norma nº 3138/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
"DRACENA
Estado de São Paulo
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LEI No3.138 - DE 02 DE ABRIL.DE 2.003
Dispde sobre pagamento de demandas judiciais de pequeno valor.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de Sao Paulo,
usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1o - As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a
concessao de beneficios regulados nesta Lei cujos valores de execugdo nao superiores a 40
(quarenta) saldrios minimos, por autor, poderao, por opção de cada um dos exeqiientes, ser
quitadas no prazo de até sessenta dias apds a intimação do julgamento da decisão, sem
necessidade da expedicao de precatorio.
$ 1° - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da
execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e,
em parte, mediante expedição do precatorio.
§2°-E vedada a expedição de precatério complementar ou suplementar
do valor pago na forma do caput.
$ 3° - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o
— pagamento far-se-4 sempre por meio de precatorio.
& 4° - É facultada a parte exeqiiente a renuncia ao crédito, quando
exceder ao valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem
o precatorio, na forma ali prevista.
$ 5° - A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma
prevista no caput implica a rentincia do restante dos créditos existentes e que sejam
oriundos do mesmo processo.
$ 6° - O pagamento sem precatorio, na forma prevista neste artigo,
implica quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do
processo.
$ 7° - O disposto neste artigo nao obsta a interposigéo de embargos a
execucdo por parte da Fazenda Municipal.
Artigo 2° - Os precatérios inscritos no Orgamento para o exercidio de
2003 que se enquadrem nas demandas judiciais, poderao ser liquidados em até a dias
da data de sua publicação, fora da ordem cronologica de apresentagao.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
“DRACENA
Estado de São Paulo
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LEI No3.138 - DE 02 DE ABRIL DE 2.003
- Fis. 02 -
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposições em contrario. :
Gabinet
Dracena
feito Municipal
abril de 2.003
ELZIO STE JUNIOR
Prefeifo Municipal
Registrada e publicada por afixacdo no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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