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norma nº 305/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 305 / 2009
Date 2009-11-10
EmentaDispõe sobe a criação de cargos que especifica e dá outras providências( 8 cargos de agentes de controle de zoonoses).
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o . po . n “1a .
PROC.N UCA) Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e dá outras providências.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA OF NA
Estado de São Paulo
FL.N. too LEI COMPLEMENTAR Nº 305 - DE 10 DE NO /
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado 08 (oito) cargos de Agente de Controle de Zoonoses,
referência 01 A, de provimento efetivo.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado cargo:
Ensino Médio Completo.
Artigo 2º — Compete ao Agente de Controle de Zoonoses a realização do
inquérito canino, duas vezes ao ano no município, assim obtendo maior controle da proliferação da
Leishimania; preparo dos boletins de cadastro e relatório dos animais coletados no inquérito;
vacinação antirábica, que é feita praticamente todo mês de agosto e quando há casos de morcegos
positivo a raiva e posse responsável; palestras que são realizadas nas escolas do município para
melhor conscientização da Leishimaniose, raiva e posse responsável; realização de notificação e
busca de animais positivos a Leishimaniose, apreensão de animais soltos nas vias públicas do
município; recolhimento de animais mortos nas vias públicas e nas estradas vicinais; apreensão de
animais de grande porte (equinos, bovinos e ovinos); limpeza das baias (recolhimento das fezes) e
manutenção no Centro de Zoonoses; encaminhamento dos animais eutanasiados para aterro
sanitário; envio da remessa de sangue coletado no inquérito, vacinação antirábica diariamente e
coleta de amostra para Leishimaniose no Centro de Controle de Zoonoses; envio de relatórios
semanais, mensais e trimestrais para a SUCEN e Vigilância Epidemiológica; censo canino e felino;
entrega de panfletos e trabalho de conscientização com a população; manutenção e sanidade dos
animais apreendidos e doados da população; executar tarefas de natureza complexa, que requer
conhecimentos técnicos e executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefei
Dracena, data sup
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Secretário Municipal de Governo
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