norma nº 2464/1993

LEI Nº 2464 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dá nova redação ao subitem 1.6 tabela "D", da Lei nº 1.964, de 15.12.89, que 
disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas 
decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou 
postos à disposição da população pela Administração Municipal.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O subitem 1.6 da tabela "D" da Lei nº 1.964 de 15.12.89, passará 
a vigorar com a seguinte redação:
"1.6 - Taxa de Coleta de Lixo:
2,00 (dois por cento) do valor de (1) uma Unidade Fiscal do Município - UFM do mês de 
Janeiro do ano do lançamento e cobrado por metro quadrado (m²) de área construída 
bruta."
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá 
efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 1.994, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente o item "e" do artigo 1º da Lei nº 2.095, de 21.12.1990. 
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 27 de dezembro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 LUIZ CAGLIARI NETO
 Secretário de Finanças
CM n.º 147/93