norma nº 3089/2002

LEI Nº 3089 - 26 DE JULHO DE 2002.
Dispõe sobre a inclusão do inciso IV ao artigo 6º, e inclusão do artigo 6º-A à Lei 
nº 2399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de 
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP e dá 
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica incluído ao artigo 6º da Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, o 
inciso IV, com a seguinte redação:
“Artigo 6º - ..............................
I - .................
II - ................
III - ..............
IV – galerias de águas pluviais”
Artigo 2º - Fica incluído à Lei nº 2399, de 29 de junho de 1993, o artigo 6º-A, 
com a seguinte redação:
“Artigo 6º-A – Além dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados pelo artigo anterior, a 
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, deverá manter a 
conservação das guias e sarjetas e também da pavimentação asfáltica, através da operação “tapa 
buracos”.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de julho de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 71/2002