| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobe a criação de cargos que especifica e dá outras providências( 8 cargos de agentes de controle de zoonoses). |
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o . po . n “1a . PROC.N UCA) Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA OF NA Estado de São Paulo FL.N. too LEI COMPLEMENTAR Nº 305 - DE 10 DE NO / CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica criado 08 (oito) cargos de Agente de Controle de Zoonoses, referência 01 A, de provimento efetivo. Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: Ensino Médio Completo. Artigo 2º — Compete ao Agente de Controle de Zoonoses a realização do inquérito canino, duas vezes ao ano no município, assim obtendo maior controle da proliferação da Leishimania; preparo dos boletins de cadastro e relatório dos animais coletados no inquérito; vacinação antirábica, que é feita praticamente todo mês de agosto e quando há casos de morcegos positivo a raiva e posse responsável; palestras que são realizadas nas escolas do município para melhor conscientização da Leishimaniose, raiva e posse responsável; realização de notificação e busca de animais positivos a Leishimaniose, apreensão de animais soltos nas vias públicas do município; recolhimento de animais mortos nas vias públicas e nas estradas vicinais; apreensão de animais de grande porte (equinos, bovinos e ovinos); limpeza das baias (recolhimento das fezes) e manutenção no Centro de Zoonoses; encaminhamento dos animais eutanasiados para aterro sanitário; envio da remessa de sangue coletado no inquérito, vacinação antirábica diariamente e coleta de amostra para Leishimaniose no Centro de Controle de Zoonoses; envio de relatórios semanais, mensais e trimestrais para a SUCEN e Vigilância Epidemiológica; censo canino e felino; entrega de panfletos e trabalho de conscientização com a população; manutenção e sanidade dos animais apreendidos e doados da população; executar tarefas de natureza complexa, que requer conhecimentos técnicos e executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefei Dracena, data sup eU DIVANIR LEDO DOS S Secretário Municipal de Governo ESZESOOO 52:9 COML ra! ioipuãa “BONE 2"SaMg EUBDEJO 59 HeSLONUN EueMES