norma nº 2469/1993

LEI Nº 2.469 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.993 
Dispõe sobre o Regimento Interno do Terminal Rodoviário de 
Passageiros de Dracena.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O presente Regimento Interno constitui o instrumento 
administrativo regulador de todas as atividades e serviços disponíveis no Terminal 
Rodoviário de Passageiros do Município de Dracena.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Artigo 2º - O Terminal Rodoviário de Passageiros de Dracena será mantido e 
administrado pela Prefeitura do Município através do Diretor de Administração ou a 
quem o Prefeito determinar.
§ 1º - A finalidade principal do Terminal Rodoviário de Passageiros é a de 
centralizar o transporte coletivo intermunicipal, interestadual e internacional que tenha a 
cidade de Dracena como ponto de partida, chegada ou trânsito.
§ 2º - Com exceção de linhas circulares, ficam vedados outros pontos de 
parada de desembarque ou de embarque dentro do perímetro urbano, no raio de 2.000 
metros.
Artigo 3º - Constituem objetivos primordiais do Terminal:
a) Proporcionar serviços de alto padrão para embarque e desembarque de 
passageiros;
b) Criar e manter infra-estrutura de serviços e área de comércio para 
atendimento aos passageiros e ao turismo;
c) Garantir condições de segurança, higiene e conforto aos usuários, quer 
sejam passageiros, público em geral, comerciantes nele estabelecidos, empresas 
transportadoras e seus empregados.
SEÇÃO I
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Artigo 4º - O Terminal Rodoviário de Passageiros de Dracena funcionará 
ininterruptamente, durante 24 horas por dia, sendo que, se houver longos intervalos de 
tempo sem operação, este horário poderá ser reduzido, a critério da Administração.
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§ 1º - No caso de horários isolados será determinado um regime especial 
para dar atendimento às necessidades essenciais dos passageiros.
§ 2º - O horário de funcionamento das bilheterias será determinado em 
função dos horários das linhas em operação para cada transportadora.
§ 3º - O horário de funcionamento das unidades comerciais obedecerá a 
uma tabela permanente fixada pela Administração, de acordo com a atividade exercida e 
bem como das leis vigentes.
§ 4º - A implantação ou reforma das instalações, a recepção de mercadorias, 
assim como a limpeza, manutenção e conservação das áreas e espaços ocupados obedecerão 
às tabelas de horários fixados pela Administração.
§ 5º - Os serviços públicos mantidos pela Administração funcionarão 
ininterruptamente durante o período de funcionamento do Terminal.
§ 6º - Os serviços públicos mantidos por outros órgãos funcionarão durante 
o horário estabelecido pelos seus respectivos documentos de regulamento.
§ 7º - A Administração afixará em locais perfeitamente visíveis ao 
público os horários de funcionamento de todas as unidades estabelecidas no Terminal.
SEÇÃO II
DA LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Artigo 5º - A limpeza, manutenção e conservação das áreas de agência, 
bilheteria, unidades comerciais e órgãos de serviços serão de responsabilidade da firma ou 
órgão ocupante.
§ 1º - A delimitação das áreas e espaços, para os efeitos deste artigo, 
constará do respectivo Termo de Permissão de Uso.
§ 2º - O lixo deverá ser colocado em recipiente determinado pela 
Administração, que definirá o local e o horário de depósito, devidamente ensacados.
Artigo 6º - Os serviços de manutenção, conservação e limpeza nas áreas de 
uso comum, sanitários públicos, fachadas externas, pátio de estacionamento, plataformas, 
vias de acesso e outras, dentro do perímetro de jurisdição do Terminal, serão de 
responsabilidade da Administração.
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SEÇÃO III
DAS AGÊNCIAS, BILHETERIAS E UNIDADES COMERCIAIS
Artigo 7º - A cessão de áreas destinadas a agências e bilheterias será feita 
exclusivamente a empresas transportadoras que operam no Terminal, mediante Termo 
de Permissão de Uso.
§ 1º - Poderá ser atribuído a uma empresa transportadora mais de um 
módulo de bilheteria, segundo critério de distribuição que considere a oferta de serviços e 
a área disponível para esse fim. Poderá ser atribuído a várias transportadoras um só 
módulo de bilheteria, de acordo com a oferta de serviços a serem prestados.
§ 2º - Poderá haver retomada parcial de bilheteria de transportadora, 
detentora de mais de um módulo, que tiver reduzido seus serviços por transferência de 
linha, diminuição significativa de horários ou qualquer outro motivo.
§ 3º - Pela ocupação da agência e da bilheteria, a transportadora pagará à 
Administração uma parcela mensal de acordo com a tabela fixada pela Prefeitura, 
mencionada no Termo de Permissão de Uso.
Artigo 8º - As unidades destinadas à exploração comercial serão cedidas 
conforme Termo de Permissão de Uso às firmas que, na forma das licitações efetuadas, 
venham a desenvolver atividades comerciais explícitas em suas propostas e aceitas pela 
Administração mediante Termo de Permissão de Uso, renovável de acordo com as cláusulas 
contratuais e a legislação pertinente.
Parágrafo único - O edital de licitação fixará o valor das tarifas.
Artigo 9º - Os ramos de atividades comerciais exploráveis no Terminal 
classificam-se em: necessários, recomendáveis e permitidos.
Artigo 10 - São considerados ramos de atividades comerciais necessários ao 
Terminal:
a) Bar e lanchonete;
b) Drogaria;
c) Jornais, revistas e livros.
Parágrafo único - Além dos aqui definidos, poderão vir a ser consideradas 
necessárias outras atividades comerciais destinadas a suprir produtos ou serviços que sejam 
de utilidade comprovada ao passageiro em função de peculiaridades regionais ou locais.
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Artigo 11 - São considerados ramos de atividades comerciais recomendáveis
ao Terminal:
a) Artigos regionais e bijuterias;
b) Biscoitos e bombonieres;
c) Barbearia e Engraxataria;
d) Bazar.
Artigo 12 - São consideradas atividades comerciais inconvenientes à 
finalidade precípua do Terminal e não poderão ser exploradas aquelas que lidam com:
a) Produtos combustíveis, tóxicos, corrosivos, explosivos ou inflamáveis, 
quer para venda, quer para uso próprio;
b) Produtos que venham a provocar poluição do meio ambiente pelo odor, 
ruído, sujeira ou por outra forma indireta;
c) Gêneros alimentícios perecíveis de consumo não imediato a não ser 
quando necessários ao suprimento das atividades relacionadas à alimentação do 
passageiro e desde que existam instalações e equipamentos destinados à sua 
conservação;
d) Serviços ou produtos que, pelas suas características, possam 
estimular freqüência indesejável.
Artigo 13 - As atividades comerciais não definidas como necessárias e 
recomendáveis e que não estejam enquadradas entre as consideradas inconvenientes são 
classificadas como permitidas, podendo ser exploradas à critério da Administração, desde 
que atenda às determinações do presente Regimento Interno.
Artigo 14 - Deverá ser dada preferência na distribuição de áreas às 
atividades comerciais necessárias no sentido de que as mesmas ocupem unidades que se 
localizem próximas ao saguão ou área de maior circulação dos usuários.
Artigo 15 - Para todas as atividades comerciais que necessitarem de 
ocupação de lojas existentes deverão ser previstas pela Administração em locais 
específicos a sua exploração.
Artigo 16 - Para a seleção dos locais visando a exploração das unidades 
comerciais, deverá haver processo prévio de licitação pública e conseqüente assinatura do 
Termo de Permissão de Uso.
SEÇÃO IV
DA FISCALIZAÇÃO
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Artigo 17 - A fiscalização dos serviços de que trata este Regimento, no mais 
amplo sentido, em tudo que diga respeito à urbanidade do pessoal, eficiência dos serviços 
disponíveis, limpeza, manutenção, iluminação, arrecadação e disciplina, bem como ao fiel 
cumprimento dos atos baixados pela Administração em complemento a este Regimento, 
estará a cargo da Administração, através de seus agentes credenciados.
§ 1º - O agente fiscalizador em serviço deverá estar convenientemente 
identificado.
§ 2º - A Administração manterá à disposição do público, livro de sugestões 
ou reclamações que serão acolhidas desde que o reclamante se identifique 
convenientemente.
§ 3º - A Administração poderá, a qualquer momento, realizar inspeção nas 
áreas e ou nos serviços oferecidos pelas empresas ou órgãos alocados no Terminal.
Artigo 18 - A circulação de ônibus operadores no recinto do Terminal será 
rigorosamente disciplinada dentro dos limites de segurança estabelecidos pela 
Administração, de acordo com as seguintes recomendações:
a) Limite de velocidade de 10 Km/h
b) Circulação dentro das faixas demarcadas;
c) Parada nas áreas pré-determinadas e na plataforma de embarque ou desembarque;
d) Ultrapassagem proibida;
e) Uso de buzina proibido;
f) Teste de motor proibido;
g) Reparos proibidos a não ser de emergência;
h) Uso de sanitário proibido;
i) Proibido dificultar o trânsito dos demais veículos impedindo a faixa de circulação 
ou retardando a sua saída;
j) Proibido desembarcar ou embarcar passageiros fora das plataformas;
l) Proibido manter o motor em funcionamento sem que o motorista esteja no volante;
m) Proibido estacionar sem aplicar o freio de estacionamento.
§ 1º - A Administração poderá estipular outras restrições que julgar 
conveniente.
§ 2º - O estacionamento do ônibus operado só será permitido na área de 
espera e na plataforma de embarque ou desembarque.
Artigo 19 - Os coletivos terão área de espera em local devidamente 
sinalizado que poderá ser utilizado pelos ônibus antes de ocuparem a plataforma de 
embarque dentro das condições seguintes:
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a) O tempo de permanência não poderá ser superior a 1 (uma) hora que 
antecede ao horário de partida;
b) Não será permitido o pernoite;
c) É permitido efetuar limpeza interna nos veículos;
d) É proibido limpeza externa nos veículos;
e) Fica proibido efetuar manutenção ou revisão geral nos veículos a não ser em 
emergência;
f) As empresas poderão usar pessoal próprio para efetuar os serviços acima 
ou contratá-los de firmas especializadas.
Artigo 20 - As plataformas serão utilizadas pelos ônibus dentro do limite de 
tempo estabelecido pela Administração para a operação de embarque, desembarque e 
trânsito, sendo que o embarque e desembarque de passageiros dar-se-á, obrigatoriamente, nas 
plataformas previamente indicadas, conforme plano de operação das plataformas do Terminal.
§ 1º - O Plano de Operação das Plataformas designa as plataformas efetivas 
de cada empresa.
§ 2º - Os coletivos não poderão efetuar embarque ou desembarque de 
passageiros em locais diversos dos estabelecidos no plano de operação das plataformas.
Artigo 21 - Em qualquer situação é vedado ao ônibus estacionado nas 
plataformas:
a) Manter o motor em funcionamento;
b) Manter o sanitário aberto;
c) Fazer prova de motor ou buzina;
d) Efetuar limpeza interna ou externa;
e) Jogar sobras ou detritos;
f) O motorista afastar-se do ônibus com o motor em funcionamento.
Artigo 22 - Haverá sinalização adequada, por meio de placas, para o limite 
de velocidade estipulada, bem como identificação das plataformas e faixas de circulação 
demarcadas no solo, conforme especificado no Plano de Programação Visual do Terminal.
Artigo 23 - As plataformas de embarque, desembarque ou trânsito, bem como 
suas vias de acesso, entrada e saída serão de uso exclusivo dos ônibus operadores no 
Terminal em suas operações.
Artigo 24 - Para as operações de trânsito, embarque ou desembarque de 
passageiros, o encostamento dos ônibus dar-se-á na plataforma previamente determinada para 
esse tipo de operação de acordo com o plano de operação das plataformas do Terminal.
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Artigo 25 - O plano das plataformas poderá ser alterado pela 
Administração sempre que houver necessidade por motivo de alteração de horários de 
ônibus ou conveniências visando aprimorar o sistema operacional do Terminal, devendo tal 
modificação ser comunicada à transportadora com uma antecedência mínima de 10 (dez) 
dias.
Artigo 26 - Para embarque de passageiros o estacionamento do ônibus 
deverá ocorrer com uma antecipação máxima de 10 (dez) minutos sobre o horário de 
partida e a sua saída deverá ocorrer na hora exata estabelecida, admitida uma tolerância 
igual a prevista no regimento a que estiver sujeita a linha, por motivo de comprovada força 
maior.
Artigo 27 - O tempo máximo de estacionamento do ônibus para a operação 
de desembarque será de 10 (dez) minutos.
Artigo 28 - À Administração do Terminal compete especialmente:
a) Cumprir e fazer cumprir o disposto neste Regimento Interno;
b) Proceder levantamento, análise e propor soluções, objetivando o bom 
desempenho operacional do Terminal;
c) Organizar e fazer cumprir o Plano de Operação e Utilização das 
Plataformas;
d) Fazer cumprir os contratos das unidades comerciais, agências e 
bilheterias;
e) Fazer cumprir os termos de contratos de prestação de serviços;
f) Elaborar as contas e efetuar o controle da cobrança dos débitos das 
firmas comerciais e transportadoras, estabelecidas no Terminal;
g) Elaborar relatório mensal sucinto contendo o resumo das atividades 
financeiras, operacionais, estatísticas e administrativas além dos fatos relevantes ocorridos;
h) Elaborar e fornecer os mapas estatísticos;
i) Baixar instruções complementares necessárias ao bom desempenho do 
Terminal, obedecendo os preceitos legais e regulamentos existentes;
j) Prover convenientes recursos de material e pessoal necessários aos 
serviços de limpeza e manutenção;
l) Exercer fiscalização sobre os serviços do Terminal especialmente os de 
limpeza, manutenção, conservação e reparos, guarda-volumes, estacionamento, 
informações e outros ligados à coordenação da Administração;
m) Outras atribuições normais não especificadas e normais da 
Administração de um Terminal Rodoviário de Passageiros.
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SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS FIRMAS COMERCIAIS
Artigo 29 - Às firmas comerciais estabelecidas no Terminal cumpre, entre 
outras obrigações:
a) Obedecer integralmente as condições estipuladas no Termo de Permissão 
de Uso;
b) Zelar pela conservação e limpeza das unidades que ocupam;
c) Saldar pontualmente seus compromissos para com a Administração;
d) Manter sua atividade comercial estipulada em contrato durante o horário 
previsto.
SEÇÃO VI
DAS OBRIGAÇÕES DAS TRANSPORTADORAS
Artigo 30 - Às transportadoras que operem no Terminal cumpre, entre 
outras obrigações:
a) Zelar pela conservação e limpeza das agências e bilheterias que ocupam;
b) Saldar pontualmente seus compromissos para com a Administração;
c) Manter a bilheteria em funcionamento durante o horário previsto.
Artigo 31 - A venda de bilhetes de passagem de linhas que operem no 
Terminal somente será permitida nas bilheterias.
Artigo 32 - Simultaneamente com a venda do bilhete de passagem será 
cobrado do passageiro ou usuário, pela transportadora, o valor correspondente à tarifa de 
utilização estabelecida para o Terminal.
Parágrafo único - Os valores arrecadados a título de Tarifa de Utilização 
serão recolhidos à Administração periodicamente, de acordo com as condições estipuladas 
no Termo de Permissão de Uso.
Artigo 33 - As transportadoras fornecerão à Administração relatórios 
estatísticos mensais referentes ao movimento de ônibus e passageiros na forma que 
estabelecer a Administração.
Parágrafo único - A exigência deste artigo poderá ser dispensada pela 
Administração, caso esta disponha ou venha a dispor de meios próprios para apurar o 
movimento estatístico do Terminal.
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CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE CIVIL
SEÇÃO I
DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES
Artigo 34 - As regras de disciplina, obrigações e restrições, estabelecidas 
neste regimento interno, são aplicáveis às transportadoras, firmas estabelecidas, firmas 
prestadoras de serviços, órgãos estabelecidos sob a forma de convênio e a seus respectivos 
representantes, empregados ou funcionários em atividades no Terminal, bem como ao 
pessoal da Administração.
Artigo 35 - As firmas, órgãos e transportadoras estabelecidas no Terminal 
respondem civilmente por si, seus empregados, auxiliares ou prepostos, pelos danos 
causados às instalações e dependências do Terminal, sendo obrigados a reembolsá-los 
à Administração pelo custo da reparação correspondente.
Artigo 36 - As firmas, órgãos e transportadoras estabelecidas no Terminal, 
por si, seus empregados, auxiliares ou prepostos, estão sujeitos às instruções emanadas 
da Administração, para o seu eficiente desempenho dentro de suas atribuições explícitas 
neste regimento.
Artigo 37 - O pessoal que exerce atividades no Terminal deverá:
a) Conduzir-se com atenção e urbanidade;
b) Usar uniforme previamente aprovado pela Administração, sempre 
que mantiverem contato direto com o público;
c) Manter compostura adequada ao ambiente;
d) Cooperar com os elementos da fiscalização.
SEÇÃO II
DAS PROIBIÇÕES
Artigo 38 - No recinto do Terminal é vedado:
a) A prática de aliciamento de qualquer natureza, inclusive de hóspedes para 
hotéis ou similares e de passageiros para ônibus, táxis ou outro meio de transporte;
b) O funcionamento de qualquer aparelho sonoro em unidade comercial ou 
agência, de modo que possa prejudicar a divulgação dos avisos pela rede de sonorização;
c) A ocupação de fachadas externas das unidades comerciais ou agências, 
paredes e áreas com cartazes, painéis, mercadorias ou quaisquer outros objetos em 
desacordo com a programação visual do Terminal;
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d) Qualquer atividade comercial não legalmente estabelecida no Terminal;
e) O depósito, mesmo temporário, em áreas comuns, de volumes, mercadorias 
ou resíduos (lixos);
f) Tomar refeições em áreas de uso comum;
g) A guarda ou depósito de substância inflamável, explosiva, corrosiva, 
tóxica ou de odor sensível, mesmo em unidade comercial ou agência;
h) Às empresas transportadoras, expor painéis ou letreiros que constituam 
propaganda contendo expressões além da indicação de seus serviços;
i) Provocar ou participar de algazarras ou distúrbios.
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, a 
Administração poderá efetuar apreensão de material ou mercadoria encaminhando-os ao 
órgão competente.
SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Artigo 39 - A transgressão dos dispositivos estabelecidos neste 
Regimento e em seus atos complementares, baixados pela Administração, sujeitará à firma 
ou transportadora infratora, por si e seus representantes, auxiliares, empregados ou 
prepostos, sem prejuízo de outras cominações legais, as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa pecuniária;
c) cancelamento do Termo de Permissão de Uso de Transportadoras ou 
firmas que explorem atividades comerciais no Terminal.
§ 1º - A advertência será aplicada somente nos casos de infração primária e 
circunstancial, sendo encaminhada, por escrito, aos infratores e deverá conter os 
elementos indispensáveis à individualização e caracterização da ocorrência.
§ 2º - As multas pecuniárias serão aplicadas com base no valor referência 
previsto pela Tabela A, anexa, de acordo com a discriminação das infrações e respectivos 
valores em UFM- Unidade Fiscal do Município.
§ 3º - O cancelamento do termo de permissão de uso poderá ocorrer 
automaticamente após a 5ª infração ou na falta de cumprimento das cláusulas do mesmo, 
sem que a permissionária tenha direito a qualquer indenização, compensação ou reembolso.
SEÇÃO IV
DAS ATUAÇÕES E RECURSOS
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Artigo 40 - O auto de infração será lavrado no momento em que esta for 
verificada pela fiscalização e conterá, conforme o caso:
a) nome da firma comercial ou transportadora autuada;
b) unidade (agência, loja, etc);
c) data e hora da infração;
d) nome do agente infrator, se for o caso;
e) descrição sumária da infração cometida;
f) assinatura do autuante.
Artigo 41 - A lavratura do auto de infração se fará em 3 (três) vias de igual 
teor, devendo o infrator ou seu preposto exarar o "ciente" nas 2ª e 3ª vias, sendo-lhe 
entregue a 1ª.
Parágrafo único - Recusando-se o infrator ou seu preposto a exarar o 
"ciente", o atuante configurará o fato no verso do auto de infração, constituindo-se tal 
negativa em circunstância agravante na aplicação da penalidade.
Artigo 42 - À vista do auto de infração a Administração aplicará a 
penalidade correspondente, notificando a firma comercial ou transportadora infratora através 
de remessa da 2ª via do auto, na qual será indicado, ainda, o dispositivo infringido e, se 
for o caso, as providências necessárias para a correção da falha.
Artigo 43 - É assegurado ao infrator o direito de recurso. Esse recurso deverá 
ser interposto junto à Prefeitura no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da 
intimação com a juntada de comprovante do recolhimento da multa.
Parágrafo único - As multas que não forem pagas no prazo de 10 (dez) dias 
da intimação serão cobertas pelas garantias a que se refere o termo de contrato de 
permissão de uso, devendo ser integralizada na forma convencionada entre as partes.
SEÇÃO V
OUTROS INFRATORES
Artigo 44 - As infrações cometidas por pessoal não abrangido nos artigos 
anteriores serão registrados e comunicados pela Administração do Terminal à entidade a 
que estiver subordinado o infrator ou à autoridade competente.
§ 1º - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, os concessionários 
deverão determinar o afastamento de seus empregados ou prepostos quando solicitado pela 
Administração do Terminal, uma vez comprovada a prática de falta grave pelos mesmos.
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§ 2º - A solicitação será encaminhada por escrito, devidamente pelos fatos 
motivantes e deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º - No caso de empresas que exploram atividades comerciais o não 
atendimento do estabelecido no parágrafo anterior, a juízo da Prefeitura, após 
representação formulada pela Administração do Terminal, será motivo de rescisão do Termo 
de Permissão de Uso.
§ 4º - No caso das transportadoras, decorrido o prazo fixado pela 
Administração para o afastamento do empregado ou preposto, será totalmente vedado o 
ingresso do mesmo no Terminal, bem como das multas e outros dispositivos legais.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DE APOIO
Artigo 45 - Entende-se por serviços de apoio aqueles prestados através de 
instalações, equipamentos, órgãos privados ou públicos e outros existentes no Terminal, a 
fim de propiciar ao público facilidades de utilização do mesmo dentro dos objetivos 
previstos no artigo 3º deste regimento.
SEÇÃO I
DO SISTEMA GERAL DE SONORIZAÇÃO
Artigo 46 - O sistema de sonorização será de responsabilidade da 
Administração, devendo atender prontamente a divulgação dos avisos de partida, chegada e 
trânsito de ônibus e outros de comprovado interesse público.
Artigo 47 - A sala de controle será responsável pela operação do sistema de 
avisos por sonorização, vídeo ou painéis eletrônicos.
Artigo 48 - Como elemento de divulgação dos serviços aos passageiros, o 
sistema de sonorização deverá funcionar durante todo o período diário em que houver 
operação de embarque.
Artigo 49 - A rede de sonorização operada pela sala de controle divulgará os 
avisos de embarque e outros de utilidade pública, em textos claros e concisos.
Artigo 50 - O sistema de sonorização não poderá ser utilizado para 
propaganda comercial de qualquer tipo.
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Parágrafo único - É recomendável manter sonorização de música ambiente 
durante os intervalos de locução.
Artigo 51 - Os avisos de partida, chegada ou trânsito de ônibus serão 
divulgados sem quaisquer ônus para as transportadoras por serem considerados serviços 
de utilidade pública.
Artigo 52 - Obrigatoriamente as transportadoras prestarão informações 
prévias à sala de controle para que esta elabore e divulgue os avisos de embarque e 
desembarque pelos sistemas disponíveis.
Artigo 53 - A sala de controle disporá de toda a programação de viagens 
normais, possibilitando manter a divulgação de plataformas sem alteração, exceto quando 
ocorrerem modificações na programação.
§ 1º - Todas as alterações de horários e itinerários de coletivos deverão ser 
comunicadas imediatamente à sala de controle.
§ 2º - As comunicações de coletivos extras deverão ser transmitidas à sala de 
controle com uma antecedência mínima de 30 (trinta) minutos sobre o horário de partida.
§ 3º - Nos casos de omissão ou atraso da empresa em prestar informações à 
sala de controle, os avisos correspondentes deixarão de ser divulgados, ficando a empresa 
responsável sujeita a sanções disciplinares.
Artigo 54 - A sala de controle divulgará os avisos das saídas com 
antecedência da hora prevista para a partida, obedecendo a seguinte ordem de informação:
a) Empresa;
b) Destino Final;
c) Paradas Intermediárias;
d) Hora da Saída
e) Plataforma.
Artigo 55 - Se houver possibilidade local, a sala de controle informará toda 
chegada de ônibus, indicando:
a) Empresa;
b) Procedência e Destino;
c) Plataforma de Desembarque.
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SEÇÃO II
DA REDE DE RELÓGIOS
Artigo 56 - A rede de relógios sob comando central será de responsabilidade 
da Administração do Terminal, podendo sua exploração ser delegada a terceiros, mediante 
inserção nos mostradores de publicidade do próprio equipamento com observação das 
diretrizes estabelecidas no programação visual do Terminal.
Artigo 57 - O Terminal será provido de relógios, distribuídos por todas as 
suas áreas comuns e serviços.
Parágrafo único - Os relógios em quantidade e dimensões compatíveis 
com as necessidades serão instalados, obrigatoriamente, em:
a) Salas de espera;
b) Plataforma de embarque e desembarque;
c) áreas de circulação de pedestres;
d) áreas de bilheterias.
Artigo 58 - É proibida a colocação de relógios particulares, de qualquer 
tipo, expostos ao público em todo o recinto do Terminal.
SEÇÃO III
DO SERVIÇO DE GUARDA-VOLUMES
Artigo 59 - O serviço de guarda-volumes será operado e explorado pela 
Administração, podendo ser delegado a terceiros, mediante licitação, se for o caso.
Artigo 60 - O serviço de guarda-volumes deverá funcionar, 
ininterruptamente, durante o período de operação do Terminal.
Artigo 61 - Obrigatoriamente será fornecido ao usuário o recibo de 
depósito de volumes, do qual constará:
a) número da etiqueta do volume;
b) data e hora do depósito;
c) identificação do serviço;
d) demais condições de guarda.
Artigo 62 - Em qualquer situação a sistemática de operação e o preço do 
serviço serão determinados pela Administração, obedecidos os dispositivos regulamentares.
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Artigo 63 - Os objetos não procurados, em qualquer situação, após 30 
(trinta) dias, serão relacionados e encaminhados à Polícia local ou, com sua licença, a 
uma entidade beneficente local.
Artigo 64 - Compete à Administração a elaboração e execução de um 
esquema de coleta, transporte e processamento de lixo gerado no Terminal, seja nas áreas 
de uso comum seja naquelas ocupadas pelas empresas, utilizando-se de equipamento 
adequado.
Parágrafo único - As tarefas de que trata este artigo serão executadas, 
tanto quanto possível, nos locais determinados no projeto arquitetônico ou pela 
Administração, fora das vistas do público e sem prejuízo da operação normal do 
Terminal.
SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS DE TÁXIS E DE TRANSPORTE URBANO
Artigo 65 - O serviço de táxi no Terminal deve ser estruturado de modo a 
facilitar ao público a sua plena utilização.
§ 1º - As atividades de táxis no Terminal deverão ser exercidas nos pontos 
de chegada, saída e áreas de espera estabelecidos no projeto arquitetônico, os quais 
deverão ser sinalizados adequadamente.
§ 2º - Nos pontos de saída, os táxis serão utilizados pela ordem 
cronológica de chegada para espera, sob fiscalização direta da Administração ou do órgão 
de trânsito local, não devendo ser conferido qualquer privilégio em função do tipo ou 
categoria do táxi.
§ 3º - A fiscalização do serviço de táxi no Terminal será procedida pelo órgão 
competente.
§ 4º - A Administração do Terminal manterá contato com o órgão 
competente local, com vistas à solução das dificuldades surgidas nesse serviço e que 
prejudiquem a boa operação do Terminal.
SEÇÃO V
DOS SERVIÇOS DE SANITÁRIOS E DE HIGIENE PESSOAL
Artigo 66 - O serviço de sanitários do Terminal será operado e poderá ser 
explorado diretamente pela Administração.
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- Fls. 17 –
§ 1º - Os funcionários da Administração, das concessionárias ou 
permissionárias e das unidades comerciais utilizarão os sanitários gratuitamente.
§ 2º - A Administração deverá prover um sistema para atendimento dos 
usuários que não estejam em condições de efetuar o pagamento e necessitem utilizar as 
instalações do sanitário.
Artigo 67 - Os sanitários deverão oferecer um ótimo padrão de limpeza, 
higiene e conservação, devendo estar sempre muito bem limpos e desinfetados, não 
podendo, em caso algum, faltar o material de higiene necessário.
Artigo 68 - A Administração manterá um serviço de higiene pessoal que 
obedecerá as mesmas normas de utilização, higiene e conservação estabelecidos para os 
sanitários.
Artigo 69 - Em qualquer situação, o preço que poderá vir a ser estipulado pela 
Prefeitura será afixado em tabela no local visível ao público.
SEÇÃO VI
SERVIÇO DE ACHADOS E PERDIDOS
Artigo 70 - A Administração do Terminal manterá um serviço de achados e 
perdidos para atender as ocorrências no Terminal, junto ao serviço de guarda-volumes.
Artigo 71 - Entre outras tarefas, tal serviço deverá:
a) recolher, classificar, registrar e depositar os objetos achados;
b) efetuar a entrega dos objetos procurados mediante comprovação de 
legitimidade de propriedade;
c) após 30 (trinta) dias, o objeto não procurado será relacionado e 
encaminhado à Polícia local, ou, com a autorização desta, a uma entidade beneficente do 
município.
Parágrafo único - Este serviço será executado gratuitamente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES
Artigo 72 - As instalações do Terminal deverão obedecer integralmente 
ao projeto previamente aprovado em conformidade com as disposições relativas à matéria 
emanadas dos órgãos competentes.
LEI Nº 2.469 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.993 
- Fls. 17 -
Artigo 73 - Os projetos de instalações internas de agências e unidades 
comerciais deverão ser previamente submetidos à aprovação da Prefeitura e nenhuma 
modificação poderá ser feita sem a respectiva autorização.
Parágrafo único - Na elaboração de projeto de que trata este artigo, deverão 
ser levados em consideração os padrões estipulados no projeto de programação visual 
aprovado para o Terminal.
SEÇÃO II
DA PROGRAMAÇÃO VISUAL E PROPAGANDA COMERCIAL
Artigo 74 - O Terminal disporá de locais e instalações próprias para 
afixação de cartazes de exposições temporária, de promoção de eventos patrocinados 
por órgãos públicos, bem como de caráter técnico, cultural, turístico ou filantrópico.
§ 1º - Nenhum cartaz poderá ser exposto, nas áreas comuns do Terminal, 
fora dos locais e instalações de que trata este artigo.
§ 2º - A Administração poderá aprovar e promover outras formas de 
propaganda não previstas neste artigo desde que em nada conflitem com as disposições deste 
Regimento Interno.
Artigo 75 - A exploração de propaganda comercial no recinto do Terminal é 
de exclusividade da Administração que poderá outorgar sua execução a terceiros 
obedecidas as formalidades legais.
Artigo 76 - Nenhuma placa, cartaz, painel ou dispositivo de propaganda 
visual poderá ser instalado no Terminal sem a aprovação prévia da Administração, que 
observará as diretrizes do respectivo plano de programação visual.
Artigo 77 - Será expressamente proibida a colocação de cartazes impressos, 
mercadorias ou quaisquer objetos nas paredes externas das lojas, balcões, vitrinas, etc., 
levando-se em conta a boa apresentação, uniformidade e estética de todo o conjunto.
SEÇÃO III
SEGURO CONTRA INCÊNDIO
Artigo 78 - Todas as dependências do Terminal, inclusive as ocupadas 
por agências, serviços e unidades comerciais, deverão ser seguradas pela Administração 
contra risco de incêndio, cobrindo, exclusivamente, danos ao edifício.
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- Fls. 18 -
§ 1º - O contrato de seguro de unidades ocupadas por terceiros, no que diz 
respeito a instalações e mercadorias, será de responsabilidade exclusiva dos ocupantes.
§ 2º - A Administração cobrará das permissionárias as frações do prêmio de 
seguro correspondente às respectivas áreas.
§ 3º - Os valores de cobertura do seguro serão reajustados anualmente de 
acordo com os índices estabelecidos pelo Governo Federal.
SEÇÃO IV
DOS CONVÊNIOS
Artigo 79 - As dependências destinadas aos serviços de apoio a cargo de 
órgãos públicos ou empresas mistas de serviços públicos serão entregues pela 
Administração, se necessário, mediante convênio entre as partes, do qual constarão as 
respectivas obrigações.
SEÇÃO V
DAS FONTES DE ARRECADAÇÃO E SISTEMA DE COBRANÇA
Artigo 80 - Constituem fontes de arrecadação da Administração na 
operação do Terminal:
a) Valor da Permissão de Uso das agências e bilheterias, como receita 
decorrentes de pagamentos pelas transportadoras que operam no Terminal, referentes as 
agências e bilheterias que ocupam;
b) Valor da Permissão de Uso das Unidades e áreas, para o exercício de 
atividades comerciais em áreas confinadas, reservadas para lojas e utilização de áreas 
confinadas ou não regidas por contratos específicos e não englobados no item "lojas";
c) Tarifa de Utilização, que se constitui em receita proveniente da tarifa 
cobrada ao passageiro, pela utilização do Terminal, eventualmente extensiva a acompanhantes 
e visitantes pelo acesso às plataformas de embarque do Terminal. A cobrança ao 
passageiro deverá ser efetivada simultaneamente com a venda do bilhete de 
passagem em "tickets" separados;
d) Multas, como arrecadação derivada pela aplicação de penalidades, pela 
Administração, às empresas comerciais e às transportadoras, por infrigência do presente 
regimento interno;
e) Serviços de Guarda-Volumes, cuja receita decorre da cobrança, ao 
usuário, pela utilização de espaços para guarda de volumes;
f) Serviço de Estacionamento, cuja arrecadação é proveniente da cobrança 
ao usuário, pela entrada e permanência de veículos no estacionamento do Terminal;
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- Fls. 19 -
g) Sanitários Pagos, cuja receita é decorrente da cobrança ao usuário, pela 
utilização das instalações dos sanitários pagos do Terminal;
h) Higiene Pessoal, cuja receita decorre da cobrança ao usuário, pela utilização 
do serviço de higiene pessoal instalado no Terminal;
i) Publicidade, que consiste na exploração, pela Administração, de 
propaganda, por meios visuais ou outros dispositivos autorizados, que possam ser usados 
no interesse público;
j) Aluguel de Ramal da Central Telefônica, arrecadação que é 
decorrente do uso de ramais telefônicos, em sistema instalado pela Administração;
k) Equipamentos de Comunicação, cuja receita é resultante do pagamento 
pela cessão, ou direito de uso de equipamentos instalados pela Administração para 
utilização pelas transportadoras, firmas comerciais e órgãos públicos em operação no 
Terminal;
l) água e Esgoto, que consiste na recuperação de tarifas de consumo de água 
e esgoto, pagas pela Administração e rateadas entre esta e as locatárias do Terminal, 
proporcionalmente ao consumo indicado pelos medidores individuais ou ao consumo 
estimado;
m) Luz e Força, que se refere ao ressarcimento pelo consumo de luz e força 
atribuído a cada transportadora e firma comercial em operação no Terminal, de acordo 
com o medidor ou estimado no período;
n) Telefone, cuja arrecadação é relativa à parcela que cabe a cada 
transportadora e firma comercial pelo uso do sistema telefônico comum;
o) Seguro contra incêndio, referente ao ressarcimento das frações do 
prêmio de seguro correspondentes às áreas ocupadas pelas permissionárias em 
operação no Terminal;
p) Juros, compreendendo as receitas derivadas de juros e cobrados pela 
Administração às transportadoras e firmas comerciais, por atraso nos pagamentos devidos;
q) Aluguel de Armários, receitas decorrentes da utilização de armários ou 
escaninhos em áreas de vestiários para guarda de uniformes de funcionários de 
concessionárias ou transportadoras;
r) Outras, compreendendo quaisquer outras fontes de arrecadação não 
previstas nas alíneas anteriores.
Parágrafo único - Os pagamentos correspondentes às fontes de arrecadação 
constantes deste artigo serão feitos diretamente à tesouraria da Prefeitura Municipal ou em 
agência bancária credenciada, nos prazos e demais condições formalmente convencionados 
entre as partes.
SEÇÃO VI
DA NOTIFICAÇÃO DAS DECISÕES
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Artigo 81 - Todas as decisões emanadas da Administração serão 
cientificados por escrito às concessionárias ou permissionárias e demais interessados, de 
forma que, em hipótese alguma, possa ser alegada ignorância.
SEÇÃO VII
DAS EXIGÊNCIAS BáSICAS PARA FUNCIONAMENTO
Artigo 82 - Todas as concessionárias ou permissionárias, para seu 
funcionamento no Terminal, deverão atender às exigências da Saúde Pública, autoridades 
federais, estaduais e municipais.
SEÇÃO VIII
AMBULANTES
Artigo 83 - Não será permitida, em hipótese alguma, qualquer atividade de 
ambulantes dentro do Terminal nas plataformas e suas imediações.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE ESTATÍSTICO
SEÇÃO I
FIXAÇÃO DE OUTROS CONTROLES
Artigo 84 - As normas aqui definidas como essenciais não impedem que a 
Administração implante ou mantenha outros tipos de controle, de seu interesse próprio, desde 
que sua rotina não prejudique a operação normal do Terminal.
SEÇÃO II
DOS ELEMENTOS DA ESTATÍSTICA
Artigo 85 - Os movimentos de ônibus e de passageiros constituem os 
principais elementos quantitativos necessários à avaliação do atendimento ao objeto básico 
do Terminal.
Artigo 86 - Os dados relativos à utilização de guarda-volumes, sanitários e 
estacionamento constituem elementos complementares de informação também necessários à 
avaliação do atendimento ao objetivo do Terminal.
Artigo 87 - A coleta de informações será feita de forma contínua, com 
apuração por períodos definidos, de modo a registrar variações que se verifiquem ao longo 
de um determinado período de tempo.
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SEÇÃO III
DA COLETA DE DADOS
Artigo 88 - A apropriação do movimento de ônibus e passageiros deverá ser 
feita separadamente para as linhas interestaduais e intermunicipais, sendo necessários os 
seguintes dados:
a) Empresa Transportadora;
b) Procedência ou Destino;
c) Número de Passageiros;
d) Horário de Saída ou Trânsito;
Artigo 89 - No caso de utilização de cabines de controle, a apropriação 
deverá ser feita, preferencialmente, com o uso de cartão de controle, preenchido nas saídas 
ou chegadas dos ônibus. Na ausência destas cabines, a apropriação deverá ser feita através 
de levantamento diário junto às bilheterias.
Artigo 90 - Na apropriação do movimento diário de ônibus devem ser 
levantados, mensalmente, os movimentos de pique (dia de maior movimento) e de pique 
horário (hora de maior movimento).
Artigo 91 - Para apropriação da utilização de guarda-volumes, sanitários 
e estacionamentos, são necessários registros diários, em forma determinada pela 
Administração.
Artigo 92 - No guarda-volumes além da apropriação do número de volumes 
depositados e retirados diariamente é conveniente o levantamento por amostragem em um 
dia do mês a ser fixado pela Administração, do tempo médio de depósito e do período de 
maior utilização no dia. 
Artigo 93 - Nos sanitários, masculino e feminino, além da apropriação do 
número de usuários, diariamente, é conveniente o levantamento do período de maior 
utilização diária.
SEÇÃO IV
DOS RELATÓRIOS
Artigo 94 - A Administração deverá enviar relatórios estatísticos mensais e 
anuais ao D.N.E.R, contendo os resultados do processamento das informações no período a 
que se referir.
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- Fls. 22 -
§ 1º - O relatório mensal, entregue até 30 (trinta) dias após o mês a que se 
referir, deverá obedecer as especificações do relatório sumário mensal, contendo as 
informações ali previstas.
§ 2º - O relatório anual, entregue até 60 (sessenta) dias após o término de 
cada ano, deverá obedecer as especificações do relatório sumário anual, contendo 
as informações ali previstas.
Artigo 95 - Além dos resultados apurados periodicamente para fins de 
apresentação nos relatórios mensais e anuais a Administração deverá organizar sua rotina de 
controle para obter, a partir dos dados coletados, os resultados de caráter eventual sobre 
o tempo médio de depósito de volumes no guarda-volumes e o período de maior utilização 
diária do guarda-volumes e dos sanitários, que são passíveis de solicitação a qualquer 
tempo pelo D.N.E.R.
Artigo 96 - Além dos controles estatísticos periódicos mencionados 
neste capítulo, o D.N.E.R. poderá realizar, em cooperação com a Administração, 
levantamentos envolvendo a coleta de informações referentes à freqüência ou utilização das 
informações, dependências e unidades comerciais do Terminal, não sujeitas a controles 
rotineiros ou ainda pesquisas de opinião junto a usuários.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE FINANCEIRO
Artigo 97 - O controle financeiro, por se tratar de exploração direta dos 
serviços do Terminal Rodoviário de Passageiros, pela Prefeitura, será exercido dentro 
das normas fixadas em lei, através da Secretaria de Finanças da Prefeitura do Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO I
DAS INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES
Artigo 98 - Para o fiel cumprimento das disposições deste Regimento 
Interno, a Administração baixará normas complementares que serão prévia e amplamente 
divulgadas entre as partes interessadas.
SEÇÃO II
DOS CASOS OMISSOS
LEI Nº 2.469 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.993 
- Fls. 23 -
Artigo 99 - Os casos omissos serão dirimidos pela autoridade competente no 
âmbito de cada diploma legal.
Artigo 100 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 27 de dezembro de 1.993
 JOSÉ GARCIA MARTINS
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
 Secretário de Administração 
CM n.º 150/93