| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3714 / 2009 |
| Date | 2009-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre celebração de Convênio para antecipação eletrônica salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências. |
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mara Runacirai ce dracena ires? JULZENO B, BERTOLINT 65/N0)/2009 09:44 ONMSBL 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE DR Estado de São Paulo[ ARGL; = DRACENA, : IT. 0 LEINº3.714 - DE 30 DE OUT Dispõe sobre celebração de Convênio para antecipação eletrônixa salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a celebrar convênio com empresas que ofereçam suporte para concessão de adiantamento salarial por meio eletrônico, mediante prévio processo licitatório. (com redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/09) Parágrafo Primeiro — Para fins desta Lei, entende-se como adiantamento salarial a antecipação de vencimentos, subsídios ou salários dos servidores municipais, empregados públicos, agentes políticos ou estagiários. Parágrafo Segundo — O adiantamento previsto nesta Lei não gerará qualquer custo ao beneficiário. Artigo 2º - O adiantamento limitar-se-á em até 30% (trinta por cento) da remuneração líquida dos servidores municipais, e somente será utilizada para aquisição de medicamentos, alimentos, água mineral e gás nas empresas com sede no Município de Dracena. Artigo 3º - Fica autorizada a consignação em folha de pagamento dos valores antecipados aos servidores. Artigo 4º — A antecipação salarial eletrônica prevista na presente lei pode ser estendida aos proventos dos servidores municipais aposentados que percebem seus proventos ' diretamente da Prefeitura Municipal de Dracena. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Gabinete do Prefei las por afixação BR público do costume desta Prefei ita impjensa local. Dracena, data supra. 83/04