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norma nº 3715/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3715 / 2009
Date 2009-10-30
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção aos Mananciais de Água destinados ao abastecimento público e dá outras providências.
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LEI Nº3.715 -
L y Institui a Política Municipal de Proteção aos Mananciais de Águas
PROC. ne PL eo ao abastecimento público e dá outras providências.
- CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Esta lei tem por finalidade a proteção e a recuperação da qualidade
ambiental dos mananciais de interesse municipal para abastecimento das populações atuais e
futuras.
Artigo 2º - Para efeito desta lei, consideram-se mananciais de interesse municipal as
águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou
potencialmente utilizáveis para o abastecimento público.
Artigo 3º — O município de Dracena declara como prioritária, as ações de preservação
da água para o abastecimento público em detrimento de qualquer outro interesse.
Artigo 4º - A regulamentação das áreas de interesse de proteção de manancial
municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos regulamentos dela decorrentes, observada a
legislação Estadual e Federal para o atendimento dos seguintes objetivos:
1 proteger e recuperar os mananciais de interesse do Município e regional;
IJ — estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de água em quantidade e
qualidade adequadas para abastecimento da população atual e futura;
HI — adequar os programas e políticas setoriais, especialmente de habitação,
transporte, saneamento e infra-estrutura, e estabelecer diretrizes e parâmetros de ordenamento
territorial para assegurar a proteção dos mananciais de interesse municipal e regional;
IV - compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e
de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências necessárias para a
proteção, seja do aspecto quantitativo como qualitativo, dos recursos hídricos existentes e com os
procedimentos de licenciamento ambiental e outorga de uso da água estabelecidos pelos órgãos
estaduais competentes;
V — proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais, sem o devido tratamento, .
em qualquer corpo de água, nos termos do artigo 208, da Constituição Estadual;
VI — promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar o
comprometimento dos recursos hídricas;
VII - disciplinar os movimentos de terra.e a retirada da cobertura vegetal, para prevenir
a erosão do solo, o assoreamento e a poliição dosegrgos de água;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.715 . - DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.
-FI 02-
VII - zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da água no solo, em
consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos hídricos
naturais;
IX - registrar, acompanhar e manter atualizado um cadastro de usuários de água,
incluindo os de águas minerais, termais, gasosas e potáveis de mesa;
X - deverão os proprietários de imóveis urbanos e rurais, manter as divisas com vias
públicas limpas, evitando a obstrução total ou parcial da drenagem e escoamento de águas pluviais.
XI - promover uma gestão participativa, integrando setores interessados, bem como a
sociedade civil;
XTI — no município de Dracena onde o abastecimento é feito por água subterrânea, a
empresa de abastecimento público (autarquia ou concessionária) é responsável pelo estabelecimento
da Area de Proteção de Poços e Outras Captações, nos termos dos artigos 24 e 25 do Decreto
Estadual nº 32.955, de 07/02/1991.
XTIT — as condutas e atividades contrárias ao estabelecido nesta lei e lesivas à
qualidade dos mananciais praticadas por particulares sujeitarão os infratores ao pagamento de
multas diárias no valor de 10 (dez) UFMS, e, no caso de reincidência, a redução das atividades e a
interdição, independente da obrigação do infrator de reparação dos danos causados.
(inciso acrescido pela Emenda Aditiva nº 01/09).
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada
por decreto, se necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições em contrário.
público do
Registrada e publicada por afixação, no luga
costume desta Prefeitura e na imprensa
Dracena, data supra.
Dao
DIVANIR LEDO DOS
Secretário de Governo, Ações Estratégicas

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