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norma nº 3706/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3706 / 2009
Date 2009-10-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder o uso de imóvel pertencente à municipalidade e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ú —
Estado de São Paulo "SE |
LEINº 3.706 - DE 28 DE RO DE 2009.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder o uso de ilnóvel pertencente à
municipalidade e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
autorizado a conceder o direito de uso gratuito sobre o seguinte imóvel público municipal:
“ Imóvel público edificado sob os lotes nº 274-A e parte do lote nº 274-E da quadra única
da Planta Geral de Dracena. cadastrado sob o nº 00439910. cuja área é de 5.311,00 m2, com área de
construção de 1.100 m2.
Parágrafo único - A concessão de uso do imóvel será pelo prazo de 04 (quatro) anos,
prorrogáveis por igual período consecutivo, após vistoria pelo PRODED-Programa de Desenvolvimento
Econômico do Município de Dracena, e desde que fique constatado que a cessionária continue
desenvolvendo suas atividades pelo fim autorizado. ,
(Parágrafo único com redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/2009)
Artigo 2º — A concessão de uso referida no artigo anterior destina-se à instalação e
desenvolvimento de atividade industrial e/ou comercial no local.
81º — A concessão de uso referida nesta Lei será realizada à empresa vencedora da
licitação aberta para essa finalidade na modalidade Concorrência.
82º — A licitação de que trata este Artigo será do tipo maior oferta assim considerada
vencedora a empresa que oferecer o maior número de empregos na licitação.
83º — A fachada deverá ser preservada, não podendo sofrer qualquer tipo de modificação.
Artigo 3º — O beneficiário da concessão de uso do imóvel deverá:
T- iniciar as atividades industriais e/ou comerciais no local no prazo de 60 (sessenta) dias,
podendo esse prazo ser prorrogado justificadamente;
W manter innterruptamente o desenvolvimento de suas atividades no local:
HI — não alienar ou dar em garantia o imóvel objeto da presente concessão.
Parágrafo único — os prazos mencionados no inciso I correrão a partir da liberação do
imóvel ao beneficiário.
Artigo 4º — À concessão de uso far-se-á mediante Termo onde constarão as obrigações do
beneficiário.
Artigo 5º - À empresa beneficiária da concessão ficará responsável pelas benfeitorias
necessárias e úteis que surgirem no decorrer da concessão. não havendo direito de retenção do imóvel ou
indenização pela concedente da despesa suportada.
senao 69 nie Ta iADA “E (RMS "5244 cuz
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.706 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
Parágrafo Único — As benfeitorias voluptuárias poderão ser retiradas, desde que não cause
dano ao imóvel, pois, assim ocorrendo, deverão permanecer para a concedente, sem qualquer despesa.
Artigo 6º — O não cumprimento dos prazos previstos no inciso I do Artigo 3º ou qualquer
outro encargo previsto nesta Lei, implicará na rescisão automática da concessão de uso, com imediata
reversão da área ao patrimônio público municipal, inclusive com as benfeitorias porventura nela existentes,
sem direito a indenização, retenção ou ressarcimento, sob qualquer pretexto ou alegação.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Lei nº 3.190, de 23.01.2004.
Dracena, 28 de outubr:
FL.Nº 20 =
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa 1
Dracena, data supra.
[6
DIVANIR LEDO
Secretário Municipal de erno e Ações Estratégicas

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