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← Dracena (SP)

norma nº 3708/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3708 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (100.000,00).
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LEI NO 3.708
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura deVrédito adicional
especial no orçamento vigente”
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
* atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, Crédito
Adicional Especial no valor de R$-100.000,00 (cem mil reais), destinado a reforma da Escola Municipal
de 1º e 2º Graus de Dracena (Escola Técnica), conforme detalhamento orçamentário abaixo descrito:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 366 0150 1.002 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações................ecesees R$ 100.000,00
3 Total... peeoemnee aan ensasear asa neR as an MARE sonar ARS DER soa nana porcas Rena mansa nara rate cesnanaad a R$- 100.000,00
Artigo 2º - O Credito Adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de
* anulações das dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme Lei nº. 4320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso LI, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.30 — 114 — Material de Consumo.. . R$- 70.000,00
02 07 01.12 361 0150 2.015 — 3.3.90.39 — 115 — Outros Serv. Terceiros. R$- 30.000,00
Total............ terenencaseraemesesesassesasesasasaa peesensensesa eomestanseserenmenasesesirecasesasa eosesremsaas R$- 100.000,00
$ Único - As alterações constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA e LDO
do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
«disposições em contrário.
Registrada-e publicáda por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.

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