| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2009 |
| Date | 2009-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, área de terras que especifica e dá outras providências. |
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Estado de São Paulo LEINº3711 - 49 DE. OUXUBRO DE 2009. ! FL. Nº =p====== = = x ijpõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, área de terras PROC.NºS totá sHecifica c dá outras providências. ="-CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Pâulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação, a seguinte área de terras: “Parte do lote único, de forma triangular, com área de 125,59 metros quadrados, situado com frente para o prolongamento da rua Marechal Rondon (atual Rua Nações Unidas), na saída para Jaciporã, localizada no município, distrito e comarca de Dracena, estado de São Paulo, de propriedade do Sr. APARECIDO CELESTINO DOS SANTOS, RG nº 9698.258-SSP-SP e CPF nº 780.083.108-63, casado no regime de comunhão parcial de s com MARIA DA SILVA SANTOS, RG nº 22.504.501-1-SSP/SP e CPF nº 080.445 .473-78, dentro do seguinte roteiro, metragens e confrontações: “Começa no marco nº 02, cravado a 24,00 metros de alinhamento da Avenida Irradiação no alinhamento do prolongamento da rua Marechal Rondon, atual rua Nações Unidas, segue por este alinhamento na distancia de 155,06 metros, até o marco nº 03, . cravado na divisa de terras pertencentes a Abel Correia ou sucessotes; segue por esta divisa com º distancia de 10,14 metros. até o marco nº 3A, daí deflete a esqugrda com distancia de 141,48 metros até o marco nº 02, ponto de partida, confrontando com; o seu remanescente do lote a único.” Artigo 2º - Da área recebida por doação e mencionada no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a adequação da calçada para trânsito de pedestres dá Rua Nações Unidas. Artigo 3º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária efetuar as despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e demais documentos para formalização da doação. l Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária, própria. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. & publicada por afixação, no lugar re do CEISSAGOO 670º EODEMM/3) sur muca “7 errar 2'Sg EURIBA BP TEST Rever