norma nº 2785/1998

LEI Nº 2785 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas 
e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, que terá por 
objetivo a fiscalização prévia sob o ponto de vista industrial e sanitário dos produtos de 
origem animal.
Parágrafo único - Os produtos finais a que se refere esta lei, só poderão ser 
comercializados no município e distritos.
Artigo 2º - Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei:
a) Os animais destinados à matança, seus produtos, sub-produtos e matérias 
primas;
b) O pescado e seus derivados;
c) O leite e seus derivados;
d) O ovo e seus derivados;
e) O mel, a cera de abelha e outros produtos da colméia.
Artigo 3º - A fiscalização de que trata o artigo 1º far-se-á nos termos da Lei 
Federal nº 1283, de 18 de dezembro de 1.950 e da Lei Federal nº 7889, de 23 de novembro de 
1.989 e será exercida:
I - Nas propriedades rurais ou fontes produtoras e no trânsito dos produtos de 
origem animal;
II - Nos estabelecimentos industriais especializados;
III - Nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam, manipulem, 
armazenem, conservem, acondicionem produtos de origem animal;
IV - Nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas.
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Artigo 4º - Serão competente para realizar a fiscalização prevista nos incisos I, 
II e III, a Secretara Municipal de Agricultura e Abastecimento e a Secretaria Municipal de 
Saúde e Higiene Pública, devendo dispor dos recursos necessários, inclusive, do profissional 
competente, conforme Lei 5.517/68, no que diz respeito à inspeção dos produtos de origem 
animal.
Parágrafo único - A fiscalização de que trata o inciso IV, será exercida 
conforme a Lei Federal 7.889 e Lei Estadual - 8.208, pela Secretaria Municipal de Saúde e 
Higiene Pública.
Artigo 5º - Nenhum estabelecimento que se enquadre nos termos do artigo 3º, 
poderá funcionar no Município, sem que esteja devidamente registrado na Prefeitura 
Municipal, quando praticar apenas o comércio Municipal, se praticar também fora deverá ser 
registrado no SIF ou SISP.
Artigo 6º - O Poder Executivo baixará dentro do prazo de 60 dias, contados a 
partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares 
sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Estabelecimentos, referidos no Artigo 3º.
Parágrafo único - A regulamentação de que trata este artigo abrangerá:
I - As condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, 
manipulação, armazenamento, transporte e comercialização dos produtos;
II - A fiscalização e o Controle do Uso de aditivos empregados na 
industrialização;
III - Os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos de 
matérias-primas e de produtos;
IV - A fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação, 
acondicionamento e embalagem dos produtos;
 V - A qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em 
que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, 
transportados e comercializados os produtos;
VI - A fiscalização das condições de higiene e saúde das pessoas, que 
trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior;
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VII - Quaisquer outros detalhes necessários a uma maior eficiência dos 
serviços.
Artigo 7º - Compete às Secretarias responsáveis pela fiscalização citadas no 
Artigo 4º:
I - Estabelecer normas técnicas de produção e classificação de produção dos 
produtos de origem animal;
II - Coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido no serviço de 
inspeção municipal.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Artigo 8º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível a infração à 
presente lei, acatará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido com 
dolo ou má fé;
II - multa de até 500 (quinhentas) UFIR's (Unidade Fiscal de Referência) do 
mês da infração, nos casos não compreendidos no item anterior;
III - apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e 
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias 
adequadas ao fim que se destina, ou forem adulterados;
IV - interdição de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico￾sanitária, ou no caso de embargo à ação fiscalizadora;
 V - interdição total ou parcial, de estabelecimento, quando a infração 
consistir na adulteração ou falsificação, ou se verificar mediante inspeção, a inexistência 
de condições higiênico-sanitárias adequadas.
 § 1º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos 
casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência a ação fiscal, levando-se 
em conta, além das circunstâncias atenuantes e agravantes, a situação econômico-financeira 
do infrator:
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§ 2º - A interdição de que trata o Inciso V, poderá ser levantada, após o 
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 3º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, no 
prazo de 12 (doze) meses, será efetuada a cassação de funcionamento.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS
 Artigo 9º - Ficam constituídas taxas de classificação, inspeção e fiscalização, 
relativas à produtos de origem animal.
 Artigo 10 - O valor das taxas será determinado de acordo com a origem dos 
serviços, convertidos em UFIR.
a) Inspeção sanitária pelos custos dos serviços ou em UFIR pré-fixado.
b) Registro do estabelecimento: Pelo valor estipula- do para Alvará de 
funcionamento, conforme Lei Municipal (ou em UFIR pré-fixado).
c) Análise prévia: pelos custos dos serviços em UFIR pré-fixado.
d) Análise parcial: pelos custos dos serviços em UFIR pré-fixado.
e) Diligências: pelos custos dos serviços inclusive despesas de transporte ou 
em UFIR pré-fixado.
Artigo 11 - O sujeito é a pessoa física ou jurídica a quem o serviço seja 
prestado ou posto à disposição ou o paciente do poder de polícia cada vez que este seja 
efetivamente exercido.
Artigo 12 - A falta ou insuficiência de recolhimento acarretará ao infrator a 
aplicação de multa igual a importância devida.
Artigo 13 - Os débitos não liquidados nas épocas próprias, serão atualizados 
conforme o valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento acrescidos de juros de mora 
de 1% (um por cento) ao mês.
Artigo 14 - A Prefeitura Municipal sempre que necessário poderá atualizar os 
preços públicos vigentes.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de dezembro de 1.998.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária da Administração
CM n.º 83/98