norma nº 2399/1993

LEI Nº 2399 - DE 29 DE JUNHO DE 1993.
Dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto 
e Pavimentação de Dracena – EMDAEP e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O funcionamento da EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, 
Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, com sede e foro neste município, criada pela lei n.º 
1483, de 17 de agosto de 1983, passa a ser disciplinado exclusivamente por esta Lei.
Artigo 2º - A empresa pública tem por objetivo a execução de serviços 
públicos que lhes forem concedidos, permitidos ou autorizados, bem como a execução de 
serviços e obras de desenvolvimento urbano, e a realização de programas especiais.
Artigo 3º - Fica o Executivo autorizado, observando como limite o valor do 
capital social da Empresa, atualizado em 31 de dezembro de 1992, a prestar-lhe garantias e 
avais em financiamentos e outras operações de crédito.
Parágrafo único – O limite de que trata este artigo será atualizado em cada 
ano com base na variação dos índices oficiais de atualização monetária.
Artigo 4º - Constituirão recursos da Empresa de Desenvolvimento, Água, 
Esgoto e Pavimentação de Dracena:
I – créditos orçamentários, adicionais e doações feitos em seu favor pelo 
Município;
II – os recursos provenientes de programas especiais;
III – os recursos provenientes de contratos e ajustes;
IV – os preços e tarifas cobrados por seus serviços, bem como multas e 
acréscimos pecuniários; e
V – os recursos de outras fontes.
Artigo 5º - A EMDAEP exercerá suas atividades com pessoal próprio, sujeito 
ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único – A necessidade de novas contratações será avaliada em 
reunião do Conselho de que se lavrará ATA e os cargos serão preenchidos após regular 
concurso público de provas ou de provas e títulos.
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Artigo 6º - Ficam concedidos, permitidos ou autorizados à Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena os seguintes serviços:
I – água e esgoto;
II – pavimentação e recapeamento asfáltico; e
III – guias e sarjetas. 
Parágrafo único – Os serviços ora concedidos, permitidos ou autorizados o 
são pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por iguais períodos caso haja interesse público.
Artigo 7º - A remuneração dos serviços ora autorizados subordinar-se-á ao 
regime jurídico dos preços e tarifas públicos, conforme a espécie.
Artigo 8º - Fica o Executivo autorizado a conceder à EMDAEP isenção dos 
tributos municipais.
Artigo 9º - Para compras e serviços a EMDAEP deverá observar a legislação 
federal que disciplina o procedimento licitatório.
Artigo 10 - Os serviços ora concedidos deverão ser executados 
preferencialmente pela EMDAEP, porém, em caso de repasse a terceiros, será observado o 
procedimento de licitação.
Artigo 11 - A empresa pública será administrada por um conselho composto 
de 3 (três) membros, a saber: Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, 
nomeados pelo Chefe do Executivo, todos de provimento em comissão.
Artigo 12 - Ao Conselho Administrativo, como órgão da Administração 
compete, entre outras atribuições:
I – elaborar o Regimento Interno e o organograma do quadro de funcionários 
dos servidos que lhes estão afetos;
II – elaborar o orçamento programa anual da EMDAEP;
III – aceitar e recusar doações e legados;
IV – aprovar o balanço e relatórios anuais;
V – aprovar o quadro de pessoal, salários, gratificações e dar posse ao 
concursados;
VI – aprovar os planos anuais da empresa;
VII – aprovar o sistema de tarifas e de preços públicos, bem como as multas 
por atrasos e atualizações monetárias;
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VIII – aprovar convênios, ajustes e contratos, inclusive quando do repasse dos 
serviços autorizados, mediante licitação pública;
IX – aprovar critérios sobre aquisição e alienação de bens móveis e imóveis;
X – autorizar o Presidente a realizar operações de crédito para obtenção de 
recursos necessários à execução de obras e serviços autorizados por esta Lei.
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Artigo 13 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I – representar a EMDAEP em juízo fora dele, podendo constituir procurador;
II – convocar as reuniões do Conselho e dirigir os respectivos trabalhos;
III – propor ao Conselho os planos e o Orçamento programa;
IV – fixar normas relativas ao serviço;
V – autorizar despesas e demais pagamentos;
VI – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VII – criar cargos, nomear, contratar, exonerar, demitir e praticar os demais 
atos pertinentes à relação de emprego com os servidores; e
VIII – tomar as providências de caráter urgente, motivadas por fatos ou 
circunstâncias imprevistas, levando ao conhecimento para ciência e deliberação do pessoal.
Artigo 14 - A EMDAEP terá quadro próprio de empregados regidos pela 
Consolidação das Leis de Trabalho e admitidos mediante concurso público.
Parágrafo único – Ficam ressalvados todos os direitos adquiridos pelos 
empregados, e Diretores, face a vigência das Leis 1277, de 28 de dezembro de 1978, 1483, de 
17 de agosto de 1983 e 2304, de 10 de julho de 1992.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 15 - Ficam validados os critérios das Leis precedentes quanto à 
constituição do capital social da empresa, com a atualização de que trata o artigo 3º desta Lei.
Artigo 16 - Os atos internos da EMDAEP serão feitos por “RESOLUÇÃO”, 
devidamente numeradas e assinadas pelos membros do Conselho e, os atos de expediente 
serão assinados pelo Presidente.
Artigo 17 - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, o 
Conselho atualizará seu Regimento Interno e o Regulamento Geral dos Serviços que serão 
assinados por todos os membros do Conselho, com ciência ao Chefe do Executivo.
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Artigo 18 - Mensalmente a empresa fará publicar seu balancete, na forma da 
Lei, com cópias para conhecimento do Chefe do Executivo e da Câmara Municipal.
Artigo 19 - É vedado à EMDAEP conceder isenções ou reduções de tarifas e 
preços públicos às entidades municipais, estaduais ou federais.
Artigo 20 - Para remuneração dos serviços que prestar, a EMDAEP levará em 
consideração, quando da elaboração dos cálculos, o custo dos serviços, depreciação e 
expansão dos serviços, bem como margem de lucro a assegurar a auto-suficiência econômico￾financeira da Empresa.
Artigo 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de junho de 1.993
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no lugar de costume desta 
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário de Administração
CM n.º 50/93