norma nº 3135/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA _
Estado de Sao Paulo f &
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LEI No 3.135 - DE 27 DE MARCO DE 2.003
Da nova redação ao Artigo 1° da Let n° 2.877, de 03.05.00, que dispõe
sobre autorizacio ao Poder Executivo a firmar convénios com
Instituigdes de Ensino Superior, Universidades e Faculdades e da outras
providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
So Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1o - O “caput” do Artigo 1° da Lei n° 2.877, de 03.05.00, com a
redação dada pela Lei n° 3.067, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redacao:
“Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios com
Instituigdes de Ensino Médio, inclusive Magistério e Cursos Técnicos;
Superior, Universidades e Faculdades, com a finalidade de aceitar, como
estagiarios, alunos regularmente matriculados e que venham freqiientando
cursos vinculados à estrutura do ensino publico e particular nos niveis
médio e superior, até o numero de quatro estagiarios por departamento
existente na Prefeitura Municipal e até o numero de dois estagiarios por
unidade escolar da rede municipal de ensino.”
Artigo 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposi¢des em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
O JUNIOR
Pref¢ito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA.
Estado de Sao Paulo
LEI N° 3.135 - DE 27 DE MARCO DE 2.003
- Fis. 02—
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> | Registrada e publicada por afixação no lugar público L 6 | do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGDA
Secretario de AdminlStração e Governo