norma nº 3136/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
“ DRACENA
Estado de São Paulo’
T
. AESIDENTE
LEI N° 3.136 - DE 01 DE ABRIL bE 2.003
Dispde sobre autorizago ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriacio amigavel ou judicial, area de terras que especifica e da
outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estadp de
~ Pa ~ . - L
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquinr por
. desapropriação amigavel ou judicial, com a finalidade de implantação do Campus da
Unesp, um imével rural com a area com 90.452,38 metros quadrados, ou 9,045238 ha ou
3,74 alqueires, localizado’na Rodovia Cmte. Joao Ribeiro de Barros -- SP-294, Bairro das —
Antas, neste distrito, municipio e comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e
confrontações: “começam no marco 01 (um), cravado no cruzamento da Rodovia Cmte.
Joao Ribeiro de Barros - SP 294 que liga Dracena a Tupi Paulista, com o Cérrego das
Antas; do marco 01 (um) abandonando a Rodovia Cmte. Joao Ribeiro de Barros — SP-294,
segue-se por margem direita do cérrego no sentido que correm suas aguas, numa distancia .
de 468,62 metros, em diregio ao marco 02 (unindo o marco 01 (um) ao marco 02 (dois) por
uma reta; teriamos o rumo 25°14’31"NW, numa distancia de 385,93 metros); do marco 02
- (dois), abandonando o referido Cérrego, segue-se com rumo 65°10753” SE, numa distancia
de 496,06 metros, em direção ao marco 03 (trés), situado na margem direita da Estrada
Municipal DRA-229,, confrontando neste sentido com terras de Tomas Curcio; do marco
03 (trés) segue-se por margem descrita com rumo de 25°03’27°SW, numa distancia de
248.21 metros, em direção ao marco 4 (quatro), situado no entroncamento da Estrada
Municipal DRA-229 com a Rodovia Cmte. Joao Ribeiro de Barros — SP-294; do marco 04
(quatro), segue-se pela margem direita da Rodovia Cmte. Joao Ribeiro de Barros — SP-294,
com rumo de 64°55’39”"NW, numa distancia de 196,80 metros, em direção ao marco |1
(um), onde iniciou e terminou o levantamento cadastral descrito” — Matricula n° 7.145.
Paragrafo únicq — A área referida sera destinada a implantagao do
Campus da Unesp e foi vista e avaliada em R$ 75.700,00 (setenta e cinco mil e setecentos
reais), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, co a conta da
seguinte dotação orgamentaria:
edad 36 NaDIINAR Saw) SOSGHO £0/90/90 92105
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
- DRACENA
Estado de São Paulo
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LEI No 3.136 - DE 01 DE ABRIL DE 2.003
- Fils. 02-
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PROC.N \
02 ~PODER EXECUTIVO ae
06 —SECRET. EDUCACAO E CULTURA
01 — Gab. Do Secretario
12 -— Educacao
306 — Alimentação e Nutrição *. 103 — Combate as carências nutricionais
; 2.9030 — Apoio Progr. Gestão Sist. De Educação
À 4 — Despesas de Capital
| 4 — Investimentos
90 — Aplicações Diretas
61 — Aquisição de Imóveis
. 00 — Aquisição de Iméveis
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposigdes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 d de 2.003.
ELZIO STELKXTO JUNIOR
Prefeito N{ynicipal
Registrada e publicada por afixagao no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS
Secretario de Administração e Governo