norma nº 136/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 136 -DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001
Altera disposições das Lei Complementar no. 04 de 06 de Maio de 1992; Lei 
Complementar nº 01, de 06.05.92 e dispõe sobre a criação e extinção de cargos 
de provimento em comissão e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
 Artigo 1o. - Os incisos do artigo 15 da Lei Complementar no. 04, de 
06/05/92, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - Secretaria Municipal da Fazenda e Governo;
II – Secretaria Municipal da Administração;
III - Secretaria Municipal da Educação, Esportes e Cultura
IV - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Emprego e Trabalho;
V- Secretaria Municipal de Infra-estrutura,Habitação,Serviços e Controle de Frota;
VI - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VII – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
VIII – Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública;
IX – Distrito de Jaciporã; e
X – Distrito de Jamaica”.
Artigo 2o. O artigo 18 da Lei Complementar no. 04, de 06/05/92, passa a ter 
as seguintes alíneas e redações:
 
“a) NívelI - Secretaria;
b) Nível II - Diretoria Geral;
c) Nível III – Diretoria;
d) Nível IV – Assessoria”.
Artigo 3o. - Os artigos 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 passam a vigorar com as 
seguintes redações: 
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E GOVERNO
Artigo 19 - À Secretaria da Fazenda e Governo compete as atividades referentes ao 
lançamento, à arrecadação, à fiscalização dos tributos e rendas, guardar e movimentar os 
valores do município, proceder ao registro contábil da administração financeira, patrimonial e 
orçamentária, promover a fiscalização do trabalho dos órgãos da administração encarregados 
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dos recebimentos e pagamentos de valores, cadastramento imobiliário, efetuar as compras 
necessárias; supervisionar o assessoramento jurídico geral ao Prefeito Municipal e demais 
unidades administrativas; assistir em sua representação política e social, em assuntos 
legislativos e administrativos, na divulgação e assessoria de relações públicas de governo, 
além de outras atividades de assistência direta e imediata do Prefeito; e demais atividades 
correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal da Fazenda e Governo compõe-se das 
seguintes Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Receita, Contabilidade e Pagamento:
a) Diretoria de Contabilidade e Pagamento;
b) Diretoria de Arrecadação, Fiscalização, Tributação e Julgamento; e
- c) Diretoria de Compras
 II – Diretoria Geral de Administração de Gabinete:
- a) Diretoria de Comunicação de Gabinete;
b)Assessoria de Imprensa de Gabinete;
c)Assessoria de Relações Públicas de Gabinete;
d)Diretoria Jurídica do Contencioso;
e)Diretoria Jurídica do Administrativo;
f)Diretoria Jurídica da Tributação; e
g) Assessoria de Proteção aos Consumidores – PROCON”.
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 20 - À Secretaria Municipal de Administração compete propiciar as unidades 
administrativas condições de funcionamento, através de desenvolvimento de atividades 
relativas à administração de pessoal, assinando contratos de trabalho, autorizando serviços 
extraordinários, admissões e demissões, administração de material e patrimônio, protocolo, 
arquivo, expediente, zeladoria dos próprios municipais, terminal rodoviário, além de outras 
atividades correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Administração compõe-se das seguintes 
Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Recursos Humanos;
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II - Diretoria de Controle de Recursos Humanos Extraordinários”;
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
Artigo 21 – Rejeitado.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura compõe￾se das seguintes Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Ensino:
a) Diretoria de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos;
b) Diretoria de Escola; e
c) Assessoria Administrativa da Educação Fundamental e Infantil.
II - Diretoria Geral do Departamento de Esportes;
III- Diretoria Geral do Departamento de Cultura”.
“SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, EMPREGO E 
TRABALHO
Artigo 22 - À Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Emprego e Trabalho 
compete o incentivo à instalação de indústrias e ao comércio local, proporcionando novas 
vagas no mercado de trabalho, administrar convênios; assessorar o Prefeito em matéria 
agrícola e abastecimento, realizando estudos e pesquisas para a Administração Municipal, 
planejar e elaborar programas para novas culturas, coordenar e fiscalizar atividades relativas a 
assistência técnica e recursos naturais, execução de projetos comunitários, formação de 
pequenos pomares e hortas, incentivo à apicultura e psicultura, responsabilizar-se pelo posto 
de monta municipal,controlar e fiscalizar o abate no matadouro municipal, adotar 
providência na arborização urbana, administrar a feira livre, além de outras atividades 
correlatas e gerais que lhe forem atribuídas.
PARÁGRAFO ÚNICO- A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Emprego e 
Trabalho compõe-se das seguintes Diretorias:
I – Diretoria Geral do Departamento de Agricultura, Meio Ambiente, Emprego e 
Trabalho:
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a) Diretoria de Agropecuária e Meio Ambiente;
b) Diretoria de Comércio, Indústria e Turismo; e
c) Diretoria de Emprego e Relações do Trabalho”.
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA,SERVIÇOS MUNICIPAIS, 
CONTROLE DE FROTA E HABITAÇÃO
Artigo 23 - À Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Habitação e Controle de Frota compete 
elaborar e executar os serviços de Infra Estrutura do município, coordenar projetos de 
Urbanização e Habitação, desenvolver atividades relativas à execução, conservação e 
recuperação de obras públicas, abertura e conservação de estradas e caminhos municipais, 
controle de tráfego e sinalização de trânsito, acompanhamento e discussão junto as empresas 
de transporte coletivo sobre preço de tarifas e itinerários, executar a limpeza pública e coleta 
de lixo, administrar o cemitério, sanitários públicos, controlar e administrar parques e jardins, 
exercer controle e manutenção da frota municipal, além de outras atividades correlatas e 
gerais que forem atribuídas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Infra Estrutura, Habitação, Serviços e 
Controle de Frota compõe-se das seguintes Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Infra Estrutura, Serviço Municipal,
Frota e Habitação:
- a) Diretoria de Obras, Arquitetura e Urbanização;
b) Diretoria de Serviços Municipais, Estradas e Vias Públicas;
c) Diretoria de Manutenção e Controle de Frota; e
e) Diretoria de Habitação”.
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Artigo 24 - À Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão compete exercer as 
atividades de organização dos Planos e Programas da Administração Municipal, elaboração e 
atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento, executar os serviços de informática; 
realizar outras atividades como elaboração ou supervisão dos estudos sócio-econômicos e 
projetos de interesse comum do município e às áreas vizinhas, coordenar atividades que 
envolvam levantamentos estatísticos, bem como o planejamento de organização da 
documentação do município e controle das edificações urbanas, executar a Política financeira 
da administração municipal, de acompanhamento e controle da execução orçamentária, 
elaboração de projetos e proposta orçamentária do município.
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PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 
compõe-se das seguintes Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Projetos, Orçamento, Estatística e
Controle.
“DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Artigo 25 - À Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social compete desenvolver, 
orientar e coordenar as atividades da Prefeitura nos seus aspectos de incentivo e auxílio ao 
bem estar da coletividade, cadastramento de famílias no tocante a moradia popular, incentivar 
a criação de associações de bairros; supervisionar e coordenar a Casa do Artesão e o 
Programa Vôo Livre; orientar e apoiar as Cooperativas, e demais atividades correlatas e gerais 
que lhe forem atribuídas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social compõe￾se das seguintes Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Ação Social:
a) Assessoria do Departamento de Ação Social”
“SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
Artigo 26 - À Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública é o órgão responsável pela 
promoção dos serviços médicos-cirúrgicos de socorro urgente à população do município, bem 
como da assistência odontológica aos alunos das escolas municipais e à população em geral, 
supervisionar e realizar os serviços de fiscalização sanitária e de alimentação pública, manter, 
supervisionar, superintender e administrar convênios com os órgãos públicos ou particulares 
para execução dos serviços das áreas de saúde pública, bem como ações preventivas à saúde, 
supervisionar, coordenar e realizar os serviços de zoonose, e demais atividades correlatas e 
gerais que lhe forem atribuídas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública compõe-se das 
seguintes Diretorias:
I - Diretoria Geral do Departamento de Saúde e Higiene Pública:
a) Diretoria de Ambulatórios;
b) Diretoria de Emergências e Urgências; e
c) Diretoria de Vigilância para Prevenção da Saúde”
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Artigo 4o. - Revogam-se os artigos 27, 28, 29 e 30 da Lei no. 04 de 06 de 
Maio de 1.992.
Artigo 5º - Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo I, que 
faz parte integrante da presente Lei Complementar.
 Artigo 6º - Ficam extintos os cargos em comissão criados pelo artigo 10 -
anexo II da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92.
 Artigo 7o. - Ficam alterados os requisitos para preenchimentos dos cargos em 
Comissão acima, esteado pelo Artigo 10 da Lei Complementar no. 01, de 06.05.92, que 
passam a figurar de acordo com o Anexo I desta Lei Complementar.
Artigo 8o. - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei 
Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, aprovando, por decreto, as atribuições das 
Secretarias, Gabinete, Diretorias e Assessorias. 
Artigo 9o. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de fevereiro de 2.001.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Resp. p/ Secretaria de Administração
CM n.º 02/2001 - PLC