| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (100.000,00). |
| native_id | 3398 |
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LEI NO 3.708 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura deVrédito adicional especial no orçamento vigente” CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das * atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$-100.000,00 (cem mil reais), destinado a reforma da Escola Municipal de 1º e 2º Graus de Dracena (Escola Técnica), conforme detalhamento orçamentário abaixo descrito: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação 02 07 01.12 366 0150 1.002 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações................ecesees R$ 100.000,00 3 Total... peeoemnee aan ensasear asa neR as an MARE sonar ARS DER soa nana porcas Rena mansa nara rate cesnanaad a R$- 100.000,00 Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de * anulações das dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e inciso LI, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.30 — 114 — Material de Consumo.. . R$- 70.000,00 02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.39 — 115 — Outros Serv. Terceiros. R$- 30.000,00 Total............ terenencaseraemesesesassesasesasasaa peesensensesa eomestanseserenmenasesesirecasesasa eosesremsaas R$- 100.000,00 $ Único - As alterações constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA e LDO do exercício corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as «disposições em contrário. Registrada-e publicáda por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.