norma nº 1566/1984

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LEI N.º 1566 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 1984.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei n.º 4236, de 11 de abril de 1978.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei n.º 1236, de 11 de abril de 1978 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Fica igualmente o Prefeito Municipal autorizado a doar terreno na mesma 
necrópole a todos os servidores da Municipalidade que venham a falecer, nessa qualidade, 
inclusive os inativos.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de novembro de 1984.
OSWALDO PAULINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público o 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
MARIA FAUSTA PEDRETTI PESTANA
Chefe do Expediente da Assessoria Jurídica
CM n.º 77/1984