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norma nº 3711/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3711 / 2009
Date 2009-10-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, área de terras que especifica e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
LEINº3711 - 49 DE. OUXUBRO DE 2009. !
FL. Nº =p====== = =
x ijpõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, área de terras
PROC.NºS totá sHecifica c dá outras providências.
="-CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Pâulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação, a seguinte área de terras:
“Parte do lote único, de forma triangular, com área de 125,59 metros quadrados, situado com
frente para o prolongamento da rua Marechal Rondon (atual Rua Nações Unidas), na saída para
Jaciporã, localizada no município, distrito e comarca de Dracena, estado de São Paulo, de
propriedade do Sr. APARECIDO CELESTINO DOS SANTOS, RG nº 9698.258-SSP-SP e CPF
nº 780.083.108-63, casado no regime de comunhão parcial de s com MARIA DA SILVA
SANTOS, RG nº 22.504.501-1-SSP/SP e CPF nº 080.445 .473-78, dentro do seguinte roteiro,
metragens e confrontações: “Começa no marco nº 02, cravado a 24,00 metros de alinhamento da
Avenida Irradiação no alinhamento do prolongamento da rua Marechal Rondon, atual rua
Nações Unidas, segue por este alinhamento na distancia de 155,06 metros, até o marco nº 03,
. cravado na divisa de terras pertencentes a Abel Correia ou sucessotes; segue por esta divisa com
º distancia de 10,14 metros. até o marco nº 3A, daí deflete a esqugrda com distancia de 141,48
metros até o marco nº 02, ponto de partida, confrontando com; o seu remanescente do lote
a único.”
Artigo 2º - Da área recebida por doação e mencionada no artigo anterior, fica o Prefeito
Municipal autorizado a efetuar a adequação da calçada para trânsito de pedestres dá Rua Nações Unidas.
Artigo 3º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária efetuar as despesas
decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e demais documentos para formalização da doação.
l
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária,
própria.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
& publicada por afixação, no lugar re do
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