norma nº 1/1992

LEI COMPLEMENTAR N.º 01 - DE 06 DE MAIO DE 1992.
Dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de cargos e 
empregos, quadro de pessoal, evolução funcional e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Artigo 1º - O Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município 
de Dracena, é o Estatutário.
Artigo 2º - O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura informará 
aos servidores admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sobre as 
vantagens do regime instituído por esta Lei Complementar.
§ 1º - Os servidores de que trata este artigo, quando estiverem sido 
admitidos por concurso, terão seus empregos transformados em cargos e serão imediatamente 
efetivados.
§ 2º - A opção de que trata o parágrafo anterior far-se-á no prazo máximo de 
30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.
Artigo 3º - Os cargos e empregos da Prefeitura Municipal de Dracena 
obedecerão a classificação estabelecida na presente Lei Complementar.
Artigo 4º - Os cargos serão criados por lei e somente se admitirá 
funcionários mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os 
cargos em comissão.
Parágrafo único – Não se aplica o disposto neste artigo às pessoas 
contratadas para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Artigo 5º - O plano de classificação de cargos e empregos aplica-se a todos 
os servidores do município, assim entendidos os funcionários públicos regidos pelo estatuto 
dos funcionários públicos municipais e os empregados regidos pela Consolidação das Lei dos 
Trabalho – CLT.
Artigo 6º - A composição e a forma de vencimentos dos servidores do 
quadro de pessoal passa a ser a constante da presente Lei Complementar.
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Artigo 7º - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I – Funcionário Público, pessoa legalmente investida em cargo público e 
regida pelo estatuto dos funcionários públicos municipais de Dracena;
II – Cargo Público, a posição instituída na organização do funcionalismo, 
criado por lei, em número certo e com a denominação própria, necessário ao desempenho das 
atribuições do serviço público, ao qual corresponde um vencimento;
III – Cargo em Comissão, é aquele em que o servidor exerce em caráter 
precário, transitório, não tendo direito à permanência no mesmo, por motivo algum;
IV - Emprego Público, é a posição instituída na organização do 
funcionalismo, criado por Lei, em número certo, com denominação própria e atribuições 
específicas, cometidas a um empregado público;
V – Empregado Público, é a pessoa admitida no serviço público e regida 
pela Consolidação das Leis do Trabalho;
VI – Servidor, a pessoa ocupante de um cargo ou emprego, independente da 
natureza do seu vínculo com o município, seja no regime estatutário, seja no da Consolidação 
das Leis do Trabalho;
VII – Classe, o agrupamento de cargos da mesma denominação, natureza 
funcional, grau de responsabilidade e idêntico vencimento;
VIII – Série de Classe, o conjunto de classes de mesma natureza de trabalho, 
dispostos hierarquicamente de acordo com o grau de responsabilidade e o nível de 
complexidade das atribuições;
IX – Quadro de Pessoal, o conjunto de cargos e empregos que integram a 
estrutura administrativa funcional da Prefeitura;
X – Referência, o número indicativo da posição do cargo/emprego na escala 
básica de vencimentos;
XI – Grau, a letra indicativa do valor progressivo da referência;
XII – Padrão, o conjunto da referência e grau indicativo do vencimento do 
servidor;
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XIII – Vencimento, a retribuição pecuniária básica fixada, em lei, paga 
mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo ou emprego correspondente ao 
padrão;
XIV – Remuneração, o valor do vencimento acrescido das vantagens 
funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo servidor.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal
Artigo 8º - O Quadro de Pessoal compõe-se das seguintes partes:
I – Parte permanente, composta de cargos de provimento efetivo e cargos em 
comissão, criados, mantidos ou redenominados a serem regidos pelo Estatuto dos 
Funcionários Públicos Municipais;
II – Parte suplementar, composta de empregos dos servidores regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a serem extintos na vacância.
SEÇÃO I
Da Parte Permanente
Artigo 9º - Os cargos de provimento efetivo, discriminados sob o título 
SITUAÇÃO ATUAL, do Anexo I, ficam criados, mantidos ou redenominados nos cargos 
relacionados sob o título SITUAÇÃO NOVA do mesmo anexo.
Artigo 10 - Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo II 
que faz parte integrante da presente Lei Complementar.
Artigo 11 - Os cargos são de livre preenchimento e exoneração pelo 
Prefeito, respeitados os requisitos para preenchimento dos mesmos.
Parágrafo único – Os cargos de Coordenadores da área da saúde, serão 
obrigatoriamente ocupados por funcionários da área.
Artigo 12 - Todo aquele que vier a ocupar cargo em comissão perceberá o 
valor correspondente a referência do cargo para o qual for designado.
Parágrafo único – O empregado público designado para cargo em comissão 
terá seu contrato de trabalho suspenso nos termos do artigo 471 da CLT, devendo a autoridade 
competente promover a anotação da designação na carteira de trabalho.
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Artigo 13 - Os atuais servidores contratados pelo regime da Consolidação 
das Leis do Trabalho, serão classificados nos empregos correspondentes, ora mantidos, 
lavrando-se as respectivas anotações nos prontuários e documentos contratuais, inclusive na 
Carteira de Trabalho e Previdência Social.
SEÇÃO II
Da Parte Suplementar
Artigo 14 - Os empregos públicos dos servidores estáveis e dos não 
estáveis ficam mantidos, ficando alteradas ou não suas referências conforme estabelecidos do 
Anexo III discriminados como referência atual e referência nova.
Artigo 15 - Serão extintos na vacância os empregos discriminados no 
Anexo III da presente Lei Complementar, independente de novo ato.
CAPÍTULO III
Da Escala de Vencimentos
Artigo 16 - A Escala de Vencimentos dos cargos e empregos públicos 
constitui-se de 13 (treze) referência enumeradas em algarismo arábicos de 01 a 13 com 07 
(sete) graus nas referências de 01 a 11, identificadas em letras de “A” e “G”.
Artigo 17 - A cada classe de cargo ou emprego corresponderá determinada 
referência.
Parágrafo único – A admissão inicial far-se-á sempre no grau “A” da 
referência determinada ao cargo.
Artigo 18 - Os valores da escala de vencimentos dos cargos e empregos 
públicos são constantes do Anexo IV que faz parte integrante da presente Lei Complementar.
Artigo 19 - Nenhum servidor poderá perceber vencimento inferior ao 
salário mínimo, e sua remuneração terá como teto máximo a remuneração do Prefeito.
Parágrafo único - O limite máximo da remuneração não prevalece sobre as 
vantagens pessoais outorgadas, posteriormente, como tais, os adicionais por tempo de serviço 
e sexta-parte.
CAPÍTULO IV
Da Promoção por Antiguidade
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Artigo 20 - A promoção por antiguidade consiste na passagem do 
funcionário de um determinado grau para o imediatamente superior, dentro do padrão de 
vencimento a que corresponde a sua classe.
Artigo 21 - A promoção far-se-á obedecendo-se o critério de qüinqüênio 
em efetivo exercício no serviço público municipal local.
§ 1º - Somente terá direito à promoção por antiguidade o funcionário 
público regido pelo estatuto, ressalvados os cargos em comissão que permanecerão no grau 
“A”.
§ 2º - O funcionário que vier a exercer cargo em comissão, terá quando 
retornar a seu cargo de origem, a contagem de tempo de comissionado para fins de promoção, 
ficando ainda livre a opção do vencimento.
CAPÍTULO V
Do Enquadramento
Artigo 22 - Os servidores indistintamente serão enquadrados nos cargos e 
empregos, através de portaria, nas referência constantes dos Anexos I e III, e nos respectivos 
graus de acordo com o tempo de serviço público municipal local.
§ 1º - Para efeito de enquadramento não são considerados como de efetivo 
exercício:
I – licença para tratamento de saúde do servidor, saldo caso de acidente de 
trabalho ou doença profissional;
II – licença por motivo em pessoa da família;
III – licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro de 
funcionário ou militar;
IV – falta justificada;
V – falta injustificada;
VI – licença para tratar de interesses particulares;
VII – exercício de função ou cargo do governo federal ou estadual;
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VIII – suspensão disciplinar;
IX – pena de prisão.
§ 2º - Fica estendido aos inativos e pensionistas os benefícios e critérios 
constantes do artigo anterior.
§ 3º - Ao servidor aprovado em concurso público para novo cargo, o 
enquadramento far-se-á no mesmo grau em que se encontrava.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Artigo 23 - Fica criado os cargos em comissão com as respectivas 
referências, constantes do anexo V, ficando os mesmos extintos a partir de 31/05/92.
Artigo 24 - Ficam extintos todos os cargos e empregos criados por leis 
anteriores e que expressamente não constam da presente Lei Complementar.
Artigo 25 - O Chefe do Executivo regulamentará através de portaria carga 
horária diferenciada para cada categoria profissional e área de trabalho em razão da 
peculiaridade dos serviços, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da aprovação da presente Lei 
Complementar.
Artigo 26 - Os reajustes dos vencimentos, proventos e pensões dos 
servidores serão na mesma data e na mesma proporção, ficando ainda vedado a concessão de 
abono.
Artigo 27 - Os servidores públicos estáveis ou não que concorrerem a 
concurso público para investidura ou efetivação em cargo, contarão co 0,42 (quarenta e dois 
décimos) pontos por mês trabalhado, desde que concorram para o cargo ou função 
assemelhada cuja atividade vem atuando, tendo como limite máximo 50 (cinqüenta) pontos 
cuja soma será adicionada à nota final das provas para efeitos de classificação.
Parágrafo único – A comprovação de atividade assemelhada será feita por 
comissão composta de 3 (três) membros nomeados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 28 - Fica dispensados do requisitos para preenchimento dos cargos 
constantes do anexo I desta Lei, os atuais servidores, desde que os mesmos já desempenhem 
as atividades do cargo pleiteado.
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Parágrafo único – A comprovação da atividade exercida será feita por 
comissão composta de 03 (três) elementos nomeados por Portaria pelo Prefeito.
Artigo 29 - Os servidores celetistas, estabilizados na data da promulgação 
da constituição Federal por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, que vierem a ser aprovados em concurso público para preenchimento de cargo, 
fica dispensado do estágio probatório, ficando automaticamente estáveis no ato da nomeação.
Artigo 30 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento, 
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigente.
Artigo 31 – A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, que disponham sobre matéria disciplinada 
nesta mesma Lei Complementar, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de maio de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 01/1992 - PLC