| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 2000 |
| Date | 2000-06-30 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º, da Lei nº 1236, de 11.04.78,que dispõe sobre doação de terrenos no Cemitério da Sede Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3288 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2890 - DE 30 DE JUNHO DE 2000. Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2º, da Lei nº 1.236, de 11.04.78, que dispõe sobre doação de terrenos no Cemitério da Sede Municipal e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica acrescido parágrafo único ao Artigo 2º da Lei nº 1.236, de 11.04.1978. “Artigo 2º - ... Parágrafo único – Na doação prevista no “caput” do Artigo 2º, fica incluída a construção de “carneiro”, sem qualquer ônus ao donatário ou familiares.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de junho de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 40/2000