARO)
REALIZADAS NO PERÍODO
LIMITE LEGAL (INC. | DO ART. 7º RES. 43 SENADO)
EXCESSO A REGULARIZAR
ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
SALDO DEVEDOR
LIMITE LEGAL (ART. 10º RES. 43 SENADO)
EXCESSO A REGULARIZAR
JULIANO BRITO BERTOLINI
Preteito Municipal
JOSE VANDERLEI R NUNES
Contador
CRC 15P 219239/0-0
Valores em R$ %
115.449.870,93 100,00 %
58.944,960,85 51,06 %
62.342.930,30 54,00%
59.225.783,79 51,30%
0,00 0,00 %
-1.999.336,78 -1,73 %
138.539.845,12 120,00 %
0,00 0,00 %
1.178.002,62 1,02 %
25.398.971,60 22,00%
9,00 0,90 %
0,00 0.00 %
18.471.979,35 16,00 %
0,00 0,00 %
0,00 0,00 %
8.081.490,97 7,00 %
0,00 0,00 %
CELIA DE OLIVEIRA
Resp. Controle Intemo
PGP - Portal de Gestão Pública
Página: 1/1 - 11/02/2019 14:39
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