norma nº 4/1992

LEI COMPLEMENTAR N.º 04 - DE 06 DE MAIO DE 1992.
Dispõe sobre reorganização do sistema Administrativo da Prefeitura 
Municipal de Dracena.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO E OBJETIVO
Artigo 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre a reforma administrativa, 
nos aspectos referentes à estrutura organizacional da Administração direta da Prefeitura 
Municipal de Dracena.
Artigo 2º - Constitui objetivo principal da presente Lei Complementar, 
contribuir para que através da organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua 
ação em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislações federal, 
estadual e municipal.
Artigo 3º - Para alcançar o objetivo citado no artigo anterior, serão 
adotadas como metas do serviço público municipal:
I – facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços municipais;
II – simplificar e reduzir controles ao mínimo, considerando dispensável o 
excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de papéis, bem como a incidência de 
certos controles meramente formais;
III – evitar a concentração decisória nos níveis hierárquicos mais elevados, 
procurando desconcentrar administrativamente a tomada de decisões, situando-as na 
proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;
IV – promover a integração dos munícipes na vida política-administrativa do 
Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de 
maneira precisa a sua ação;
V – elevar a produtividade dos servidores, mediante rigoroso concurso de 
ingresso no serviço público, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos 
existentes, permitindo assim um menor crescimento do quadro e níveis adequados de 
vencimentos.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 4º - As Atividades da Administração Municipal obedecerão, em 
caráter permanente, aos seguintes fundamentos:
I – Planejamento;
II – Coordenação;
III – Descentralização;
IV – Delegação de competências;
V – Controle;
VI – Racionalização.
Artigo 5º - O Planejamento instituído como atividade constante da 
Administração, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento sócio￾econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os 
procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.
Artigo 6º - Os objetivos da Administração Municipal serão enunciados, 
principalmente, através dos seguintes documentos básicos:
I – Plano Diretor de Desenvolvimento;
II – Plano Plurianual de Investimentos;
III – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamento Anual.
Artigo 7º - As atividades da Administração Municipal e, especialmente, a 
execução dos planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação entre 
os órgãos de cada nível hierárquico.
Artigo 8º - A descentralização será realizada no sentido de liberar os 
dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, 
para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e controle.
Artigo 9º - A delegação de competência será utilizada como instrumento de 
desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às 
decisões, situando-as na proximidade de fatos, pessoais ou problemas a atender.
Parágrafo único – O ato de delegação indicará com precisão a autoridade 
delegante, a autoridade delegada e às atribuições objeto da delegação.
Artigo 10 - A Administração Municipal, além dos controles formais 
concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos 
de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
Artigo 11 - O controle da atividades da Administração Municipal deverá 
exercer-se em todos os níveis, compreendendo, particularmente:
I – o controle, pelo Secretário ou Diretor competente, da execução dos 
programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão 
controlado;
II – o controle da utilização, guarda e aplicação dos dinheiros, bens e valores 
públicos, pela Secretaria de Finanças.
Artigo 12 - Os serviços municipais deverão ser permanentemente 
atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação 
municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:
I – repressão da hipertrofia das atividades-meio, que deverão sempre que 
possível, serem organizadas sob a forma de sistemas;
II – livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da Administração, 
para troca de informações, esclarecimentos e comunicações;
III – a supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo 
administrativo ou social seja, evidentemente, superior aos riscos.
Artigo 13 - Para a execução de seus programas, a Prefeitura poderá utilizar￾se de recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e 
estrangeiras, ou se consorciar com outras entidades para a solução de problemas comuns e 
melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, observadas as disposições legais.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Artigo 14 - A Administração Municipal, direta e indireta, constante do 
Anexo I obedece a um sistema organicamente articulado, com seus órgãos e entidades 
funcionando perfeitamente entrosadas e em regime de mútua colaboração.
Artigo 15 - O sistema de Administração Municipal direta, é constituído 
pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria de Gabinete;
II – Secretaria Municipal de Administração;
III – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
IV – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
V – Secretaria Municipal de Finanças;
VI – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços;
VII – Secretaria Municipal de Educação;
VIII – Secretaria Municipal de Cultura;
IX – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente;
X – Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social;
XI – Secretaria Municipal de Saúde;
XII – Secretaria Municipal de Esportes;
XIII – Distrito de Jaciporã;
XIV – Distrito de Jamaica.
Artigo 16 – A Administração Municipal direta terá ainda, como órgão de 
apoio, os conselhos municipais e o Fundo Social de Solidariedade.
Parágrafo único – Todos os membros destes órgãos de apoio terão suas 
funções consideradas como serviços relevantes ao município.
Artigo 17 - O Sistema da Administração Municipal indireta é constituído 
de:
I – Empresa Municipal:
a) Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena 
– EMDAEP;
Parágrafo único – A Empresa Municipal terá suas competências previstas 
em legislação própria.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Artigo 18 - A Estrutura da Administração Municipal Direta é constituída de 
órgãos adequadamente entrosados entre si, obedecida a seguinte subordinação hierárquica:
a) Nível I – Secretaria;
b) Nível II – Departamento;
c) Nível III – Coordenadoria.
CAPÍTULOS V
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA SECRETARIA DE GABINETE
Artigo 19 - À Secretaria de Gabinete compete assistir em sua representação 
política e social, em assuntos legislativos e administrativos, na divulgação e assessoria de 
relações públicas de governo, além de outras atividades de assistência direta e imediata do 
Prefeito e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único – A Secretaria de Gabinete compõe-se do seguinte 
departamento:
I – Departamento de Serviços Administrativos do Gabinete;
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 20 - À Secretaria Municipal de Administração compete propiciar às 
unidades administrativas condições de funcionamento, através de desenvolvimento de 
atividades relativas à administração de pessoal, assinando contratos de trabalho, autorizando 
serviços extraordinários, admissões e demissões, administração de material e patrimônio, 
protocolo, arquivo, expediente, zeladoria dos próprios municipais, terminal rodoviários, além 
de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Administração compõe-se dos 
seguintes Departamentos:
I – Departamento de Recursos Humanos;
II – Departamento de Protocolo, Arquivo e Serviços Gerais;
III – Departamento de Compras.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Artigo 21 - À Secretaria de Assuntos Jurídicos comete prestar assistência 
jurídica em geral ao Prefeito Municipal e demais unidades administrativas, pronunciando-se 
sobre toda matéria legal que lhe for submetida, elaborando minutas de atos e contratos, bem 
como efetuar cobrança judicial de Dívida Ativa do Município e representá-lo em Juízo, além 
de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos compõe-se 
do seguinte Departamento:
I – Departamento de Serviços Administrativos do Jurídico.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO
Artigo 22 - À Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 
Urbano compete exercer as atividades de organização dos Planos e Programas da 
Administração Municipal, elaboração da proposta orçamentária, de acompanhamento e 
controle da execução orçamentária, elaboração e atualização do Plano Diretor de 
Desenvolvimento, realizar outras atividades como elaboração ou supervisão dos estudos 
sócio-econômicos e projetos de interesse comum do município e às áreas vizinhas, coordenar 
atividades que envolvam levantamentos estatísticos bem como planejamento de organização 
da documentação do município e controle das edificações urbanas, executar os serviços de 
informática, além de outras atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Planejamento e 
Desenvolvimento Urbano compõe-se dos seguintes Departamentos:
I – Departamento de Controle Arquitetônico;
II – Departamento de Estatísticas e Orçamento e Controle;
III – Departamento de Informática.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Artigo 23 - À Secretaria Municipal de Finanças compete executar a política 
financeira da administração municipal, as atividades referentes ao lançamento, à arrecadação, 
à fiscalização dos tributos e rendas, guardar e movimentar os valores do município, proceder 
ao registro contável da administração financeira, patrimonial e orçamentária, promover a 
fiscalização do trabalho dos órgãos da administração encarregados dos recebimentos e 
pagamentos de valores, cadastramento imobiliários e demais atividades correlatas e gerais que 
lhe forem atribuídas.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se dos 
seguintes Departamentos:
I – Departamento de Contabilidade e Pagamentos;
II – Departamento de Rendas.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Artigo 24 - À Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Municipais 
compete desenvolver atividades relativas à execução, conservação e recuperação de obras 
públicas, abertura e conservação de estradas e caminhos municipais, controle do tráfego e 
sinalização de trânsito, acompanhamento e discussão junto as empresas de transporte coletivo 
sobre preço de lixo, administrar o cemitério, sanitários públcios, controlar e administrar 
parques e jardins, exercer controle e manutenção da frota municipal, além de outras atividades 
correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços 
Municipais compõe-se dos seguintes Departamentos:
I – Departamento de Obras e Manutenção;
II – Departamento de Estradas Municipais e Vias Públicas;
III – Departamento de Serviços Municipais;
IV – Departamento de Manutenção e Controle de Frota.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Artigo 25 - À Secretaria Municipal de Educação compete desenvolver as 
atividades educacionais do município, através de educação infantil, profissionalizante e 
alfabetização em geral, da condução de programas especiais, promoções cívicas, da 
distribuição às escolas de alimentos e material escolar, do transporte de alunos da zona rural, 
administrar os convênios específicos da área, além de outras atividades correlatas e gerais que 
lhe forem atribuídas.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Artigo 26 - À Secretaria Municipal da Cultura compete valorizar todas as 
manifestações culturais geradas pelos diversos grupamentos humanos da cidade, incentivando 
a formação de artistas e artesãos, dinamizando a biblioteca como veículo de propagação e de 
ação cultural, promover programas de recreação e lazer popular, zelar pelo patrimônio 
histórico, promoções lítero-artísticas, promover e incentivar exposições, conferências, 
festivais, cursos de natureza cultural e espetáculos artísticos, criar espaços culturais em 
bairros e estimular as atividades das entidades e institutos de caráter cultural, além de outras 
atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Cultura compõe-se do 
seguinte Departamento:
I – Departamento de Cultura.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
ABASTECIMENTO E MEIO-AMBIENTE
Artigo 27 - À Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio￾ambiente compete assessorar o Prefeito em matéria agrícola e abastecimento, realizando 
estudos e pesquisas para a Administração Municipal, planejar e elaborar programas para 
novas culturas, coordenar e fiscalizar atividades relativas a assistência técnica e recursos 
naturais, execução de projetos comunitários, formação de pequenos pomares e hortas, 
incentivo à apicultura e piscicultura, produzir e fiscalizar a qualidade de mudas do viveiro 
municipal, responsabilizar-se pelo posto de monta municpal, controlar e fisclaizar o abate no 
matadouro municipal, adotar providência na arborização urbana, administrar a feira livre e 
demais atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e 
Meio-Ambiente compõe-se dos seguintes Departamentos:
I – Departamento de Produção Agrícola e Animal;
II – Departamento de Meio-Ambiente.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL
Artigo 28 - À Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social 
compete desenvolver, orientar e coordenar as atividades da Prefeitura nos seus aspectos de 
incentivo e auxílio ao bem estar da coletividade, coordenar e executar as atividades de creche, 
cadastramento de famílias no tocante a moradia popular, incentivar a criação de associações 
de bairros, e demais atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Promoção e Bem Estar Social 
compõe-se dos seguintes Departamentos:
I – Departamento de Creches;
II – Departamento de Ação Social.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
Artigo 29 - A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública é o órgão 
responsável pela promoção dos serviços médico-cirúrgicos de socorro urgente à população do 
município, bem como da assistência odontológica aos alunos das escolas municipais e à 
população em geral, supervisionar e realizar os serviços de fiscalização sanitária e de 
alimentação pública, manter, supervisionar, superintender e administrar convênios com os 
órgãos públicos ou particulares para execução dos serviços das áreas de saúde pública, bem 
como ações preventivas à saúde, supervisionar, coordenar e realizar os serviços de zoonose, e 
demais atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública 
compõe-se dos seguintes Departamentos:
I – Departamento de Saúde e Higiene Pública;
II – Coordenadoria do Centro de Saúde;
III – Coordenadoria dos P.A.S.;
IV – Coordenadoria do Pronto Socorro;
V – Coordenadoria Odontológica;
VI – Coordenadoria Administrativa da Saúde.
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Artigo 30 - A Secretaria de Esportes é o órgão responsável pela 
programação do calendário esportivo anual no município, visando fomentar a prática dos 
esportes amadores integrando todas as agremiações bem como incentivar novas modalidades 
desportivas; selecionar atletas para representar o município em competições desportivas 
diversas, coordenar a utilização das praças esportivas, bem como outras atividades correlatas 
e gerais que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO XIII
DOS DISTRITOS
Artigo 31 - Aos Distritos de Jaciporã e Jamaica compete representar a 
Administração Municipal executando ou fazendo executar as leis de posturas, de acordo com 
as instruções recebidas do Chefe do Executivo, executar os serviços públicos distritais e 
demais atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 32 - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei 
Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, aprovando, por decreto, as atribuições das 
Secretarias, Departamentos e Coordenadorias, e demais disposições da presente Lei 
Complementar.
Artigo 33 - Na medida em que forem instalados os órgãos que compõem a 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta Lei Complementar, serão 
adaptados, automaticamente, os atuais órgãos, ficando o Prefeito autorizado a promover as 
necessárias transferências de pessoal, dotações orçamentárias, atribuições, instalações e 
demais adaptações que se façam necessárias.
Artigo 34 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial, da lei número 1198, de 27/09/77.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de maio de 1992.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 04/1992 - PLC