| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3715 / 2009 |
| Date | 2009-10-30 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Proteção aos Mananciais de Água destinados ao abastecimento público e dá outras providências. |
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LEI Nº3.715 - L y Institui a Política Municipal de Proteção aos Mananciais de Águas PROC. ne PL eo ao abastecimento público e dá outras providências. - CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Esta lei tem por finalidade a proteção e a recuperação da qualidade ambiental dos mananciais de interesse municipal para abastecimento das populações atuais e futuras. Artigo 2º - Para efeito desta lei, consideram-se mananciais de interesse municipal as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito, efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público. Artigo 3º — O município de Dracena declara como prioritária, as ações de preservação da água para o abastecimento público em detrimento de qualquer outro interesse. Artigo 4º - A regulamentação das áreas de interesse de proteção de manancial municipal será regida pelas disposições desta Lei e dos regulamentos dela decorrentes, observada a legislação Estadual e Federal para o atendimento dos seguintes objetivos: 1 proteger e recuperar os mananciais de interesse do Município e regional; IJ — estabelecer condições para assegurar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas para abastecimento da população atual e futura; HI — adequar os programas e políticas setoriais, especialmente de habitação, transporte, saneamento e infra-estrutura, e estabelecer diretrizes e parâmetros de ordenamento territorial para assegurar a proteção dos mananciais de interesse municipal e regional; IV - compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências necessárias para a proteção, seja do aspecto quantitativo como qualitativo, dos recursos hídricos existentes e com os procedimentos de licenciamento ambiental e outorga de uso da água estabelecidos pelos órgãos estaduais competentes; V — proibir o lançamento de efluentes urbanos e industriais, sem o devido tratamento, . em qualquer corpo de água, nos termos do artigo 208, da Constituição Estadual; VI — promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar o comprometimento dos recursos hídricas; VII - disciplinar os movimentos de terra.e a retirada da cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poliição dosegrgos de água; “= (am Eu EUaNR A BR TÉATITA ESTO BRA FONDO) TUITONNDE “E CMI Side CABRA] SRA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº3.715 . - DE 30 DE OUTUBRO DE 2009. -FI 02- VII - zelar pela manutenção da capacidade de infiltração da água no solo, em consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos hídricos naturais; IX - registrar, acompanhar e manter atualizado um cadastro de usuários de água, incluindo os de águas minerais, termais, gasosas e potáveis de mesa; X - deverão os proprietários de imóveis urbanos e rurais, manter as divisas com vias públicas limpas, evitando a obstrução total ou parcial da drenagem e escoamento de águas pluviais. XI - promover uma gestão participativa, integrando setores interessados, bem como a sociedade civil; XTI — no município de Dracena onde o abastecimento é feito por água subterrânea, a empresa de abastecimento público (autarquia ou concessionária) é responsável pelo estabelecimento da Area de Proteção de Poços e Outras Captações, nos termos dos artigos 24 e 25 do Decreto Estadual nº 32.955, de 07/02/1991. XTIT — as condutas e atividades contrárias ao estabelecido nesta lei e lesivas à qualidade dos mananciais praticadas por particulares sujeitarão os infratores ao pagamento de multas diárias no valor de 10 (dez) UFMS, e, no caso de reincidência, a redução das atividades e a interdição, independente da obrigação do infrator de reparação dos danos causados. (inciso acrescido pela Emenda Aditiva nº 01/09). Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada por decreto, se necessário, pelo Poder Executivo, revogando-se as disposições em contrário. público do Registrada e publicada por afixação, no luga costume desta Prefeitura e na imprensa Dracena, data supra. Dao DIVANIR LEDO DOS Secretário de Governo, Ações Estratégicas