| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2009 |
| Date | 2009-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação especifica e adota providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE emma o DRACENA [AR0OU LEINº3.718 Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas movidos a diesel, conforme regulamentação específica e adota outras providências. CÉLIO REJANL Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica determinado que todos os veículos e máquinas a diesel pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Dracena e à Emdaep — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação, inclusos os veículos pertencentes aos seus prestadores de serviço, passarão semestralmente por avaliação ambiental mediante uso da Escala de Ringelmann, opacímetro ou outro equipamento/técnica regulamentada na legislação ambiental específica. (com redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/09, de 13.08.2009). Artigo 2º — Os veículos ou máquinas que apresentarem emissão de fumaça em desconformidade com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de circulação e submetidos à marutenção corretiva. Artigo 3º — A Prefeitura Municipal manterá registro das avaliações efetivadas nos seus veículos e máquinas, constando as respectivas placas e números de identificação, as datas de realização das avaliações e das regulagens e os resultados obtidos. Artigo 4º — A Prefeitura poderá regulamentar selo ambiental a ser afixado em local visível do veículo, indicando a conformidade ambiental e a data da última avaliação. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Dra ria) 06.4 nóvembro de 2009. // Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitusa ia TARNO Dracena, data supra. G ) ré rg ALA Secretário Municipal de Goverffô e Ações Estratégicas BED EE GODEAMOMVL PATTLESA “ CHRC 35048 EMBORA SP TRSLORI BARNES