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← Dracena (SP)

norma nº 3710/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3710 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaConsidera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (Chácara Santo Antonio)
native_id3419

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.710 - DE 29 DE. MEDOS... 4
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras prpvidências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
“Parte de um imóvel rural, denominado CHÁCARA SANTO ANTONIO, situada no bairro
das Palmeiras, Municipio e comarca de Dracena-SP; com a área de 17.355,85 metros
quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 01, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual
Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, Km 645+53,22 metros, numa distância de
22,00 metros paralela ao eixo e no limite da área da Prefeitura Municipal de Dracena,
matrícula nº 19.151, deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia
Estadual Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, com azimute 80º36'52"" e distância
de 157,01 metros até o vértice 02; deste, segue confrontando com a Chácara São João,
matricula nº 19.660, com azimute 170º29'47'” e distância de 110,334 metros até o vértice 2A;
deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com azimute 260º36'45" e com
distância de 157,59 metros até o vértice 4A; deste segue confrontando com a área da
Prefeitura Municipal de Dracena, matrícula nº 19.151, com azimute 350º48'02" e com
distância de 110,334 metros até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todos as azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM”. :
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar úbliço do
costume desta Prefeitura e na imprensa IgG&” )
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