| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2009 |
| Date | 2009-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente conforme especifica e dá outras providências. (Conselho, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente - SISNAMA, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações) |
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PREFEITURA MUNICIPAL: DÉ DI Estado de São Paulo” +; el FL,Nº LEI Nº 3.660 . - - DE J7DE JUNHO DE.2009, 0 DE JUNHO DE 2009. “à prOC.NºL 4 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente conforme especifica e dá outras providências. : ' A . CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, - usando das atribuições que lhe são conferidas porlei, , FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU BELE + SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LÉI: - Artigo 1º. — Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente «/OMMA, ihtegrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente — SISNÁMA; do;Conselho- Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e Secretaria'do Meio Ambiente do Estado de São Páulo — SMA, com objetivo de manter o meio. ambiente ecologicamente equilibrado, bem-de fuso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-sé ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo pára as. presentes e * futuras gerações. ' , , $ 1º. - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA é órgão consultivo" de assessoramento do Poder executivo, e deliberativo, no âmbito de suas. competências, sobre as questões nelas propostas. , J a $ 2º. - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a formulação do Poder Executivo da Política Municipal de Meio Ambiente, com o apoio- dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal. “ Ártigo 2º. - O Conselho. deverá observar as seguintes diretrizes: rs t L interdisciplinaridade no trato das questões ambientais; H. participação comunitária; . : II. — promoção da saúde pública e ambiental; ' º so IV. — compatibilização entre. as políticas setoriais e demais ações “de: gestão: * ambiental; 4 . V. compatibilização éntre as políticas setoriais e demais ações de governo; * VI exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas-ações de- gestão ambiental; . Va VO. informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais; : * VIIL — prevalência do interesse público; . “ Y Pa IX. propostas de reparação de dano ambiental. independente de ôutras sarições ' - civise penais; o : o º “XxX Propugnar para que constem, obrigatoriamente,. -nos estabelecimentos ; +. municipais de ensino fundamental e médio, ensinamentos básicos que, resultem ao educando conhecimentos referentes E Educação “Ambiental..e. ' respectiva conservação e recuperação. . o A Ea a .” . v a SEER B12OL GOO METODO “8 ONCE 2"53Mg ÁREA] dp Jestotumy ese -VL VI. VI. XIL XII XIV Xv. XVL XVI. - atuação na proteção aó meio ambiente: . . PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo po : na 1a * LEI Nº3.660 - DE 17 DE JUNHO.DE 2009. patrimônio ambiental — natural, étnico e-cultural “do municipio; “a Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram .obras: ou. atividades utilizadoras de Tecursos ambientais, “O inventário de bens, que. deverão coústituir o! município, bem como campanhas de conscientização e informação; manter intercâmbio com as eritidades públicas e Privadas .de' pesquisa e de ” . t . + Propor e incentivar Programas, e projetos de educação” -ambiental no . + XII — identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções; . is convocar as audiências públicas, nos termos da legislação; * atividade pública ou privada; . o. : : decidir, em instância de recurso, sóbre- as multas. e outras penalidades impostas pelo órgão competente; o 4 ' participar da decisão sobre a aplicação dos. recursos do Fund PROC. Nell Õ. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. | Estado de São Paulo | . es LEI Nº3.660 . . - . E 17 DEJUNHO DE 2009. 1 Artigo 4º. — O Conselho será constituído por coríselheiros representantes do Poder -- Executivo, Legislativo Municipal. e Membros dos órgãos não “governamentáis do município, tendo a seguinte composição: A 3 . I. O Secretário Municipal de Agricultura é Meio Ambiente, que será nomeado Presidente; | Potes . Bia | (um) representante da Secretaria de Iidústria, Comércioe Habitação; HI. 1 (um) representante da Secretaria de Obras; E . IV. 1 (um) representarite da Secretaria de Educação; Lo Vo I(um representante da Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgóto e * Pavimentação de Dracena - EMDAEP; e. VI 1 (um) representanté da Coordenadora de Assistência Técnica Integrada - . CATL RR VIL 1 (um) representante da Agência Ambiental - SMA; ss VIH. | (um) representante do DAEE; o o. m MR D.€ 1 (um) representante da Câmara Municipal — Técrico Legislativo; XxX. 1 (um) representantes de Entidade Ambientalista; . o XI. 1 (um) representantes da Cooperativa deReciclagem; vi, XIT. 1 (um)Tepresentante da Associação Comercial e Industrial de Dracena; . XHL 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil -- seção regional; ' XIV. 1 (um) representantes das Associações de Bairio.. t E XY. (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e'Arquiteturá — XVI. 1 (um) representante do Sindicato Pátronal Rural de Dracena: , 81º. O Conselho deverá contar com a presença" de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros. o - : Na ' . « . 8 2º. Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) ános, prorrogáveis: por igual. períodos ” sucessivos, a critério das entidades representadas. . F ' : 83º. As Entidades integrantes do. CMMA poderão ser substituídas em qualquer época, a - critério do referido Conselho e por maioria: de Votos, A substituição darise-.tâmbém | por pedido expresso da Entidade, por razões que impossibilitem sua participação. : EO As Entidades credenciadas serão horiologadas pelo Prefeito Municipal. , 85º, As eventuais Entidades Substitutas serão homologadas pelo CMMA pgr maioria de votos; podendo ser reeleito pot igual período PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA ' Estado de São: Paulo. + “ +, vê . ' , LEI Nº 3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009. Fis, 04 Parágrafo único - Poderão participar das reuniões, desde que ocorra com antecedência minima de 48 horas, entidade da sociedade civil, órgãos ou entidades de poder:público federal, estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente constituído; sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos membros 'do CMMA, mas sem direito a voto. Arigo 5º. O CMMA terá um Núcleo de Coordenação (NO); responsável pela convocação, preparação e coordenação das reuniões. Será formado pelos séguintes conselheiros: . . “ ' I-um representante do Grupo I (Poder Público); ! . “I — dois representantes do Grupo II (entidades civis). Po Parágrafo único - haverá um Coordenador Geral, eleito pelo Coúselho. Poa, Artigo 6º. O núcleo de Coordenação é eleito para um mandato de '2 (dois). .anos, . ' t Parágrafo único - O CMMA reunir-se-á pelo menos uma vez por mês ordinariamente e extraordinariamente por convotação db seu Núcleo .de Coorderiação ou'por solicitação da: maioria dos seus membros, devendo «constar -sempre no: pedido o motivo da convocação. ' ' t “a ra y Nm - . az . + r Artigo 7º O exercício das funções dos membros do CMMA será gratuito e é considerado como prestação de seiviças ao município. , . Artigo 8º Para os casos constatados de quaisquer agressões ambientais, o CMMA deverá comunicar ao Poder Executivo Municipal, alertando-o sobre as: possíveis implicações em face de legislação Federal, Estaduál e Municipal. ,.. ed. Artigo 9º. A presente.lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal, ouvido o CMMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. e o . q q Artigo 10 No prazo de 30 (trinta) dias após sua. instalação, o CMMÁ elaborará o seu regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto do Prefeito;/Municipal. Artigo 11. As despesas com a execução da y PREFEITURA MUNICIPAL .DE DRACENA - Estado de São Paulo , o “LEI Nº3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009 FEM II CInDaSDDo— >" ="——— ace =: Fis. 05 : o [FEN * % Artigo 12. As Conferências Municipais de Meic Ambiente são fóruns deliberativos fundamentais para a democratização do processo decisório, debate e difusão das melhores alternativas para a solução dos problemas inerentes ao Meio Ambiente. 81º. Haverá conferências de caráter deliberativo, em níveis local e municipal; com periodicidade máxima de 2 (dois) anos, em período não coincidente tom o eleitoral: a . a . . 8 2º. As Conferências Municipais do Meio Ambiente serão convôtadas pelo Prefeito * Municipal e terão a participação de todos os segmentos da sociedade, para avaliar a situação do Meio Ambiente e propor dirétrizes para a formulação sa Política de Meio Ambiente do Município. -. e dot, 5 3º A Conferência Municipal do Meio Ambiente" poderá ser convocada extraordinariamente peló CMMA, por. maioria absoluta de Séús mérhbros, comunicando tal deliberação ao Chefe do Poder Executivo no prazo máxinio de 30/(trinta) dias após:a decisão. Neste caso: o Coordenador .Geral do Núcleo de Coordênação: presidirá “a Conferência. no " “om 8 4º. A Primeira: Conferência será chamada no máximo em, 120 (cerito e-vinte) dias da promulgação da presente Lei. o + ' Do Fundo Municipal de Meio Ambiente E Artigo 13 Fita instituído o Fundo Municipal do, Meio Ambiente, 'com o objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso raciónal e sustentável de recursos naturais, meluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, nó sentido de elevar a qualidade de vida dos habitantes do Município Artigo 14. São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiênte: “1 Dotação orçamentária do Município; a E IH. O produto intégral das multas por infrações às normas ambientais; II Transferências da União, do Estado e-de suas respéctivas “aitarquias, empresas “Públicas, sociedades de economia mista e fundações; + O - especialmente a Lei 2.425/93, 3. 155/03. vo PREFEITURA MUNICIPAL DE: DRACENA Estado dé São Paulo. “dv C q LEI N 3.660 - - Fls. 06 : IV. Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em: “dinheiro, valorei, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas-fisicas ou jurídicas ou de ç organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, oo rs , a. V. Outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam” ser destinadas, ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental. a PR poa Artigo 15. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celefirar convênio com ".poderes Federal e Estadual, suas autarquias, sociedades: der econoiia Mista, visando pisar recursos para O Meio Ambiente. , as . “ + Aitigo 16. Fica O Poder Executivo autorizadota adotar medidas: de emergência, se necessário, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, . ou para-impedir sua continuidade, em caso de grave e. iminente risco para vidas huntianas qu recursos naturais. . Artigo 17 EstaJei entrará em vigor na data de sua publicação e ser regulamentada, se necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições. em contrário, , x > . o Registrada [) publicada por afixação, no lugar público to costume desta Prefeitura e.na imprénsa Tô Tocal., EVANDRO PAÉRILLA — Secretário de Administração