| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3705 / 2009 |
| Date | 2009-10-28 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos II e III do Artigo 4º da Lei nº 2911/00, de 14.9.2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 3.705 - DE 28 DE O | - Autora: Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi FL. Nº — e aa ] PROC. ni L 07, "Dá nova redação aos Incisos II e HI do Artigo 4º da Lei nº 2911/00, de 14.9.2000, jque obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à = disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | Artigo 1º — Os Incisos II e IH, do Artigo 4º, da Lei nº 2911, de 14 de setembro de 2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição | dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo . razoável, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - I-... U — Multa de 400 (quatrocentas) UFMs, na reincidência, após a advertência; HH! — Multa de 800 (oitocentas) UFMs, até a 5º reincidência.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dracena, 28 de o tubo de)2p09. ! | | Dracena, data supra. | z DOS SANTOS DIVANIR) LED$ dé Governo e Ações Estratégicas Secretário Municipa O 0 gy pe “PR A O ee