norma nº 3139/2003

PREFEITURA MUNICIPA
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FTPRESIDENTE
TZ LEI No 3.139 - DE 02 DE ABRIL DE 2.003
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo —
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” COMTUR e dá outras providências. PROC. N° [ | 3 ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
l Estado de São Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao
n EERE ST conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
' ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica criado o COMTUR — Conselho Municipal de Turismo,
que se constitui em Orgio local na conjugagao de esforços entre o Poder Publico e a
Sociedade Civil, de carater deliberativo e consultivo para o assessoramento da
municipalidade em questdes referentes ao desenvolvimento turistico da cidade de Dracena.
$ 1° - O Presidente sera eleito na primeira reuniao dos anos impares,
exceção feita quando da montagem inicial do Conselho, o que pode ocorrer em qualquer
época. '
§ 2° - O Secretário Executivo sera designado pelo presidente eleito, bem
como o Secretario adjunto.quando houver tal cargo.
$ 3° - As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei, indicarao
os seus representantes, titular e suplente, que tomarao assento no Conselho com mandato de
. dois anos, podendo ser reconduzidos por suas entidades.
§ 4° - As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas
que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turisticos da cidade
poderao ser indicadas pelo COMTUR, coma aprovagao de dois tercos dos seus membros,
podendo ser reconduzidas pelo COMTUR. |
§ 5° - Na auséncia de Entidades Especificas para outros segmentos,
pessoas que os representem poderdo ser indicadas por profissionais daquela mesma area ou,
então, pelo COMTUR, desde que haja aprovagao de dois tergos dos seus membros,
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.
§ 6° - Os representantes do Poder Publico Municipal, titulares e
suplentes, serdo indicados pelo Prefeito e terão mandato até o ultimo dia dos anos pares,
podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
§ 7° - Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou
federais, agraciados por esta Lei, automaticamente sero considerados membros os que
sejam os titulares daqueles cargos, e os quais indicardo os seus respectivos suplen
Artigo 2° - O COMTUR fica constituido pelo intes ma
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
- DRACENA
Estado de São Paulo
LEI No 3.139 — DE 02 DE ABRIL DE 2.003
- Fils. 02-
FL.N 8D2
Secretário de Administração; PROC. No
Secretário de Esportes e Lazer;
Secretário de Educação e Cultura;
Diretor de Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo;
01 representante da Policia Civil;
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VI- 01 representante da Policia Militar,
01 Agente de Viagens;
VIL - 01 Hoteleiro;
IX - 01 representante da Associagao Comercial e Industrial de Dracena;
X- 01 representante do Sindicato Rural de Dracena;
XI- 01 representante da Associagao de Produtores Rurais;
01 representante do Lions Clube de Dracena;
XII - 01 representante do Rotary Clube de Dracena;
XIV - 01 representante da Faculdade de Turismo;
XV - 01 Artista ou Artesdo local;
XVI- 01 representante da Camara Municipal;
XVII - 01 representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
Artigo 3° - Compete ao COMTURe aos seus membros:
I- Avaliar, opinar e propor sobre:
a) a Politica Municipal de Tursimo;
b) as Diretrizes Basicas observadas na citada Politica,
c) Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a
expansao do Turismo no municipio;
d) os instrumentos de estimulo ao desenvolvimento turistico,
e) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
Il- Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turistico do Municipio e orientar sua melhor divulgagao do que estiver
adequadamente disponivel;
HOI- Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse
turistico para a Cidade e Região, ouvindo observagées das pessoas
envolvidas mesmo que estranhas ao Conselho;
IV- Manter intercambio com as diversas Entidades de Turismo, do
Municipio ou fora dele, sejam oficiais ou privadas, visando um maior
aproveitamento do potencial local;
Propor resolugdes, atos ou instrugGes regulamentares necessarios ao
pleno exercicio de suas funções, bem como modificagdes ou supressdes
de exigéncias administrativas ou regulamentares que dificultem as
atividades de turismo em seus diversos segmentos, 7
Propor programas e projetos nos segme Turismo ¥isando
incrementar o fluxo de turistas e de eventos p
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Estado de Sao Paulo
LEI N° 3.139 - DE 02 DE ABRIL DE 2.003 - Fis. 03 -
Propor diretrizes de implementagéo do Turismo através de órgãos
municipais e os servigos prestados pela iniciativa privada com o
objetivo de prover a infra estrutura local adequada 4 implementação do
Turismo em todos os seus segmentos;
Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo e apoiar a
Prefeitura na realizagdo de Feiras, Congressos, Seminarios, Eventbs e
outros similares de relevancia;
Propor formas de captagéo de recursos para O desenvolvimento do
Turismo no Municipio, emitindo parecer relativo a financiamento de
iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento
da Industria Turistica em geral;
Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos
assuntos pertinentes sempre que solicitado;
Formar Grupos de trabalho para desenvolver os estudos necessarios em
assuntos especificos, com prazo para conclusio dos trabalhos e
apresentacao de relatério ao plenario;
Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes a exploragao de
Servicos Turisticos no Municipio;
Sugerir a celebragdo de convénios com outros Municipios, Estados ou
Unido, bem como opinar sobre estes quando for solicitado;
Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegagdes
do Municipio a congressos, convengdes, reunides ou novos
acontecimentos que oferecam interesse a Politica Municipal de
Turismo;
Elaborar e aprovar o Calendario Turistico do Municipio;
Monitorar o ‘crescimento do Turismo no Municipio, propondo medidas
que atendam a sua capacidade turistica;
Analisar reclamacSes e sugestões encaminhadas por turistas e propor
medidas atinentes a melhoria da prestaco dos serviços turisticos locais;
Conceder homenagens as pessoas e instituigdes com relevantes servicos
prestados na 4rea de turismo; i
Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em escrutínio secreto na
primeira
 reunião
 de ano ímpar; 
e
Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Artigo
 4o
 -
 Compete
 ao Presidente
 do
 COMTUR:
Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
Dar
 posse aos
 membros do
 COMTUR;
Definir 
a pauta das
 reuniões;
Abrir,
 orientar
 e encerrar
 as
 reuniões;
Indicar
 
o
 Secretário Executivo, bem como 
o
 Secr
necessario;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
* DRACENA
Estado de São Paulo
LEI No 3.139 - DE 02 DE ABRIL DE 2.003
- Fils. 04—-
VI- Cumprir as determinagdes soberanas do plendrio, oficiando os
destinatarios e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
VIL - Cumprir e fazer cumprir esta Lei e o Regimento Interno a ser aprovado
por dois tercos dos seus membros; e
VI - Proferir o seu voto apenas para desempate.
ay oo.
Artigo 5° - Compete ao Secretario Executivo:
I- Auxiliar o Presidente na definigado das pautas;
il - Elaborar e distribuir a Ata das reunides;
il - Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a
Secretaria e o Expediente; .
IV - Prover todas as necessidades burocráticas; e, FL. Ne oO
V - Substituir o Presidente nas suas auséncias. AEN ; PROC. N° Pe oP SS o
Artigo 6° - Compete aos membros do COMTUR: |
tips:
—
'I- Comparecer as reunides quando convocados;
Il - Eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo em escrutinio
secreto;
Il - Levantar ou relatar assuntos de interesse turistico; “
IV- Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do "
município ou da região; É
V - Não permitir que sejam levantados problemas politicos partidários; i
VI- Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo i
contar com assessoramento técnico especializado se necessário; e, S
VII - Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas wf
do COMTUR; oy
VII - Votar nas decisSes do COMTUR. ' í
Artigo 7° - OQ COMTUR reunir-se-4 em sessão ordinária uma vez por
mês perante a maioria de seus membros, ou em qualquer data, com qualquer quorum, trinta
minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em q
qualquer local.
Paragrafo unico — As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria
simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que
serão necessarios os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos :
previstos nos $ 4° e § 5° do artigo 1° e do artigo 12. ' É
Artigo 8o - Perderá a representação o Órgão, Enti isd. 6u Me faltar a 03 (trés) reunides ordinarias consecutivas ou a 06 (seis) alternadd<¢
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 3.139 - DE 02 DE ABRIL DE 2.003 '
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Artigo 9o - Os suplentes terão direito à voz quando da presença dos
Titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Artigo 10 — Por falta de decoro ou por outra atitude condenavel, o
COMTUR podera expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria D
absoluta, sem prejuizo da sua Entidade ou categoria que, assim, deveráiniciar a indicagao ;
de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Artigo 11 — As sessões do COMTUR sero devidamente divulgadas com
a necessaria antecedéncia e abertas ao publico que queira assisti-la. :
Artigo 12 — O COMTUR podera ter convidados especiais, sem direito a
voto, com a freqiiéncia que for desejével, sejam personalidades ou entidades, desde que
devidamente aprovado por seus membros.
Artigo 13 — O COMTUR podera prestar homenagens as personalidades *”
ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de P
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seus membros ativos. : j
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Artigo 14 — A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a .
realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os
materiais necessários que garantam o bom desempenho das mesmas.
Artigo 15 — As funções dos membros do COMTUR não serão
remuneradas. '
Artigo 16 — Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad
referendum” do Conselho. d
Artigo -17 .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação s
revogadas as disposições em contrário. '
Gabinete do Prefeito Municipal “
Dracena, 92 d¢ abril de 2.003
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ELZIO STIELIATO JUNIOR E
Prefeik? unicipal % Vi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
* DRACENA
Estado de São Paulo
LEI No 3.139 - DE 02 DE ABRIL DE 2.003 ,
- Fils. 06- |
Registrada e publicada por afixação no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. *
Dracena, data supra.
Y RORATO PEREIRA
ia de Administragao e Governo te d