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norma nº 3714/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3714 / 2009
Date 2009-10-30
EmentaDispõe sobre celebração de Convênio para antecipação eletrônica salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências.
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mara Runacirai ce dracena ires? JULZENO B, BERTOLINT 65/N0)/2009 09:44 ONMSBL 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE DR
Estado de São Paulo[ ARGL; =
DRACENA, : IT. 0
LEINº3.714 - DE 30 DE OUT
Dispõe sobre celebração de Convênio para antecipação eletrônixa salarial aos
servidores da Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a celebrar convênio
com empresas que ofereçam suporte para concessão de adiantamento salarial por meio
eletrônico, mediante prévio processo licitatório.
(com redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/09)
Parágrafo Primeiro — Para fins desta Lei, entende-se como adiantamento salarial a
antecipação de vencimentos, subsídios ou salários dos servidores municipais, empregados
públicos, agentes políticos ou estagiários.
Parágrafo Segundo — O adiantamento previsto nesta Lei não gerará qualquer custo
ao beneficiário.
Artigo 2º - O adiantamento limitar-se-á em até 30% (trinta por cento) da
remuneração líquida dos servidores municipais, e somente será utilizada para aquisição de
medicamentos, alimentos, água mineral e gás nas empresas com sede no Município de Dracena.
Artigo 3º - Fica autorizada a consignação em folha de pagamento dos valores
antecipados aos servidores.
Artigo 4º — A antecipação salarial eletrônica prevista na presente lei pode ser
estendida aos proventos dos servidores municipais aposentados que percebem seus proventos '
diretamente da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
' Gabinete do Prefei
las por afixação BR
público do costume desta Prefei ita impjensa local.
Dracena, data supra.
83/04

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