| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3719 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 - 2013 e dá outras providências. |
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 e-mail: camara()fundec.com.br E LEI DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2010/2013, EM CUMPRIMENTO AO EXIGIDO NO ARTIGO 71, LETRA “D”, DA INSTRUÇÕES N.º 02/2008 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DA LCF Nº 101/00 (LRF). Aos sete dias do mês de outubro de ano de dois mil e nove (7/10/2009), nesta cidade de Dracena, sede do Município e Comarca do mesmo nome, Estado de São Paulo, no edifício da Câmara Municipal, em sua sede na Rua Princesa Isabel, 1635, realizou-se a audiência pública para dar conhecimento à população de que se encontra em fase de apreciação e aprovação pela Câmara o Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010/2013. Às 13h37min o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Milton Polon, deu inicio aos trabalhos esclarecendo aos presentes que a realização da Audiência Publica se fazia necessária em cumprimento ao artigo 71, letra “d”, das Instruções n.º 02/2008 do Tribunal de Contas do Estado e nos termos do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/00 (LRF). Esclareceu ainda que o Plano Plurianual, está previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 — que estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Municipal ao longo de um período de quatro anos. É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos é ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato do Prefeito eleito até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Executivo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo. Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Poder Executivo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do «previsto, ações não previstas no orçamento. Agradeceu a presença do Sr. Sergio Aparecido Venceslau, da empresa Florida Consultoria, da Sra. Luciana Aparecida Castilho dos Santos, contadora da Câmara Municipal, dos Vereadores Francisco Eduardo Aniceto Rossi, relator da Comissão de Finanças e Rodrigo Castilho também da Comissão de finanças. Esclareceu que em função da importância, e cumprindo as legislações, foi publicado nos órgãos de imprensa a data e horário da realização da presente audiência. Agradecendo a presença das pessoas que se encontravam na Câmara, deu prosseguimento à audiência, passando a palavra à Contadora do Legislativo, Senhora Luciana, que cumprimentou a todos e se manifestou dizendo: “O PPA da Câmara por período de 20/10/2013 foi elaborado com o número atual de vergadores haja vista que a lei que cria novas vagas deverá valer apenas para a próxima eleição e essa parte será alterada depois por projeto. O PPA foi planejado para atender a manutenção das atividades da Câmara, subsídios dos agentes políticos, salário dos servidores, encargos, material de consumo, enfim todas as condições necessárias ao funcionamento da atividade legislativa. Foi disponibilizado no PPA um valor R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para que possam ser utilizado em emendas conforme consenso entre os Poderes Executivo e Legislativo fica registrado em ata que essas emendas serão feitas no Orçamento considerando o valor das destinações em 30.000,00 (trinta mil reais) orçamentário a cada vereador”. Encerrou sua fala agradecendo a todos os presentes. Em seguida o Presidente passou Am 24 proc. nº tj) a palavra ao Sr. Sergio Venceslau que cumprimentou a todos e esclareceu que na oportunidade representava o Poder Executivo, na pessoa do Secretario da Fazenda para dar alguns esclarecimentos sobre o projeto do PPA, dizendo que: “Os principais pontos a fundamentação legal, como que ele é elaborado, esse tipo de coisa. Quanto a fundamentação a gente entende que a Constituição de 88 que trouxe cssa obrigatoriedade ao ente público de apresentar o PPA para quatro anos, no nosso caso aqui 2010 a 2013, mais na Lei 4.320 de 1964, já trazia em seus artigos 23 a 26 falava de alguma coisa de relatórios para o triênio, não seriam quatro anos mas três anos, era algo mais simples mas já trazia o conceito do planejamento, um período maior de um ano, também a Constituição Estadual nos artigos 174, 175 e 176 traz a matéria, a Lei Complementar 101, no artigo 5º também menciona o PPA, a Lei Orgânica do Município ele fixa o prazo máximo de outubro para apresentação do PPA » nesse caso aqui o Poder Executivo se antecipou e enviou em setembro. No PPA nos temos que entender que é um planejamento, não seria a logo prazo quatro anos, não poder ser a longo prazo, longo prazo seria o plano diretor porque vai muito além disso. Em curto prazo, a meio prazo — a Lei Orçamentária em curto prazo eo PPA a meio prazo que nós temos que elencar ali todas, principalmente, o programa de trabalho do Prefeito eleito, já que o Prefeito ele assume e o primeiro ano ele tem que obedecer o PPA do Prefeito anterior, a partir do segundo ano que ele apresenta as propostas dele que serão votadas para ele por em prática, então seria segundo ano do mandato, terceiro e quarto e fica para o próximo mandatário obedecer o PPA da Legislatura anterior. O porquê disso, para que não haja nenhuma interrupção nos programas principalmente na área de investimento, na área social, porque simplesmente, de repente ganha a oposição e quando em al guns municípios a oposição é ferrenha e os pensamentos não convergem, simplesmente, o Prefeito chega e cessa totalmente o que um vinha sendo feito por melhor que seja o programa, ele cessa só para implantar um outro até mesmo parecido, mas com outro nome para ele poder no final ser reconhecido como pai da criança; e o PPA nos temos que entender que ele tem que ta encaixando suas peças junto a LDO e a Lei Orçamentária, um não pode falar uma coisa e a outra peça de planejamento falar outra que não seja a mesma língua, então se no PPA elencarmos aqui uma serie de atividade, entre elas que por exemplo haverá aquisição de um ônibus e gastar trezentos mil reais no exercício tal — na minha LDO e LOA não pode scr divergente disso de jeito maneira, tem que haver essa convergência de idéia e pensamentos, principalmente, no PPA nós procuramos definir três fases para elaborar o PPA que são as diretrizes, objetivos e as metas. As diretrizes a Prefeitura elege uma atividade ou um programa a ser desenvolvido, como por exemplo: “erradicação do analfabetismo ou saúde” seria uma diretriz que a Prefeitura estaria traçando para os quatro anos; os objetivos para podermos viabilizar essa diretriz, seria na educação construir escola, contratar professor, compra de material pedagógico, oferecer condições para que os alunos possam fregiientar as escolas, criar incentivos, etc.; e as metas seriam o que eu pretendo fazer, em qual ano e quanto. No meu PPA eu estou propondo no primeiro ano pretendo atingir uma meta de quarenta por cento de erradicação, então eu tenho um déficit de quinhentas pessoas que estão fora da escola, um exemplo, quarenta por cento vou reduzir no primeiro ano, trinta no segundo e trinta por cento no terceiro, em três anos eu estaria resolvendo esse problema. Na área da saúde eu tenho uma demanda reprimida de cirurgias por exemplo ai teria uma diretrizes minha, uma diretrizes, qual seria meu objetivo, contratar uma Santa Casa, um hospital para estar realizando isso, qual seria a Santa Casa: de Dracena, Prudente, Marilia, estaria fazendo o contrato, e qual a minha meta; acabar com isso um ano, dois, esgotar esse déficit ai vai depender das condições financeiras”. Disse ainda, que o PPA basicamente traz o que deve entrar são as despesas de vESET AV e ur, Pd Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal IA no Q44 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP CTN DS” Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 | PROC. NL 8 | e-mail: camara)fundec.com.br fizer um escola em um bairro X ou um posto de saúde eu não posso elencar só o investimento no PPA, depois do investimento eu construí a estrutura física ai eu vou ter toda a manutenção, eu tenho que pensar na água, luz, telefone, na contratação de funcionário, limpeza; se for no centro de saúde, tenho que contratar médicos, enfermeiros, dentistas e assim vai, custeio. As vezes o custeio é mais caro que o investimento, então você tem que prever isso, no caso aqui nós temos um caso prático, que tem a intenção de construir, então nos outros anos tem a despesas com investimento nessa escola, ou seja equipar essa escola verdadeiramente, então de um ano para outro a aplicação, o investimento na escola sobe muito, as vezes triplica, mas por que a intenção é que em 2010 acabe a construção da escola e em 2011 para começar a funcionar tem que equipar ela, contratar mais professores, etc. E os programas de duração continuada nós não podemos deixar de fora, porque não tem como você fornece merenda, você vai fomecer merenda sempre, não tem como você falar esse ano não vou fornecer merenda ou esse ano não vou pagar energia, esse ano não vou pagar água, esse ano não vou... essas despesas de caráter continuado tem que ser considerado aqui, para gente ver como está o planejamento dos próximos anos”. Salientou que alguns princípios básicos que devem reger o PPA: A identificação dos programas com nomes claros para que todos tenham acesso e compreendam o que estão lendo para que haja a integração entre planejamento e orçamento, pois o que está no PPA, deve estar na LDO e na LOA um não pode estar divergente com o outro. A promoção das gestões, das políticas, a garantia da transparência que seria as audiências publicas, divulgação no site da Câmara e Prefeitura, estimulando parcerias com entidades, etc. Uma gestão orientada para resultados e organização das ações de governo e programas - educação, saúde, gestão ambiental — programas que regem a Prefeitura. Disse ainda que a Secretaria da Fazenda é um órgão pagador e burocrático, dentre os pagamentos há os precatórios e parcelamentos já consignados no PPA, portanto é a garantia de que será efetuado os pagamentos. Salientou mais que foi efetuada uma reserva de contingência de quase um por cento aos Vereadores num valor de duzentos e setenta mil destinado à elaboração de emendas que vão ocorrer na Lei Orçamentária. Falou de convênios que beneficiariam entidades através de Secretarias, das contrapartidas da prefeitura, além de mencionar que cada secretaria teria sua dotação orçamentária e de seus projetos e planejamentos. Mencionou que o total por período previsto para a Prefeitura seria: em 2010 seria o valor de R$ 61.950.000,00 (sessenta e um milhões e novecentos e cinquenta mil reais); em 2011 seria no valor de R$ 62.120.000,00 (sessenta e dois milhos e cento e vinte mil reais); em 2012 seria no valor de R$ 64.647.000,00 (sessenta e quatro milhos e seiscentos e quarenta e sete mil reais) e em 2013 seria no valor de R$ 68.020.000.00 (sessenta e oito milhões e vinte mil reais); argumentou ainda que existe uma evolução pequena de 2011 para 2010 por força dos convênio firmados e que já está garantido para 2010 e que para 2011 dependeria do Prefeito conseguir novos convênios com valores consideráveis para que fosse possível efetuara revisão com a aprovação da Câmara junto com a LDO e Lei Orçamentária em 2012. Nesse instante o Vereador Francisco Rossi questiona o Sr.'Sérgio dizendo: “Diante da disponibilidade de valor em forma de emenda a LOA, solicitou que fosse mandando uma relação das entidades cadastradas e que já foram contempladas pela Prefeitura ou por qualquer convênio com o Estado ou União, a fim de que não seja feita emenda a entidade já contempladas”. Ele sugeriu que o Vereador encaminhasse um requerimento ao Presidente do Conselho de Assistência Social, solicitando a cópia da Ata que deliberou as entidades que recebera: recursos em 2010 das esferas municipal, estadual e federal. O Vereador questionou ainda qual era a secretaria que estava responsável na liberação de verba para compra de um veiculo para o Distrito de Jamaica e quando isso se daria. O contador esclareceu que seria a Secretaria Executiva do Gabinete do Prefeito e se daria em 2011. O Vereador fez outro questionamento, em relação a verba destinada ao Corpo de Bombeiros, indagando se não seria possível destinar parte desta verba para a Polícia Ambiental, haja visto que as vezes eles não tem nem dinheiro para gasolina ou para conserto do veículo de fiscalização? Foi esclarecido pelo Sr. Sergio que a taxa de segurança inserida no came IPTU é repassado em sua totalidade à Corporação e que essa cobrança foi autorizada por Lei, sendo vedada a possibilidade de ser repassada parte para a Policia Ambiental, a não ser que seja alterada ou revogada pelo Prefeito. Diante do esclarecimento o vereador disse que pediria providências ao Prefeito em forma de Indicação, e perguntou sobre as melhorias nos Postos de Saúde dos bairros Brasilândia, Santa Clara e São Manoel dizendo que foi prometido varias melhorias como: ar condicionado, tv entre outras para oferecer mais conforto para os funcionários e pacientes e até hoje nada foi feito, quanto a esses investimento, que é a dotação? A dotação é em equipamentos que pode ser computador, ar condicionado, etc. esclarece o contador que todos os anos é disponibilizado dotação para equipamentos na área da saúde, que pode ser pouco, mas está contemplado. Continua dizendo “uma coisa Francisco que nós fizemos foi o orçamento em cima da nossa realidade econômica hoje, porém se durante o exercício de 2010 a economia melhorar e arrecadarmos mais, nós poderemos pegar o excesso de arrecadação e suplementar dotações”. O Vereador deu-e por satisfeito com as explanações e agradeceu do Contador assim como também a todos os presentes. Não tendo mais manifestantes, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. As Imin, encerrou a Audiência Publica, sendo dela lavrada a presente ata, redigida e digitada por mim Maria Inês Sanches, Oficial Administrativa, que vai assinada pelo Presidente e Membros da Comissão de Finanças e Orçamento, pela Contadora, e pelo Assessor Contábil da Prefeitura. =/=/=/=/=/=/=/=[=/=/=/=[=/=/=[=/=/=[=[=/=/=[=1=/A=I=[=l=I=[=l=/=[=/=/=] e