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norma nº 3660/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3660 / 2009
Date 2009-06-17
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente conforme especifica e dá outras providências. (Conselho, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente - SISNAMA, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações)
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PREFEITURA MUNICIPAL: DÉ DI
Estado de São Paulo” +;
el FL,Nº LEI Nº 3.660 . - - DE J7DE JUNHO DE.2009,
0 DE JUNHO DE 2009.
“à prOC.NºL 4 -
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente
conforme especifica e dá outras providências. : '
A .
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, -
usando das atribuições que lhe são conferidas porlei, ,
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU BELE +
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LÉI: -
Artigo 1º. — Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente «/OMMA, ihtegrante
do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente — SISNÁMA; do;Conselho- Nacional
de Meio Ambiente - CONAMA e Secretaria'do Meio Ambiente do Estado de São Páulo
— SMA, com objetivo de manter o meio. ambiente ecologicamente equilibrado, bem-de
fuso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-sé ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo pára as. presentes e
* futuras gerações. ' , ,
$ 1º. - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA é órgão consultivo" de
assessoramento do Poder executivo, e deliberativo, no âmbito de suas. competências,
sobre as questões nelas propostas. , J a
$ 2º. - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a
formulação do Poder Executivo da Política Municipal de Meio Ambiente, com o apoio-
dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal. “
Ártigo 2º. - O Conselho. deverá observar as seguintes diretrizes: rs t
L interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
H. participação comunitária; . :
II. — promoção da saúde pública e ambiental; ' º so
IV. — compatibilização entre. as políticas setoriais e demais ações “de: gestão: *
ambiental; 4 .
V. compatibilização éntre as políticas setoriais e demais ações de governo; *
VI exigências de continuidade, no tempo e no espaço, nas-ações de- gestão
ambiental; . Va
VO. informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e
ações ambientais; : *
VIIL — prevalência do interesse público; . “ Y Pa
IX. propostas de reparação de dano ambiental. independente de ôutras sarições '
- civise penais; o : o
º “XxX Propugnar para que constem, obrigatoriamente,. -nos estabelecimentos ;
+. municipais de ensino fundamental e médio, ensinamentos básicos que,
resultem ao educando conhecimentos referentes E Educação “Ambiental..e. '
respectiva conservação e recuperação. . o A
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VI.
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XVI.
- atuação na proteção aó meio ambiente: . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA |
Estado de São Paulo po :
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* LEI Nº3.660 - DE 17 DE JUNHO.DE 2009.
patrimônio ambiental — natural, étnico e-cultural “do municipio; “a
Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se
encontram .obras: ou. atividades utilizadoras de Tecursos ambientais,
“O inventário de bens, que. deverão coústituir o!
município, bem como campanhas de conscientização e informação;
manter intercâmbio com as eritidades públicas e Privadas .de' pesquisa e de
” . t . +
Propor e incentivar Programas, e projetos de educação” -ambiental no
. +
XII — identificar e comunicar aos órgãos competentes, as agressões
ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções; . is
convocar as audiências públicas, nos termos da legislação; *
atividade pública ou privada; . o. : :
decidir, em instância de recurso, sóbre- as multas. e outras penalidades
impostas pelo órgão competente; o 4 '
participar da decisão sobre a aplicação dos. recursos do Fund
PROC. Nell Õ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. |
Estado de São Paulo | .
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LEI Nº3.660 . . - . E 17 DEJUNHO DE 2009.
1
Artigo 4º. — O Conselho será constituído por coríselheiros representantes do Poder
-- Executivo, Legislativo Municipal. e Membros dos órgãos não “governamentáis do
município, tendo a seguinte composição: A 3 .
I. O Secretário Municipal de Agricultura é Meio Ambiente, que será nomeado
Presidente; | Potes .
Bia | (um) representante da Secretaria de Iidústria, Comércioe Habitação;
HI. 1 (um) representante da Secretaria de Obras; E .
IV. 1 (um) representarite da Secretaria de Educação; Lo
Vo I(um representante da Empresa de Desenvolvimento, Água e Esgóto e
* Pavimentação de Dracena - EMDAEP; e.
VI 1 (um) representanté da Coordenadora de Assistência Técnica Integrada - .
CATL RR
VIL 1 (um) representante da Agência Ambiental - SMA; ss
VIH. | (um) representante do DAEE; o o. m
MR D.€ 1 (um) representante da Câmara Municipal — Técrico Legislativo;
XxX. 1 (um) representantes de Entidade Ambientalista; . o
XI. 1 (um) representantes da Cooperativa deReciclagem; vi,
XIT. 1 (um)Tepresentante da Associação Comercial e Industrial de Dracena; .
XHL 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil -- seção regional;
' XIV. 1 (um) representantes das Associações de Bairio.. t E
XY. (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e'Arquiteturá —
XVI. 1 (um) representante do Sindicato Pátronal Rural de Dracena: ,
81º. O Conselho deverá contar com a presença" de, no mínimo, a maioria absoluta de
seus membros. o
- : Na ' . « .
8 2º. Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) ános, prorrogáveis: por igual. períodos
” sucessivos, a critério das entidades representadas. . F ' :
83º. As Entidades integrantes do. CMMA poderão ser substituídas em qualquer época, a -
critério do referido Conselho e por maioria: de Votos, A substituição darise-.tâmbém |
por pedido expresso da Entidade, por razões que impossibilitem sua participação.
: EO As Entidades credenciadas serão horiologadas pelo Prefeito Municipal. ,
85º, As eventuais Entidades Substitutas serão homologadas pelo CMMA pgr maioria de
votos;
podendo ser reeleito pot igual período
PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA
' Estado de São: Paulo.
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LEI Nº 3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Fis, 04
Parágrafo único - Poderão participar das reuniões, desde que ocorra com antecedência
minima de 48 horas, entidade da sociedade civil, órgãos ou entidades de poder:público
federal, estadual ou municipal, sendo assegurada ao representante legalmente
constituído; sustentação oral, em tempo igual ao destinado aos membros 'do CMMA,
mas sem direito a voto.
Arigo 5º. O CMMA terá um Núcleo de Coordenação (NO); responsável pela
convocação, preparação e coordenação das reuniões. Será formado pelos séguintes
conselheiros: . . “ '
I-um representante do Grupo I (Poder Público); ! .
“I — dois representantes do Grupo II (entidades civis). Po
Parágrafo único - haverá um Coordenador Geral, eleito pelo Coúselho. Poa,
Artigo 6º. O núcleo de Coordenação é eleito para um mandato de '2 (dois). .anos,
. ' t
Parágrafo único - O CMMA reunir-se-á pelo menos uma vez por mês ordinariamente e
extraordinariamente por convotação db seu Núcleo .de Coorderiação ou'por solicitação
da: maioria dos seus membros, devendo «constar -sempre no: pedido o motivo da
convocação. ' '
t
“a ra y Nm - . az . + r
Artigo 7º O exercício das funções dos membros do CMMA será gratuito e é
considerado como prestação de seiviças ao município. , .
Artigo 8º Para os casos constatados de quaisquer agressões ambientais, o CMMA
deverá comunicar ao Poder Executivo Municipal, alertando-o sobre as: possíveis
implicações em face de legislação Federal, Estaduál e Municipal. ,.. ed.
Artigo 9º. A presente.lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal, ouvido o CMMA,
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. e o
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q
Artigo 10 No prazo de 30 (trinta) dias após sua. instalação, o CMMÁ elaborará o seu
regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto do Prefeito;/Municipal.
Artigo 11. As despesas com a execução da
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PREFEITURA MUNICIPAL .DE DRACENA -
Estado de São Paulo , o
“LEI Nº3.660 - DE 17 DE JUNHO DE 2009
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Artigo 12. As Conferências Municipais de Meic Ambiente são fóruns deliberativos
fundamentais para a democratização do processo decisório, debate e difusão das
melhores alternativas para a solução dos problemas inerentes ao Meio Ambiente.
81º. Haverá conferências de caráter deliberativo, em níveis local e municipal; com
periodicidade máxima de 2 (dois) anos, em período não coincidente tom o eleitoral:
a . a . .
8 2º. As Conferências Municipais do Meio Ambiente serão convôtadas pelo Prefeito *
Municipal e terão a participação de todos os segmentos da sociedade, para avaliar a
situação do Meio Ambiente e propor dirétrizes para a formulação sa Política de Meio
Ambiente do Município. -. e dot,
5 3º A Conferência Municipal do Meio Ambiente" poderá ser convocada
extraordinariamente peló CMMA, por. maioria absoluta de Séús mérhbros, comunicando
tal deliberação ao Chefe do Poder Executivo no prazo máxinio de 30/(trinta) dias após:a
decisão. Neste caso: o Coordenador .Geral do Núcleo de Coordênação: presidirá “a
Conferência. no " “om
8 4º. A Primeira: Conferência será chamada no máximo em, 120 (cerito e-vinte) dias da
promulgação da presente Lei. o
+
'
Do Fundo Municipal de Meio Ambiente E
Artigo 13 Fita instituído o Fundo Municipal do, Meio Ambiente, 'com o objetivo de
desenvolver os projetos que visem ao uso raciónal e sustentável de recursos naturais,
meluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, nó sentido de
elevar a qualidade de vida dos habitantes do Município
Artigo 14. São fontes de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiênte:
“1 Dotação orçamentária do Município; a E
IH. O produto intégral das multas por infrações às normas ambientais;
II Transferências da União, do Estado e-de suas respéctivas “aitarquias, empresas
“Públicas, sociedades de economia mista e fundações; + O
- especialmente a Lei 2.425/93, 3. 155/03.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE: DRACENA
Estado dé São Paulo. “dv C
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LEI N 3.660 -
- Fls. 06 :
IV. Receitas resultantes de doações, legados, contribuições em: “dinheiro, valorei,
bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas-fisicas ou jurídicas ou de
ç
organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, oo rs , a.
V. Outras receitas eventuais que, por sua natureza, possam” ser destinadas, ao Fundo
Municipal de Defesa Ambiental. a PR poa
Artigo 15. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celefirar convênio com
".poderes Federal e Estadual, suas autarquias, sociedades: der econoiia Mista, visando
pisar recursos para O Meio Ambiente. , as
. “ +
Aitigo 16. Fica O Poder Executivo autorizadota adotar medidas: de emergência, se
necessário, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental, . ou para-impedir sua
continuidade, em caso de grave e. iminente risco para vidas huntianas qu recursos
naturais. .
Artigo 17 EstaJei entrará em vigor na data de sua publicação e ser regulamentada, se
necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições. em contrário, ,
x >
. o
Registrada [) publicada por afixação, no lugar público to
costume desta Prefeitura e.na imprénsa Tô Tocal.,
EVANDRO PAÉRILLA
— Secretário de Administração

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