norma nº 1978/1990

LEI N.º 1978 - DE 19 DE JANEIRO DE 1990.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de 
Estado da Promoção Social do estado de São Paulo, visando a manutenção 
de creches municipais.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a celebrar 
convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do Estado de São Paulo, visando a 
Manutenção de Creches, cabendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na 
execução do previsto na presente Lei.
Artigo 2º - Para a celebração e implantação do convênio fica o Executivo 
autorizado a assumir os encargos normais peculiares ao mesmo, com a realização das 
despesas compatíveis que correrão pelas dotações genéricas ou específicas do orçamento, 
suplementadas, se necessário, por Decreto do Executivo.
Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica o Prefeitura 
Municipal autorizada a firmar Termos aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Estado da Promoção Social, que se fizerem necessários para atender a finalidade 
desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 de janeiro de 1990.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 02/1990