norma nº 3012/2001

LEI Nº 3012 - 31 DE OUTUBRO DE 2001 
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Especial do Corpo de 
Bombeiros (FEBOM) de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros 
(FEBOM) de Dracena, com a finalidade de administrar recursos para aquisição de bens; 
viaturas, equipamentos, materiais, construções; aprimoramento técnico e treinamentos, 
despesas com serviço; pessoal necessário e específico ao desempenho das atividades de 
bombeiros.
Artigo 2º - O fundo é constituído pela arrecadação da taxa de segurança 
constante da Lei Municipal 2930, de 26/12/00, acrescido do disposto no artigo 4º.
Artigo 3º - O Fundo Especial de que trata o Artigo 1º, será identificado pela 
sigla “FEBOM” (FUNDO ESPECIAL DE BOMBEIROS) e obedecerá à Lei Orçamentária 
anual, Lei Orgânica do Município e demais normas em vigor.
Artigo 4º - As receitas do FEBOM serão constituídas de:
a) receita integralmente arrecadada, prevista no artigo 2º, tratada na presente 
Lei;
b) auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas e privadas, 
destinadas ao Corpo de Bombeiros;
c) recursos decorrentes de alienação de bens, viaturas, equipamentos, e 
materiais considerados inservíveis ou obsoletos;
d) os valores doados voluntariamente por simpatizantes da corporação;
e) quaisquer outras rendas relacionadas com atividades de bombeiros;
f) recursos advindos da co-participação de outros municípios da área de 
atuação do Bombeiro, ajustados em convênio que regule a utilização de bens, viaturas e 
equipamentos de bombeiro; e
g) juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou 
ampliação de recursos do FEBOM.
LEI Nº 3012 - 31 DE OUTUBRO DE 2001 
= fl. 02 =
Parágrafo 1º - As receitas e despesas integrarão a Lei Orçamentária Anual, 
por meio de previsão orçamentária, ou serão integradas mediante créditos adicionais, 
autorizados por Lei.
Parágrafo 2º - As receitas referidas neste artigo serão obrigatoriamente 
depositados em conta a que se refere o artigo 5º.
Parágrafo 3º - Caso o percentual de inadimplência da taxa de segurança que 
dispõe a Lei nº 2930 de 26.12.00, seja igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) da 
previsão de arrecadação, e, havendo necessidade, o município proverá no que for possível a 
manutenção do Corpo de Bombeiros.
Artigo 5º - Os recursos constituídos no Fundo serão obrigatoriamente 
depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial do FEBOM que será gerida 
por um Conselho Diretor, composto pelo:
a) o Prefeito Municipal ou representante, como Presidente;
b) o Comandante do Posto do Bombeiro, como Vice-Presidente;
c) um membro da comunidade, representante dos clubes de serviços e 
associações;
d) um representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena;
e) um representante indicado pelo Poder Legislativo.
(com letra “e” acrescida pela Emenda Aditiva nº 001/2001, de 26.10.01)
Artigo 6º - O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente a cada bimestre ou 
extraordinariamente mediante convocação de qualquer de seus membros, sendo as decisões 
aprovadas por maioria simples de votos.
Parágrafo primeiro – As deliberações do Conselho Diretor serão feitas 
através de voto, registrado em ata, facultado ao membro a justificativa de seu voto.
Artigo 7º - A decisão para a aplicação dos recursos do FEBOM, previstos no 
orçamento ou em créditos adicionais, é de competência do Conselho Diretor, cabendo à 
Prefeitura Municipal a prestação de contas, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação 
vigente, observadas as normas aplicáveis quanto à aquisição e alienação de bens públicos, 
contratação de compras e serviços e tudo o mais que for estabelecido para a despesa pública.
Artigo 8º - Os bens adquiridos com o recurso do FEBOM serão destinados ao 
Corpo de Bombeiros e incorporados ao patrimônio público municipal.
LEI Nº 3012 - 31 DE OUTUBRO DE 2001 
= fl. 03 =
Artigo 9º - O saldo positivo dos recursos do FEBOM, apurados no final do 
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo 
como receita, desde que previsto no orçamento do exercício seguinte, ou será aplicado 
mediante crédito adicional, autorizado por Lei, em favor do FEBOM.
Artigo 10 - Os membros do Conselho Diretor são responsáveis pela 
fiscalização do saldo bancário, aplicação dos recursos, realização de despesas, aquisição e 
alienação de bens, conservação, manutenção das viaturas e equipamentos feitos pelo Corpo de 
Bombeiros.
Artigo 11 - A conta bancária do FEBOM somente será movimentada 
mediante assinatura do Vice Presidente do Conselho e pelo Secretário de Finanças do 
Município, que, de tudo, prestarão contas ao Conselho Diretor e a Administração Municipal, 
para o acompanhamento e prestação de contas nos prazos e na forma prevista em lei.
Artigo 12 - O mandato dos membros do Conselho Diretor coincidirá com o do 
Prefeito Municipal, sendo suas funções exercidas gratuitamente, mas considerada como de 
prestação de serviços relevantes ao Município.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, e especialmente a Lei 2734, de 22.12.97.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 31 de outubro de 2.001.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
 Secretário da Fazenda e Governo
 
CM n.º 82/2001