| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse de verba honorária de sucumbência aos Assessores Jurídicos da Emdaep, conforme especifica. |
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LEINº3.723 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA . Estado de São Paulo "| Autoria: Verpador José Antonio Pedretti am menores Regulament Municipio d SANCIONA] CÉLIO REJANL - usando das pista que lhe são conferidas por lei, a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no Dracena € dá outras providências. . Prefeito Municipal de Dracena, “Estado de São Paulo, FAZ-SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Ab empresas proprietárias de caçambas estáticas que efetuam : coletá de entulho nas-obras de ficam obrigadas a atender às ex: Artigo 2º - caçambas estáticas deverão ob: = ser padron construção, reforma e demolições do Município de Dracena gências estabelecidas na presente lei. ara preservação da segurança, saúde e higiene pública, as rvar as seguintes condições: izadas, identificadas e sinalizadas « em córes e com refletivos que permitam a rápida visualização, notadamente para o período noturno, IX - ser col pcadas no interior do imóvel ou, não sendo possível, exclusivamente em frente ao imóvel em que estejam senido realizadas as obras ou 1 serviços, atendida a seguinte ordem, sucessivamente: . a) no recuo fróntal ou lateral das obras que possuam esses recuos; b) no passeio, quando a obra for executada no alinhamento, desde que 0 mesmo passeio possua largura superior a 3m (três metros), observando-se a faixa livre mínima de 1,0 (um metro) junto ao alinhamento, destinada à circulação de pedestres; | £ no leito estacionamento, observando-se carroçavei de via pública, onde haja permissão para. a distância de 11),00m (dez metros) das esquinas e a distância minima de 20cm (vinte centimetros) perpendicular à guia da sarjeta de modo a permitir o escoamento de águas pluviais. d) na via públita com estacionamento proibido, desde: que estas vias tenham largura mínima de 14,00 m (quatorze metros), e as caçambas tenham sinalização complementar de acordo com transitam veículos, pessoas e carteiro central (CTB). Artigo 3º efetitam a coleta de entulho, t previstas nesta Lei, contado da EELSNDÕO 3485: EO) A o código de transito." Obg.: VIA - superficie por onde mais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e. atuais empresas proprietárias “de caçambas. estáticas que o prazo de 90 (noverita) dias para adequação às exigên sua regulamentação. . as LV TROOUAA “R CRE 4º ES Potts E” PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo rLNc 45 LEINº 3.723 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. . O O proc. nºTL 4%)0 Fs.02 ' Artigo 4º — Qualquer dano ao passeio público, ao leito carroçável ou a outro Bem público ou particular, provocado pela utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho, decorrente de ató dulposo, deve ser imediatamente: reparado pela empresa responsável pelo serviço, sob| pena de multa, - independentemente. do ressarcimento dos prejuízos. : º : Artigo 5º — Considerada para os efeitos desta tei-comó parte integrante do, veículo de transporte, a caçamiba deverá ser inspecionada, numerada, pelo Poder Público Municipal, atendendo às normas e especificações para este tipo de equipamento. Parágrafo únito — Na padronização das caçambas, será exigido dispositivo de segurança que possibilite a cobertura do material transportado. . Artigo 6º — dm Parágrafo único - VETADO Artigo 7º — Aslcaçambas estáticas devem ser utilizadas exclusivamente para coleta de entulho de construção, sendo vedado que sirvam de depósito, armazenamento ou contenham: no : a) lixos domésticos, industriais ou outro tipo qualquer de lixo; b) máteriais ou peças que ultrapassem suas dimensões ou sua altura; c) materiais em decomposição ou que exalem mau cheifo, ouque retenham água, contenham líquidos inflamáveis, voláteis-ou perigosos, materiais soltos, passíveis de serem levados pelo vento ou no transporte. " É Parágrafo 1º |- A empresa operadora. da caçamba é responsável pelo atendimento às norinas e legislação ambiental dg sua atividade, inclusive pelo local de descarga do material e pela limpeza imediata. Va Parágrafo 2º |- Os casos não previstos neste-artigo e a ocorrência de situações que objetivem preserpar q interesse da coletividade sérão decididos pelo Poder Executivo, após realização de estudos que levem em conta o interesse público. Artigo 8º — A Hesobediência ou a não observância das regras estabelecidas nesta Lei implicará, sucessivamente, na aplicação das seguintes penalidades : Y — Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a ivegularidade, no prazo de 48 lquarenta e oito) horas, contado da notificação, sob pena de multa; o : os NM — Não sanadg a irregularidade, será:aplicada multa no valor de.R$ 300,00 (trezentos reais), reajustável amualmente pelo INPC — Índice. Nacional de Preços ão Consumidor; , e . NM - em caso| de reincidência, a multa prevista no inciso :anterior ser aplicada em dobro; o KA e fr. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACÊNA | Estado de São Paulo . : a LEINº 3.723 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. = career caes aaa RR es . “Fls.03 “ ra . IV — persistinido a irregularidade, mesmo apósia imposição de multa em .- dobro, será suspenso o alvará de licênça e funcionamento concedido, por até 30 (trinta) dias, e após à decurso desse prazo ferá ele regularmente cassado pelo: Poder. Público Municipal, “4 « com a consequente interdição pu º Vo Artigo 9º - O . oder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei, sendo necessário. . . . . a : Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigór na data de'sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : o ' Registrada e publicada por afixa ua fio lugar público do costume desta Prefol a e na ig Drapena, data supra. -—