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norma nº 3720/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3720 / 2009
Date 2009-11-10
EmentaDispõe sobre a implantação de coleta seletiva na área urbana do município de Dracena e dá outras providências.
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e
LEINº3.720
V
Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva na área urbana do município
de Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Para a execução do serviço de coleta seletiva na área do município
de Dracena poderão ser constituídas cooperativas de catadores ou empresas privadas:
devidamente constituídas e estabelecidas neste municipio.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder as
cooperativas enquadradas no artigo 1º, para fins de reciclagem do lixo urbano:
I - em comodato os imóveis, instalações, máquinas e equipamentos
pertencentes à Municipalidade;
Il — transporte, incluindo veículo e motorista;
II — orientação e apoio técnico, através de servidores dos órgãos da
administração direta e indireta do Município.
Parágrafo Primeiro — As cooperativas deverão ser cadastradas no Fundo
Social do Município, que será responsável pela avaliação quanto a legalidade e constituição
das mesmas.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo fica autorizado “a doar ás
cooperativas todo o resíduo reciclável produzido na área urbana do Município colocado à
disposição para coleta.
Artigo 3º - As cooperativas atuantes no programa de coleta seletiva ficam
obrigadas a promover a coleta, classificação, processamento e comercialização dos materiais
considerados recicláveis e reutilizáveis.
Parágrafo Único — As cooperativas ficam ainda obrigadas a fornecer ao Poder
Executivo e ao Legislativo, na devida forma legal, quando solicitado, todas as informações
decorrentes da aplicação da Lei, inclusive de movimentações financeiras.
Artigo 4º — A cessão será autorizada em ato do Prefeito Municipal e se
formalizará em termo ou contrato, do qual constará expressamente quem suportará o custo,
bem como as condições especiais estabelecidas nesta Lei, entre as quais a finalidade de sua
realização e o prazo de cumprimento, e tornar-se-á nula independente de ato especial, se o
imóvel, instalações, máquinas, veículos, equipamentos, resíduos recicláveis, no todo ou em
parte, vierem a ser dados aplicação diversa no ato autorizado e consequente termo ou
contrato. .
ESLESCODO G2.:97 EONZMB! INDIO “9 OHHUNE 2 1saaf CURIA 29 [eaToIUM EuBUR e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo .
- DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
-FI 02-
Artigo 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a estender os benefícios da
presente Lei às entidades assistenciais sem fins lucrativos e que sejam declaradas de utilidade
pública que produzam ou possam produzir programas de reciclagem acompanhadas pelo
Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 6º — As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dracena, 10 de novembro de 2009.
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.

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