norma nº 3143/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA f
Estado de São Paulo )
— [PRESIDENTE
LEI No 3.143 - DE 05 DE MAIO DE 200
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PROC. i tY4 fe
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Plancjamento,
Orcamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.000,00
(Treze mil reais), suplementado se necessario, destinados a efetuar repasses mensais a Associação
de Produtores Rurais de Dracena para administragdo do Viveiro de Mudas. conforme Convénio n°
001/02.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Amb. e Infra. Estrutura
Gabinete Sec. Municipal de Agricultura, Meio Amb. e Infr
02.04.01.04.122.700. 2.9080 — 3.3.50.43.00 — 676 — Subvengées Sociais.............. RS- 13.000,00
TOt.cccccccccceccescvsssssensescssceseessccesseneeacececsseceeessosssssenesesnsnssssesessensessecoseeeieneneeneatecsees RS- — 13.000,00
Artigo 2°- A abertura do crédito adicional especial a que sc refere o artigo 1°. sera
coberto com recursos provenientes das reduções das seguintes verbas orcamentarias:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal da Educação e Cultura
Departamento de Creches
02.06.05.12.365.201.2.9020 — 3.3.90.04.02 — 336 — Estagiarios Mirins RS- 13.000,00
TOU, cece ccccccecesceccsscssecesscsecssssceaesseeesaeesseeresesesnsseseenssesssnssageseessaeseenssesesesneaererasaeees® RS- 13.000.00
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposigGes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Lf
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo ees
PROC. Nr pigi los
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LEI N° 3.143 - DE 05 DE MAIO DE 2003 |
- Fls. 02 -
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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WILSON RORATO —
á ejamento