norma nº 3137/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA fa U v.
Estado de Sao Paulo | ORA ;
PRESIDENTE
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LEI N° 3.137 - DE 02 DE ABRIL DE 2.003
FL. N° | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
2 desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá
PROC.No qn outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 5
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigavel ou judicial, com a finalidade de alargamento da Av. Rui Barbosa,
uma area de 249,52 m?, constituida de parte dos lotes 07, 08 e 16 da quadra 370, de formato
irregular, dentro do seguinte roteiro: “frente para a Avenida Rui Barbosa, 49,80n metros;
lado esquerdo confronta com a Avenida Irradiagao, por onde mede 9,91 metros e fundo
confronta com os seus remanescentes, por onde mede 50,70 metros”.
' Parágrafo unico — A area referida sera destinada ao alargamento da Av.
Rui Barbosa e foi vista e.avaliada em R$ 11.485,73 (onze mil, quatrocentos e oitenta e
. cinco reais e setenta e três centavos), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
02- ÓRGÃO : Poder Executivo
01- UN. ORÇ.: Secretaria de Obras e Habitação
01- SUB.UN. : Gabinete do Secretário de Obras e Habitação
015.122.6090.2.9078
4.4.90.61.00- Aquisição de Imóveis
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
NTVNA 38 IWIIIIRAR WMA GLTSVO 20/70/60 F225)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
" DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 3.137 - DE 02 DE ABRIL DE 2.003
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ferwe__ 20 x V Registrada e publicada por afixação no lugar público PROC.N PLoblae ' do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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: RE evaria de Administragao e Governo
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