norma nº 2930/2000

LEI Nº 2930 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
Institui a Taxa de Segurança e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - A Taxa de Segurança é devida pela utilização, efetiva ou potencial, do 
serviço de prevenção e extinção de incêndios ou de outros sinistros em imóveis.
Artigo 2º - O sujeito passivo da Taxa instituída por esta lei é o proprietário, titular 
do domínio útil ou possuidor de imóvel urbano, edificado ou não, localizado no município.
Artigo 3º - A Taxa de Segurança será calculada e cobrada com base no custo 
anual estimado dos serviços públicos aludidos no artigo 1º, prestados ou colocados à disposição 
dos contribuintes, rateado entre os imóveis beneficiados, na conformidade com a Tabele anexa à 
esta lei.
Artigo 4º - A Taxa de Segurança será lançada e arrecadada em conjunto com o 
Imposto Predial ou Imposto Territorial Urbano.
Artigo 5º - Aplicam-se à Taxa instituída por esta Lei, subsidiariamente e no que 
couber, as disposições previstas na legislação municipal em vigor relativas aos Impostos Predial e 
Territorial Urbano.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a 
partir de 1º de janeiro de 2001, ficando revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de dezembro de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 98/2000
TABELA ANEXA
DESCRIÇÃO PERÍODO DE INCIDÊNCIA VALOR DA TAXA EM 
R$
1. Imóveis urbanos 
edificados
anual 10,00
2. Imóveis urbanos 
não edificados
anual 10,00