| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva na área urbana do município de Dracena e dá outras providências. |
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e LEINº3.720 V Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva na área urbana do município de Dracena e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Para a execução do serviço de coleta seletiva na área do município de Dracena poderão ser constituídas cooperativas de catadores ou empresas privadas: devidamente constituídas e estabelecidas neste municipio. Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder as cooperativas enquadradas no artigo 1º, para fins de reciclagem do lixo urbano: I - em comodato os imóveis, instalações, máquinas e equipamentos pertencentes à Municipalidade; Il — transporte, incluindo veículo e motorista; II — orientação e apoio técnico, através de servidores dos órgãos da administração direta e indireta do Município. Parágrafo Primeiro — As cooperativas deverão ser cadastradas no Fundo Social do Município, que será responsável pela avaliação quanto a legalidade e constituição das mesmas. Parágrafo Segundo - O Poder Executivo fica autorizado “a doar ás cooperativas todo o resíduo reciclável produzido na área urbana do Município colocado à disposição para coleta. Artigo 3º - As cooperativas atuantes no programa de coleta seletiva ficam obrigadas a promover a coleta, classificação, processamento e comercialização dos materiais considerados recicláveis e reutilizáveis. Parágrafo Único — As cooperativas ficam ainda obrigadas a fornecer ao Poder Executivo e ao Legislativo, na devida forma legal, quando solicitado, todas as informações decorrentes da aplicação da Lei, inclusive de movimentações financeiras. Artigo 4º — A cessão será autorizada em ato do Prefeito Municipal e se formalizará em termo ou contrato, do qual constará expressamente quem suportará o custo, bem como as condições especiais estabelecidas nesta Lei, entre as quais a finalidade de sua realização e o prazo de cumprimento, e tornar-se-á nula independente de ato especial, se o imóvel, instalações, máquinas, veículos, equipamentos, resíduos recicláveis, no todo ou em parte, vierem a ser dados aplicação diversa no ato autorizado e consequente termo ou contrato. . ESLESCODO G2.:97 EONZMB! INDIO “9 OHHUNE 2 1saaf CURIA 29 [eaToIUM EuBUR e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo . - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009. -FI 02- Artigo 5º — Fica o Poder Executivo autorizado a estender os benefícios da presente Lei às entidades assistenciais sem fins lucrativos e que sejam declaradas de utilidade pública que produzam ou possam produzir programas de reciclagem acompanhadas pelo Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Artigo 6º — As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação, revogadas as disposições em contrário. Dracena, 10 de novembro de 2009. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.