norma nº 2368/1993

LEI Nº 2.368 - DE 09 DE MARÇO DE 1.993
Cria o Conselho Municipal da Condição Feminina
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - É criado o Conselho Municipal da Condição Feminina com as 
seguintes atribuições:
I - propor medidas e atividades que unem a defesa dos direitos da mulher, 
a eliminação das discriminações que a atinjam e a sua plena Inserção na vida 
econômica, política e cultural;
II - colaborar com os órgãos da Administração Municipal no que se 
refere ao planejamento e execução de ações, referentes a mulher;
III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas a condição da 
mulher;
IV - desenvolver projetos que promovam a participação da mulher em todos 
os setores da atividade social;
V - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização feminina, 
dando total apoio às organizações de mulheres, que já existam, ou venham a existir;
VI - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar 
sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas;
VII - firmar convênio com órgãos governamentais ou não, concernentes às 
mulheres, e promover atendimentos com organizações e instituições afins, obedecidos as 
disposições legais.
Artigo 2º -O Conselho Municipal da Condição Feminina será composto por 
18 (dezoito) membros designados pelo Prefeito Municipal assim indicados:
I - 08 (oito) mulheres representativas da comunidade,
II - 01 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) Ação Comunitária;
b) Educação e Cultura;
c) Saúde;
LEI Nº 2.368 - DE 09 DE MARÇO DE 1.993
- Fls. 02 -
d) Segurança;
e) Câmara Municipal;
f) Pastoral da Mulher;
g) Promoção Social;
h) Comunidades de Base;
i) Associação de Moradores;
j) Institutos de Ensino Superior (IES).
Artigo 3º - As funções de membros do Conselho serão gratuitos e considerados 
como serviço público relevante.
Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, 
permitindo a recondução.
Artigo 5º - O Conselho, elegerá uma Comissão Executiva, composta de 
05 (cinco) membros para organizar suas atividades, dentre eles o Presidente.
Artigo 6º - A primeira designação dos membros do Conselho, dar-se-á no 
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.
Artigo 7º- O Gabinete do Prefeito prestará ao Conselho o necessário 
suporte logístico, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos nele representados.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de março de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no lugar de costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO 
 Secretário de Planejamento
CM n.º 25/93