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← Dracena (SP)

norma nº 3723/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3723 / 2009
Date 2009-11-19
EmentaDispõe sobre o repasse de verba honorária de sucumbência aos Assessores Jurídicos da Emdaep, conforme especifica.
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LEINº3.723
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
Estado de São Paulo "|
Autoria: Verpador José Antonio Pedretti
am
menores
Regulament
Municipio d
SANCIONA]
CÉLIO REJANL -
usando das pista que lhe são conferidas por lei,
a utilização de caçambas estáticas coletoras de entulho no
Dracena € dá outras providências. .
Prefeito Municipal de Dracena, “Estado de São Paulo,
FAZ-SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ab empresas proprietárias de caçambas estáticas que efetuam :
coletá de entulho nas-obras de
ficam obrigadas a atender às ex:
Artigo 2º -
caçambas estáticas deverão ob:
= ser padron
construção, reforma e demolições do Município de Dracena
gências estabelecidas na presente lei.
ara preservação da segurança, saúde e higiene pública, as
rvar as seguintes condições:
izadas, identificadas e sinalizadas « em córes e com refletivos
que permitam a rápida visualização, notadamente para o período noturno,
IX - ser col
pcadas no interior do imóvel ou, não sendo possível,
exclusivamente em frente ao imóvel em que estejam senido realizadas as obras ou 1 serviços,
atendida a seguinte ordem, sucessivamente: .
a) no recuo fróntal ou lateral das obras que possuam esses recuos;
b) no passeio,
quando a obra for executada no alinhamento, desde que 0
mesmo passeio possua largura superior a 3m (três metros), observando-se a faixa livre
mínima de 1,0 (um metro) junto ao alinhamento, destinada à circulação de pedestres; |
£ no leito
estacionamento, observando-se
carroçavei de via pública, onde haja permissão para.
a distância de 11),00m (dez metros) das esquinas e a distância
minima de 20cm (vinte centimetros) perpendicular à guia da sarjeta de modo a permitir o
escoamento de águas pluviais.
d) na via públita com estacionamento proibido, desde: que estas vias tenham
largura mínima de 14,00 m (quatorze metros), e as caçambas tenham sinalização
complementar de acordo com
transitam veículos, pessoas e
carteiro central (CTB).
Artigo 3º
efetitam a coleta de entulho, t
previstas nesta Lei, contado da
EELSNDÕO 3485: EO)
A
o código de transito." Obg.: VIA - superficie por onde
mais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e.
atuais empresas proprietárias “de caçambas. estáticas que
o prazo de 90 (noverita) dias para adequação às exigên
sua regulamentação. . as
LV TROOUAA “R CRE 4º ES Potts
E”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
rLNc 45 LEINº 3.723 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
. O O
proc. nºTL 4%)0 Fs.02
' Artigo 4º — Qualquer dano ao passeio público, ao leito carroçável ou a outro
Bem público ou particular, provocado pela utilização de caçambas estáticas coletoras de
entulho, decorrente de ató dulposo, deve ser imediatamente: reparado pela empresa
responsável pelo serviço, sob| pena de multa, - independentemente. do ressarcimento dos
prejuízos. : º :
Artigo 5º — Considerada para os efeitos desta tei-comó parte integrante do,
veículo de transporte, a caçamiba deverá ser inspecionada, numerada, pelo Poder Público
Municipal, atendendo às normas e especificações para este tipo de equipamento.
Parágrafo únito — Na padronização das caçambas, será exigido dispositivo
de segurança que possibilite a cobertura do material transportado. .
Artigo 6º — dm
Parágrafo único - VETADO
Artigo 7º — Aslcaçambas estáticas devem ser utilizadas exclusivamente para
coleta de entulho de construção, sendo vedado que sirvam de depósito, armazenamento ou
contenham: no :
a) lixos domésticos, industriais ou outro tipo qualquer de lixo;
b) máteriais ou peças que ultrapassem suas dimensões ou sua altura;
c) materiais em decomposição ou que exalem mau cheifo, ouque retenham
água, contenham líquidos inflamáveis, voláteis-ou perigosos, materiais soltos, passíveis de
serem levados pelo vento ou no transporte. " É
Parágrafo 1º |- A empresa operadora. da caçamba é responsável pelo
atendimento às norinas e legislação ambiental dg sua atividade, inclusive pelo local de
descarga do material e pela limpeza imediata. Va
Parágrafo 2º |- Os casos não previstos neste-artigo e a ocorrência de
situações que objetivem preserpar q interesse da coletividade sérão decididos pelo Poder
Executivo, após realização de estudos que levem em conta o interesse público.
Artigo 8º — A Hesobediência ou a não observância das regras estabelecidas
nesta Lei implicará, sucessivamente, na aplicação das seguintes penalidades :
Y — Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar a
ivegularidade, no prazo de 48 lquarenta e oito) horas, contado da notificação, sob pena de
multa; o :
os NM — Não sanadg a irregularidade, será:aplicada multa no valor de.R$ 300,00
(trezentos reais), reajustável amualmente pelo INPC — Índice. Nacional de Preços ão
Consumidor; , e .
NM - em caso| de reincidência, a multa prevista no inciso :anterior ser
aplicada em dobro; o KA
e fr.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACÊNA |
Estado de São Paulo . : a
LEINº 3.723 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
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.
IV — persistinido a irregularidade, mesmo apósia imposição de multa em .-
dobro, será suspenso o alvará de licênça e funcionamento concedido, por até 30 (trinta) dias,
e após à decurso desse prazo ferá ele regularmente cassado pelo: Poder. Público Municipal,
“4 « com a consequente interdição pu º Vo
Artigo 9º - O
. oder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei, sendo
necessário. . . . . a :
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigór na data de'sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. : o
'
Registrada e publicada por afixa ua fio lugar
público do costume desta Prefol a e na ig
Drapena, data supra. -—

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