norma nº 3040/2001

LEI Nº 3040 - 26 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a alteração da tabela constante na Lei 2930, de 26.12.00, que 
institui a Taxa de Segurança.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica alterada a tabela referente a taxa de segurança, calculada e 
cobrada com base no custo anual estimado nos serviços públicos, prestados ou colocados à 
disposição do contribuinte, rateado entre os imóveis beneficiados, conforme tabela em anexo 
que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de dezembro de 2.001
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretária da Fazenda e Governo
CM n.º 139/2001
TABELA
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DESCRIÇÃO PERÍODO DE 
INCIDÊNCIA
VALOR DA TAXA EM R$
1.Imóveis urbanos edificados Anual 13,00
2.Imóveis urbanos não 
edificados
 Anual 13,00