norma nº 31/1993

LEI COMPLEMENTAR N.º 31 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Dracena e dá 
providências correlatas.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Complementar estrutura e organiza o Magistério 
Público Municipal em todos os níveis de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e 
denominar-se-á ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE DRACENA.
Artigo 2º - Para os efeitos deste Estatuto integram a Rede Municipal de 
Educação:
I – A Secretaria Municipal de Educação, com todos os seus elementos 
materiais e humanos que desenvolvem atividades educacionais;
II – A Classe de Docentes, constituída de Professores e também de Técnicos 
a nível de 2º grau completo profissionalizante, que atuem com a devida autorização da 
Delegacia de Ensino;
III – A Classe dos Especialistas em Educação, constituída de elementos 
especializados na arte de orientar, coordenar, dirigir ou supervisionar.
Artigo 3º - São atividades do Magistério o planejar e ministrar aulas, 
replanejar, avaliar a aprendizagem, buscando sempre o desenvolvimento integral do 
educando.
Artigo 4º - Para os efeitos deste Estatuto considera-se cargo público a soma 
geral de atribuições, deveres e responsabilidades arcadas pelo servidor por ele regido.
Artigo 5º - Exige-se dos docentes e especialistas em educação um contínuo 
desenvolvimento, através da realização de estudos, cursos de aperfeiçoamento e reciclagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Artigo 6º - São princípios da Rede Municipal de Educação:
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= fl. 02 =
I – Educar, proporcionando ao aluno a formação necessária para o 
desenvolvimento de suas potencialidades, como instrumento de auto-realização, iniciação ao 
trabalho e preparo para o exercício da cidadania;
II – Integrar os estabelecimentos de ensino na comunidade, procurando 
manter um clima de cooperação permanente, através da APM – Associação de Pais e Mestres;
III – Desenvolver um trabalho onde a qualidade se sobreponha à quantidade 
em todos os aspectos do ensino.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 7º - O quadro do Magistério Público Municipal de Dracena é 
constituído de cargos de docentes e de especialistas em educação conforme o que segue:
I – Cargos de Docente:
a) Professor I
b) Professor II
c) Professor III
II – Cargos de Especialistas em Educação:
a) Coordenador de Projeto
b) Orientador Educacional
c) Coordenador Pedagógico
d) Assistente de Diretor
e) Diretor de Escola
f) Supervisor de Ensino
Artigo 8º - Cada Diretor de Escola dirige apenas uma unidade escolar.
Artigo 9º - Os ocupantes de cargos de docente atuam como professores das 
seguintes classes:
I – Classes Especiais
II – De Educação Infantil
III – De 1ª a 4ª séries do ensino de 1º grau
IV – De 4ª a 8ª séries do ensino de 1º grau
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= fl. 03 =
V – De 1ª a 4ª séries do ensino de 2º grau
VI – De Projetos Educacionais diversos.
Artigo 10 – Os ocupantes de cargos de Especialistas em Educação atuam 
nas respectivas especialidades, no Ensino de 1º e 2º Graus, na Educação Infantil, na Educação 
Especial ou ainda em Projetos em desenvolvimento.
CAPÍTULO IV
DO PREENCHIMENTO DE CARGOS
SEÇÃO I
DO PROVIMENTO
Artigo 11 – O provimento dos cargos de Professor I, II e III far-se-á através 
de concurso público de provas ou de provas e títulos, cujos valores serão definidos nos 
respectivos editais.
Artigo 12 – Ficam reservados 10% (dez por cento) dos cargos de Professor 
II e III para provimento por acesso.
Artigo 13 – Os concursos para preenchimento de cargos de Professor I, II e 
III serão realizados apenas para cargas mínimas de 20 (vinte) aulas semanais.
Parágrafo único – As aulas disponíveis em número inferior a 20 (vinte) 
semanais, ou mesmo em número superior, porém que não correspondam a cargo já criado, 
poderão ser ministradas por servidores contratados em comissão.
Artigo 14 – Novas classes de Ensino Supletivo só poderão ser criadas com 
número mínimo de 20 (vinte) alunos.
Parágrafo único – Ocorrendo desistência de alunos e caindo seu número 
para 10 (dez) ou menos, serão as classes desativadas e os professores dispensados.
Artigo 15 – O acesso será feito após processo seletivo interno em que se 
apurará a aptidão para o desempenho das novas atribuições.
Artigo 16 – Somente poderá concorrer à seleção interna quem:
I – Satisfizer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo;
II – Contar com mais de dois anos de efetivo exercício em seu cargo.
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= fl. 04 =
Artigo 17 – Havendo empate no processo seletivo interno, terá preferência 
quem, sucessivamente:
I – Contar com mais tempo de serviço público municipal;
II – Contar com mais tempo de serviço no cargo;
II – Tiver mais idade;
IV – Tiver maior número de filhos.
Artigo 18 – Os cargos em comissão serão de livre nomeação do Prefeito 
Municipal, obedecidos os requisitos previstos em Lei.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS
Artigo 19 – Para o preenchimento dos cargos de Professor e Especialistas 
em Educação serão exigidos os requisitos mínimos estabelecidos no Anexo I deste Estatuto.
Artigo 20 – Para as classes Especiais e de Educação Infantil serão exigidas 
as habilitações previstas em Lei.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO DOS DOCENTES E
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
Artigo 21 – A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de Professor e de 
Especialistas em Educação é de 04 (quatro) horas-aulas diárias, num total de 20 (vinte) horas￾aulas semanais.
§ 1º - Os Professores I poderão ministrar aulas excedentes em escolas 
municipais até o máximo de 20 (vinte) aulas semanais, desde que possuam habilitação na 
disciplina que pretendam lecionar e que haja compatibilidade de horário.
§ 2º - Considera-se hora-aula noturna a ministrada no período compreendido 
entre 19 (dezenove) e 23 (vinte e três) horas.
Artigo 22 – A jornada de trabalho dos especialistas efetivos ou em comissão 
será de 04 (quatro) a 08 (oito) horas diárias, num total máximo de 40 (quarenta) horas 
semanais.
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= fl. 05 =
Parágrafo único – O período de horas a ser cumprido pelos especialistas 
em educação será definido em Portaria pelo Prefeito Municipal, conforme a necessidade de 
cada especialidade e estabelecimento.
SEÇÃO II
DOS VENCIMENTOS
Artigo 23 – Os vencimentos dos professores dependem da formação escolar 
docente de cada um e será proporcional à jornada de trabalho realizado.
§ 1º - O professor com habilitação do 2º grau para o Magistério receberá 
vencimentos correspondentes à Referência 06 (seis).
§ 2º - O professor com habilitação em cursos superiores de curta duração 
receberá pela Referência 07 (sete).
§ 3º - O professor com habilitação em cursos superiores de Licenciatura 
Plena receberá pela Referência 08 (oito).
Artigo 24 – A nomeação do Professor I será feita na referência 06 (seis) 
inicial de carreira.
§ 1º - A passagem para a referência imediatamente superior dependerá de 
requerimento do interessado e comprovação dos requisitos exigidos.
§ 2º - O Técnico de 2º grau nomeado para ministra aulas de disciplinas da 
Parte Diversificada receberá como Professor III.
§ 3º - O Professor receberá proporcionalmente às aulas ministradas 
mensalmente.
Artigo 25 – Os vencimentos dos Especialistas em Educação serão 
proporcionais às horas determinadas para o seu cumprimento, tendo por base as referências 09 
a 11 (nove a onze) por 04 (quatro) horas de trabalho, conforme o cargo.
SEÇÃO III
DO ADICIONAL RURAL, EXCEPCIONAL E NOTURNO
Artigo 26 – Aos Professores que vierem a lecionar em classes com 
características especiais, conforme as determinadas abaixo, serão concedidos adicionais sobre 
seus vencimentos:
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= fl. 06 =
I – Em classes isoladas de região rural do município, adicional de 10% (dez 
por cento);
II – Em classes de educandos portadores de deficiências físicas ou mentais, 
adicional de 10 % (dez por cento) desde que tenham habilitação específica;
III – Em classes de cursos noturnos adicional de 10% (dez por cento) entre 
as 22 (vinte e duas) e 23 (vinte e três) horas.
§ 1º - O pagamento dos adicionais cessa, findos os trabalhos com essas 
características.
§ 2º - Esses adicionais não se incorporam aos vencimentos para nenhum 
efeito.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Artigo 27 – São deveres dos membros do Magistério, além dos previstos em 
Leis Complementares anteriores:
I – Conhecer e fazer respeitar as leis: Constituição Federal, Estadual, Lei 
Orgânica do Município, principalmente nos aspectos ligados à Educação;
II – Preservar os princípios e os ideais da Educação;
III – Manter-se atualizado quanto à política nacional, estadual e municipal, 
desenvolvendo o próprio senso crítico e auxiliando no de seus educandos;
IV – Zelar pela freqüência dos alunos à escola, trabalhando junto aos pais ou 
responsáveis e à comunidade;
V – Responsabilizar-se pela eficiência no âmbito escolar e participar da 
melhoria do ensino em geral;
VI – Assegurar um ensino de qualidade a todos os educandos sob sua 
responsabilidade, em especial aos portadores de qualquer deficiência;
VII – Empenhar-se pela educação integral do aluno, desenvolvendo o 
espírito de solidariedade, de justiça e cooperação, o respeito a todos e o amor à pátria;
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= fl. 07 =
VIII – Respeitar a integridade do aluno em todos os aspectos e guardar sigilo 
profissional;
IX – Incutir o zelo pelo prédio e mobiliário escolar, assim como pelos 
próprios bens e os alheios;
X – Pensar, analisar os acontecimentos, julgá-los e agir optando sempre pela 
crítica construtiva;
XI – Freqüentar cursos planejados ou promovidos pela administração da 
Rede mUnicipal de Ensino, destinados à formação, atualização ou aperfeiçoamento para os 
quais tenham sido indicados;
XII – Participar das atividades de educação que lhes forem cometidas por 
força da função exercida;
XIII – Cumprir ordens superiores, representando contra elas, se ilegais.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS
Artigo 28 – Além dos previstos na Lei Complementar n.º 02 e no 
Regimento Escolar, são direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Municipal de 
Dracena:
I – Opinar sobre as deliberações que afetam a vida e as funções da unidade 
escolar e do ensino municipal;
II – Dispor de condições de trabalho que permitam dedicação plena às 
tarefas educacionais e propiciem a eficiência e a eficácia do ensino;
III – Gozar férias de acordo com o calendário escolar;
IV – Um mínimo de 10 (dez) dias de recesso entre um semestre escolar e 
outro, extensivo aos especialistas em educação;
V – Até 06 (seis) faltas justificadas por ano (não ultrapassando nunca uma 
por mês), decidindo o Secretário da Administração sobre a justificação no prazo de 03 (três) 
dias;
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= fl. 08 =
VI – Mais 06 (seis) faltas justificadas (não ultrapassando nunca uma por 
mês), decidindo o Prefeito Municipal sobre sua justificação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo 
o requerimento do interessado devidamente informado pelo Secretário da Administração.
§ 1º - Os pedidos de justificação deverão ser feitos pr escrito no Setor de 
Pessoal, no 1º dia em que o interessado comparecer à repartição.
§ 2º - Para a justificação da falta poderá ser exigida prova do motivo 
alegado.
CAPÍTULO VII
DA REMOÇÃO
Artigo 29 – As formas de remoção dos integrantes do Magistério Municipal 
são:
I – “ex-officio”;
II – voluntária.
Artigo 30 – A remoção “ex-officio” dar-se-á anualmente, conforme 
Regulamento publicado pela Secretaria da Educação, obedecidos os artigos 55 a 57 da Lei 
Complementar n.º 02/92.
§ 1º - A remoção “ex-officio” anual dos integrantes do Quadro do 
Magistério Municipal visa desenvolver o educador, não permitindo sua acomodação no tempo 
e no lugar escolhido, devendo atualizar-se constantemente, participando de cursos, a fim de 
obter a classe a que aspira.
§ 2º - Os docentes serão classificados em ordem decrescente por pontos 
acumulados, calculados sobre títulos diversos e tempo de serviço cujos valores serão 
estipulados antecipadamente.
§ 3º - Todas as classes existentes para escolha serão antecipadamente 
relacionadas.
Artigo 31 – A remoção voluntária será precedida de pedido de permuta por 
parte dos interessados, conforme o artigo 56 da Lei Complementar n.º 02/92.
§ 1º - A permuta só ocorrerá em períodos não letivos a fim de não prejudicar 
o andamento das classes.
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= fl. 09 =
§ 2º - A Secretaria da Educação poderá indeferir os pedidos considerados 
prejudiciais ao ensino.
CAPÍTULO VIII
DA READAPTAÇÃO
Artigo 32 – Os integrantes do Quadro do Magistério por motivo de saúde 
comprovado por laudo médico fornecido por médicos especialistas da Prefeitura Municipal de 
Dracena, serão readaptados em função que, por determinação médica, não estejam impedidos 
de exercer.
Parágrafo único – A Secretaria da Educação do Município, de acordo com 
o laudo médico, definirá o conjunto de atribuições do profissional readaptado e seu local de 
trabalho.
Artigo 33 – O profissional readaptado não perderá, em nenhuma hipótese, o 
caráter de efetivo, ficando unicamente impossibilitado de exercer os direitos e deveres que lhe 
forem vedados pelo laudo médico.
Artigo 34 – O profissional readaptado poderá concorrer a concurso de 
acesso, desde que os motivos de sua readaptação não impeçam o exercício do cargo que 
pretende.
Artigo 35 – Exclusivamente a seu pedido, o profissional readaptado pode ter 
sua jornada de trabalho reduzida na função em que estiver readaptado, com a correspondente 
alteração em seus vencimentos.
Artigo 36 – Se julgado incapaz para o serviço público, o profissional será 
aposentado.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Artigo 37 – São penalidades disciplinares:
I – Advertência
II – Repreensão
III – Suspensão
IV – Demissão
V – Cassação de aposentadoria.
LEI COMPLEMENTAR N.º 31 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
= fl. 10 =
Artigo 38 – São causas para aplicação das penalidades indicadas no artigo 
anterior, as citadas na Lei Complementar n.º 02, de 06/05/92.
Artigo 39 – São causas para demissão, além das previstas na Lei 
Complementar n.º 02, de 06/05/92, as consideradas próprias da função do Magistério:
I – incompetência didática-pedagógica comprovada;
II – irresponsabilidade profissional comprovada.
Artigo 40 – A demissão poderá ocorrer após processo didático-pedagógico￾administrativo, instaurado por solicitação do Secretário Municipal de Educação, tendo seu 
desenvolvimento de acordo com as normas do Estatuto do Servidor Público Municipal de 
Dracena, no que couber.
Artigo 41 – O processo de que trata o artigo anterior ficará a cargo de uma 
comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, integrada por um Professor, um Orientador 
Educacional, um Coordenador Pedagógico, um Supervisor de Ensino, um representante da 
Secretaria dos Negócios Jurídicos, um representante da Secretaria da Administração e o 
Diretor da Escola a que pertencer o profissional.
Artigo 42 – O Presidente da Comissão será indicado pelo Secretário 
Municipal da Educação.
Artigo 43 – A Comissão Processante, no cumprimento de seus trabalhos, 
deverá:
a) garantir amplo direito de defesa ao profissional em questão;
b) convocar reuniões, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e 
quatro) horas;
c) garantir sigilo durante o processo de investigação;
d) realizar reuniões e votações somente com a presença de 2/3 (dois terços), 
no mínimo, dos componentes..
Artigo 44 – A decisão da Comissão só terá validade se for aprovada por 2/3 
(dois terços), no mínimo, de seus componentes.
Artigo 45 – Os resultados serão encaminhados ao Prefeito Municipal para a 
oficialização da decisão final, tomada pela referida Comissão.
CAPÍTULO X
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 31 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
= fl. 11 =
Artigo 46 – Ao integrante do Quadro do Magistério Municipal é garantido o 
acesso a cargos de nível superior nos termos do artigo 13 (treze) deste Estatuto.
§ 1º - O Professor I, com habilitação para Professor II, poderá pleitear 
cargos em disciplinas em que estiver habilitado a nível de 1º grau.
§ 2º - O Professor I ou II, com habilitação para Professor III, poderá pleitear 
cargos em disciplinas em que estiver habilitado a nível de 2º grau.
§ 3º - Os docentes poderão concorrer a cargos de especialistas em educação, 
conforme os requisitos do Anexo I deste Estatuto, excetuando-se os cargos em comissão.
§ 4º - Os professores contratados em comissão deverão preencher os 
requisitos de habilitação e qualificação relacionados no Anexo I deste Estatuto.
Artigo 47 – Ao Professor I será permitido acumular cargo com outra classe 
equivalente à primeira ou com aulas destinadas a Professor II ou III, desde que conquistadas 
em concurso público o por acesso.
Artigo 48 – Ao Professor II será permitido acumular aulas como Professor 
III nas mesmas condições do artigo anterior.
Artigo 49 – O especialista em educação efetivo poderá assumir classe ou 
aulas como docente em qualquer área ou nível a que estiver habilitado desde que não 
ultrapasse os limites previstos em jornada de trabalho.
Artigo 50 – Os professores do Projeto “Criança Feliz” serão incorporados à 
Rede Regular de Ensino da Prefeitura Municipal, até sua total absorção, se o número de 
crianças atendidas for decrescendo.
§ 1º - Na hipótese de absorção dos professores do Projeto “Criança Feliz” 
pela Rede Regular de Ensino Municipal, os integrantes desta terão preferência na atribuição 
de classes realizada anualmente, respeitando-se a especificidade dos concursos públicos 
prestados.
§ 2º - Se em anos posteriores houver aumento do número de alunos, os 
professores retornarão às atividades do Projeto.
§ 3º - As aulas disponíveis no Projeto “Educomp” ou em outros que venham 
a ser criados serão atribuídas a professores contratados em comissão.
LEI COMPLEMENTAR N.º 31 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
= fl. 12 =
§ 4º - Decrescendo o número de aulas, receberão os professores pelas 
realmente ministradas e, não mais existindo, serão dispensados.
CAPÍTULO XI
DA CONTAGEM DE PONTOS PARA A CLASSIFICAÇÃO
Artigo 51 – A atribuição de pontos para a classificação dos integrantes do 
Quadro de Magistério será feita através de:
I – Conclusão de Cursos Específicos para docência;
II – Conclusão de Cursos de Graduação a nível de Mestrado ou Doutorado;
III – Conclusão de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão 
Universitária autorizados pela Secretaria de Educação.
IV – Assiduidade.
Artigo 52 – Os pontos atribuídos aos integrantes do Quadro do Magistério 
serão os seguintes:
I – 2,0 (dois) pontos por conclusão do Curso de Magistério de 2º grau sem 
habilitação pré-escolar ou 3,0 (três) pontos por conclusão do Curso de 2º Grau para o 
Magistério, com habilitação em pré-escola;
II – 2,0 (dois) pontos por Licenciatura Curta ou 3,0 (três) pontos por 
Licenciatura Plena, excetuado o Curso de Pedagogia;
III – 5,0 (cinco) pontos pela Licenciatura Plena em Pedagogia;
IV – 10,0 (dez) pontos pelo título de Mestre;
V – 20,0 (vinte) pontos pelo título de Doutor;
VI – 0,02 (dois centésimos) de pontos por hora de participação em Cursos 
Específicos municipais ou estaduais, contados uma única vez a partir da contração como 
docente pela Administração Municipal.
VII – 0,01 (um centésimo) de pontos por dia de trabalho realizado como 
membro do Quadro do Magistério, descontadas as faltas justificadas e injustificadas.
§ 1º - Os títulos citados no inciso VI somente serão computados quando 
relativos à área de atuação e quando realizados em períodos não concomitantes aos horários 
escolares, a não ser que o docente esteja afastado com prejuízo de seus vencimentos.
LEI COMPLEMENTAR N.º 31 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
= fl. 13 =
§ 2º - Para determinação da assiduidade serão considerados os dias 
remunerados entre 01 (um) de janeiro e 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, a partir da 
nomeação.
§ 3º - O cálculo de pontos será efetuado pela Secretaria Municipal de 
Educação, anualmente.
CAPÍTULO XII
DAS SUBSTITUIÇÕES
Artigo 53 – As substituições serão efetuadas preferencialmente pelos 
professores do mesmo nível ou área de atuação, obedecida a classificação por pontos, 
realizada no final do ano letivo anterior.
Parágrafo único – Um docente de nível inferior poderá atuar em outro 
nível, desde que devidamente habilitado e qualificado para a área.
Artigo 54 – Na inexistência de professores concursados as substituições 
poderão ser feitas por professores contratados em comissão, desde que devidamente 
habilitados.
Artigo 55 – O Professor Substituto receberá pelo Grau A da respectiva 
referência, respeitado o artigo 23.
CAPÍTULO XIII
DOS AFASTAMENTOS
Artigo 56 – Os Docentes e Especialistas em Educação poderão ser afastados 
de seus cargos, respeitando o interesse da Educação, para os seguintes fins:
I – Prover cargos em comissão;
II – Exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério em cargos 
em funções da Secretaria Municipal da Educação;
III – Exercer por tempo determinado atividades em órgãos ou entidades da 
União, Estados ou Municípios ou em outras Secretarias Municipais de Dracena.
§ 1º - Consideram-se atribuições correlatas ao Magistério aquelas 
relacionadas com a docência em outras modalidades do ensino, bem como as de natureza 
técnica relativas ao desenvolvimento de estudos, planejamentos, pesquisas, supervisão e 
orientação de currículos de docentes e especialistas em educação, etc.
LEI COMPLEMENTAR N.º 31 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
= fl. 14 =
§ 2º - Consideram-se atribuições inerentes ao magistério aquelas que são 
próprias do cargo e da função-atividade do Quadro do Magistério.
Artigo 57 – Aplicar-se-ão ao Quadro do Magistério, no que couber, as 
disposições relativas a outros afastamentos previstos na Lei Complementar n.º 02, de 06 de 
maio de 1992.
Artigo 58 – Os integrantes do quadro do Magistério, afastados para tratar de 
assuntos particulares sem remuneração ou qualquer outro afastamento previsto em lei, terão 
que reassumir o cargo no mínimo 03 (três) meses antes da data dos concursos de Remoção ou 
Acesso, para deles participar.
CAPÍTULO XIV
DA APOSENTADORIA
Artigo 59 – A aposentadoria especial concedida aos professores deverá se 
estender a todos os Especialistas em Educação.
Parágrafo único – Os proventos dos inativos deverão acompanhar os 
vencimentos recebidos pelos servidores ativos de idêntico padrão, proporcionalmente à 
jornada de trabalho dos três últimos anos em exercício.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 60 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos 
regulamentares, decretos ou portarias necessários à execução desta Lei Complementar.
Artigo 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 1993.
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N.º 31 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993.
= fl. 15 =
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIÓGENES GONÇALVES DE CARVALHO
- Secretário de Administração -
CM n.º 23/1993 – PLC