| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (Chácara Santo Antonio) |
| native_id | 3419 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº3.710 - DE 29 DE. MEDOS... 4 Considera urbana área de terras que especifica e dá outras prpvidências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita: “Parte de um imóvel rural, denominado CHÁCARA SANTO ANTONIO, situada no bairro das Palmeiras, Municipio e comarca de Dracena-SP; com a área de 17.355,85 metros quadrados, dentro das seguintes divisas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, Km 645+53,22 metros, numa distância de 22,00 metros paralela ao eixo e no limite da área da Prefeitura Municipal de Dracena, matrícula nº 19.151, deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia Estadual Comandante João Ribeiro de Barros — SP 294, com azimute 80º36'52"" e distância de 157,01 metros até o vértice 02; deste, segue confrontando com a Chácara São João, matricula nº 19.660, com azimute 170º29'47'” e distância de 110,334 metros até o vértice 2A; deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com azimute 260º36'45" e com distância de 157,59 metros até o vértice 4A; deste segue confrontando com a área da Prefeitura Municipal de Dracena, matrícula nº 19.151, com azimute 350º48'02" e com distância de 110,334 metros até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todos as azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”. : Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada por afixação, no lugar úbliço do costume desta Prefeitura e na imprensa IgG&” ) rZ eum] 3 Tear Pu ETR 6 UAM) E ud E ONCE SMA