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norma nº 3705/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3705 / 2009
Date 2009-10-28
EmentaDá nova redação aos incisos II e III do Artigo 4º da Lei nº 2911/00, de 14.9.2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.705 - DE 28 DE O
| - Autora: Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi
FL. Nº — e aa
]
PROC. ni L 07, "Dá nova redação aos Incisos II e HI do Artigo 4º da Lei nº 2911/00, de 14.9.2000,
jque obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à
= disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja efetuado em tempo razoável.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei.
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Artigo 1º — Os Incisos II e IH, do Artigo 4º, da Lei nº 2911, de 14 de setembro de
2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição
| dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo
. razoável, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º -
I-...
U — Multa de 400 (quatrocentas) UFMs, na reincidência, após a advertência;
HH! — Multa de 800 (oitocentas) UFMs, até a 5º reincidência.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dracena, 28 de o tubo de)2p09.
!
|
| Dracena, data supra.
|
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DOS SANTOS
DIVANIR) LED$
dé Governo e Ações Estratégicas
Secretário Municipa
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