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norma nº 3718/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3718 / 2009
Date 2009-11-06
EmentaDispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação especifica e adota providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
emma o DRACENA [AR0OU
LEINº3.718
Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por
meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos
a diesel, conforme regulamentação específica e adota outras providências.
CÉLIO REJANL Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica determinado que todos os veículos e máquinas a diesel
pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Dracena e à Emdaep — Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, inclusos os veículos pertencentes aos seus
prestadores de serviço, passarão semestralmente por avaliação ambiental mediante uso da Escala
de Ringelmann, opacímetro ou outro equipamento/técnica regulamentada na legislação
ambiental específica.
(com redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/09, de 13.08.2009).
Artigo 2º — Os veículos ou máquinas que apresentarem emissão de fumaça em
desconformidade com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de circulação e
submetidos à marutenção corretiva.
Artigo 3º — A Prefeitura Municipal manterá registro das avaliações efetivadas
nos seus veículos e máquinas, constando as respectivas placas e números de identificação, as
datas de realização das avaliações e das regulagens e os resultados obtidos.
Artigo 4º — A Prefeitura poderá regulamentar selo ambiental a ser afixado em
local visível do veículo, indicando a conformidade ambiental e a data da última avaliação.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Dra ria) 06.4 nóvembro de 2009.
//
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitusa ia TARNO
Dracena, data supra. G )
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Secretário Municipal de Goverffô e Ações Estratégicas
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