norma nº 2818/1999

LEI Nº 2818 - DE 03 DE AGOSTO DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com a Instituição Novo 
Amanhecer "Guiomar Correa Augusto da Silva".
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Instituição Novo Amanhecer "Guiomar Correa Augusto da Silva", conforme minuta em 
anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei, objetivando oferecer aos adolescentes 
atendidos pela Instituição a oportunidade de exercer atividade laborativa em local a ser 
determinado pela referida entidade e pelo município, tendo em vista a sua formação humana e 
social, bem como a sua inserção no mercado de trabalho formal.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 03 de agosto de 1.999
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 54/99 
CONVÊNIO Nº ..... - DE ... DE ........ DE 1999
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Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE DRACENA e a INSTITUIÇÃO NOVO 
AMANHECER "GUIOMAR CORREA AUGUSTO DA SILVA.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o MUNICÍPIO DE DRACENA, 
inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob nº 
44.880.060/0001-11, com sede no prédio da Prefeitura Municipal de Dracena, situada a Av. 
José Bonifácio, 1437, nesta cidade, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal DR. 
JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 3.980.143 e do CPF nº 
538.366.508-00, residente e domiciliado à Praça Rotary nº 144, nesta cidade, devidamente 
autorizado pela Lei Municipal nº ..., de ... de .... de ...., daqui por diante denominado 
simplesmente MUNICÍPIO e a INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER "GUIOMAR 
CORREA AUGUSTO DA SILVA", inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do 
Ministério da Fazenda sob nº 49.849.458/0001-09, Registrado sob nº 33, fls. 123 LA-1 em 
17.04.79, no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta cidade, considerado de utilidade 
pública municipal pela Lei Municipal nº 1.841, de 29/11/88, registrado no Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente sob nº 04, de 10.02.94, registrado no Conselho 
Estadual de Auxílios e Subvenções sob nº 2438, de 07/12/85, registrado na Secretaria da 
Criança, Família e Bem-Estar Social sob nº 3634, de 06/10/79, Atestado de Registro no 
CNAS conforme Resolução nº 014, de 05/02/97 e Certificado de Registro de Entidades 
Filantrópicas - CNAS, em 05/02/97, com sede à Rua Princesa Isabel, 203, neste ato 
representado pelo seu presidente DOUGLAS MANFRÉ, portador do R.G. nº 7.995.719 e do 
CPF nº 000.440.178-63, residente e domiciliado nesta cidade de Dracena, à Rua Fidélis 
Paulino de Arruda, 1154, doravante denominada simplesmente de INSTITUIÇÃO. 
CONSIDERANDO que a responsabilidade da comunidade e da sociedade em geral é de 
garantir com absoluta propriedade os direitos fundamentais do adolescente, assegurando-lhe 
educação, profissionalização, cultura e respeito; 
CONSIDERANDO ainda, a vasta experiência da INSTITUIÇÃO no atendimento de crianças 
e adolescentes, colaborando efetivamente para sua formação como cidadão e considerando, 
também as disposições contidas na Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), resolvem celebrar o 
presente convênio, que se regerá pelas cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
 O presente convênio tem por finalidade oferecer aos adolescentes atendidos pela 
INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER "GUIOMAR CORREA AUGUSTO DA SILVA", 
dentro da filosofia da INSTITUIÇÃO a oportunidade de exercer atividade laborativa em local 
a ser determinado pelo MUNICÍPIO, tendo em vista a sua formação humana e social, bem 
como sua inserção no mercado formal de trabalho.
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 - Fls. 02 -
CLÁUSULA SEGUNDA
 A atividade laborativa que trata a Cláusula Primeira está sujeita à legislação trabalhista 
e previdenciária, especialmente observando-se os dispositivos de proteção de trabalho do 
adolescente.
CLÁUSULA TERCEIRA
 A INSTITUIÇÃO se obriga a zelar pelo efetivo respeito ao direito fundamental de 
educação formal e regular, além de garantir ao adolescente o acesso a atividades que 
possibilitem aprendizagem e desenvolvimento emocional compatível com sua condição de 
pessoa em formação.
 Parágrafo único - Os adolescentes serão supervisionados por profissional da 
INSTITUIÇÃO e fiscalizados pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUARTA
 O MUNICÍPIO firma o presente convênio relativamente a adolescentes e comunicará à 
INSTITUIÇÃO, por escrito, com antecedência mínima de trinta dias, a necessidade de 
alteração do número de adolescentes que terá à sua disposição.
CLÁUSULA QUINTA
 Cabe à INSTITUIÇÃO selecionar os adolescente, prepará-los e encaminhá-los ao 
MUNICÍPIO, que fará distribuição por local de trabalho.
CLÁUSULA SEXTA
 É obrigação do MUNICÍPIO supervisionar as atividades dos adolescentes, em 
colaboração com a INSTITUIÇÃO. Esta supervisão será efetivada através de entrevistas, 
reuniões, bem como através de contatos formais e informais com os adolescentes.
CLÁUSULA SÉTIMA
 Caberá à INSTITUIÇÃO toda a responsabilidade referente às obrigações trabalhistas e 
sociais que dizem respeito ao adolescente encaminhado ao MUNICÍPIO, tais como: registro 
em carteira, pagamento de salários, INSS, férias mais o terço, FGTS, 13º salário, seguro de 
acidentes, aviso prévio, verbas indenizatórias, salariais e encargos, por ocasião da rescisão do 
contrato de trabalho.
CLÁUSULA OITAVA
 Com supervisão do MUNICÍPIO a INSTITUIÇÃO se responsabilizará pela elaboração 
da escala de férias do adolescente colo cado à disposição do MUNICÍPIO, encaminhando no 
momento oportuno o respectivo substituto, quando solicitado, mediante o pagamento pelo 
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 - Fls. 03 -
MUNICÍPIO da compensação dos serviços prestados pelo substituto, obedecendo o disposto 
na Cláusula 13ª.
CLÁUSULA NONA
 O MUNICÍPIO se compromete a colaborar com a INSTITUIÇÃO na supervisão e na 
avaliação dos adolescentes colocados à sua disposição, assegurando aos dirigentes da 
INSTITUIÇÃO o acesso aos locais de trabalho dos adolescentes, de modo a lhes facultar o 
desempenho de suas funções de acompanhamento e supervisão.
CLÁUSULA DÉCIMA
 A título de cooperação com a INSTITUIÇÃO em sua ação de apoio sócio-familiar, o 
MUNICÍPIO se compromete a informá-lo a respeito do comportamento, atitude, eficiência, 
educação e progresso do adolescente, quando solicitado e sempre que julgar necessário.
 § 1º - Em caso de ocorrências classificadas como justa causa para a rescisão do 
contrato de trabalho do adolescente, com a INSTITUIÇÃO, nos termos da legislação 
trabalhista vigente, deverá o MUNICÍPIO, comunicar imediatamente o fato à 
INSTITUIÇÃO, por escrito, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.
 § 2º - A INSTITUIÇÃO se obriga a colaborar na apuração das causas de eventuais 
extravios, perdas ou furtos de documentos ou qualquer objeto entregue ao adolescente.
 § 3º - Caso seja de interesse do MUNICÍPIO a não permanência nas atividades, de 
qualquer um dos menores colocados à sua disposição, bastará a comunicação sumária à 
INSTITUIÇÃO, colocando o adolescente à disposição da INSTITUIÇÃO, respondendo o 
MUNICÍPIO pelas verbas próprias da rescisão do contrato que poderá ser feito pela 
INSTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
 Cabe ao MUNICÍPIO fazer controle e anotação diária da jornada de trabalho, bem 
como do intervalo para refeição/descanso cumpridos pelo adolescente, exigindo-se a 
assinatura em folha ou cartão de ponto, individual, firmado pelo próprio adolescente.
 Parágrafo único - No caso de três faltas consecutivas ao trabalho e não justificadas pelo 
adolescente ou responsável o MUNICÍPIO comunicará o fato à INSTITUIÇÃO para as 
providências cabíveis, o que será feito pelo responsável da Chefia do Departamento do 
MUNICÍPIO ao qual o adolescente está subordinado.
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 - Fls. 04 -
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
 O MUNICÍPIO se compromete a estabelecer o horário de trabalho para o adolescente, 
diurno e de no máximo quarenta e quatro horas semanais, compatível com a idade e com o 
horário escolar do adolescente, observando-se as normas que preservam os direitos do 
adolescente.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
 A INSTITUIÇÃO receberá do MUNICÍPIO a importância correspondente ao salário 
mínimo hora, vigente no Estado de São Paulo, acrescido dos respectivos encargos sociais, 
para cada um dos adolescentes colocados à disposição, observada a sua jornada de trabalho.
 § 1º - O décimo terceiro salário sempre que for devido, seja na rescisão do presente 
convênio, seja no mês de dezembro ou em qualquer outra ocasião, será também pago pelo 
MUNICÍPIO à INSTITUIÇÃO, conforme o salário mínimo vigente no Estado de São Paulo, 
acrescido dos encargos sociais.
 § 2º - O décimo terceiro salário será pago pelo MUNICÍPIO à INSTITUIÇÃO, até o 
dia 15 de dezembro de cada ano, observando o salário de dezembro, com os acréscimos 
constantes da legislação trabalhista.
 § 3º - Sempre que houver a incidência de vantagens e abonos estabelecidos pela 
legislação federal sobre o salário mínimo, os mesmos deverão ser pagos pelo MUNÍCIPIO à 
INSTITUIÇÃO, para cada adolescente colocado à sua disposição, obedecidas as datas e 
condições do convênio.
 § 4º - As férias deverão ser pagas com adicional de 1/3 (um terço) pelo MUNICÍPIO, 
seja na rescisão do presente convênio ou em qualquer outra ocasião, com cinco dias de 
antecedência ao período de gozo, desde que acrescida dos encargos sociais.
 § 5º - Sobre o salário mínimo hora de cada um dos adolescentes que preste serviço, o 
MUNICÍPIO pagará à INSTITUIÇÃO, o percentual de 10% (dez por cento) à título de auxílio 
à INSTITUIÇÃO para aquisição de uniforme, calçados e despesas de manutenção da 
INSTITUIÇÃO. Além da importância mensal de 03 (três) salários mínimos, até o 5º dia útil 
de cada mês, para despesas diversas.
 § 6º - Nos dias 30 dos meses de março, junho, setembro, dezembro, a INSTITUIÇÃO 
ficará obrigada a apresentar ao MUNICÍPIO, Departamento de Contabilidade, certidão 
negativa de FGTS
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 - Fls. 05 -
e INSS, relativas aos encargos sociais e previdenciários, recolhidos em favor dos adolescentes 
colocados à disposição do MUNICÍPIO.
 § 7º - Caso a legislação contemple o contrato de trabalho do adolescente com 
benefícios de incentivo, dispensando o pagamento de encargos sociais e previdenciários, bem 
como liberação de verbas rescisórias, o benefício será incorporado a este convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
 As importâncias a serem pagas mensalmente pelo MUNICÍPIO à INSTITUIÇÃO, por 
adolescente colocado à disposição daquele, deverão ser depositadas na conta da entidade ou 
contra recibo, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao trabalhado pelo adolescente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
 No caso de não pagamento à INSTITUIÇÃO até a data estabelecida no presente 
convênio, especialmente as estabelecidas nas cláusulas 13ª e 14ª, ensejará a rescisão do 
presente convênio, por parte da INSTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
 O presente convênio é celebrado por tempo indeterminado e a cessação se dará por 
notificação expressa da parte interessada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, 
salvo por justa causa, motivo de força maior, ou por violação de direito fundamental do 
adolescente.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
 O desligamento do adolescente da INSTITUIÇÃO se dará independentemente de 
indenização, obedecidas as seguintes normas:
 I - 60 dias antes do 18º aniversário do adolescente;
 II - No caso de ocorrer reincidência em faltas disci-
 plinares ou ausências justificadas, sempre após a
 ciência e intervenção dos profissionais da área
 técnica pedagógica da INSTITUIÇÃO.
 III - Em caso do adolescente cessar seus estudos, antes
 de concluir o segundo grau.
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 - Fls. 06 -
 IV - No caso previsto na Cláusula Décima, § 1º do pre-
 sente convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
 O MUNICÍPIO e a INSTITUIÇÃO se comprometem a enviar o nome, cargo e 
identificação das pessoas que venham a substituir aquelas que firmaram o presente, com a 
máxima urgência após o desligamento dos mesmos.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
 Em caso de dúvidas fica eleito o Foro da Comarca de Dracena, excluído qualquer outro 
por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias não solucionadas consensualmente.
 Por estarem justas e contratadas as partes assinam o presente convênio em três vias de 
igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo assinadas.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, ... de .... de .....
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
 DOUGLAS MANFRÉ
 Pres. do Instituição Novo Amanhecer
 "Guiomar Correa Augusto da Silva" 
 
TESTEMUNHAS:
1. _________________________
2. _________________________
 vcp./