norma nº 3144/2003

rye
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA.
Estado de Sao Paulo onde Ds : =
es
LEI N° 3.144 - DE YG DE MAIO DE2.003
Dispõe sobre autorizagao ao Poder Executivo a celebrar acordo na forma
que especifica e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de Sao Paulo,
usando das atribuigdes que lhe so conferidas por let,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com o
Sr. Georg Manfred Platzeck, referente a acidente automobilistico envolvendo um veiculo
de propriedade desta municipalidade, cujos danos materiais resultaram em RS 446,00
(quatrocentos e quarenta e seis reais).
Paragrafo unico — Os valores mencionados no caput deste artigo
deverão ser depositados, em parcela unica, aos cofres pubicos pelo Sr. Georg Manfred
Platzeck, tendo o mesmo reconhecido sua culpa exclusiva.
Artigo 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Draceng, 14 de maio de 2.003
FL. N° PSA
PROC. N° PLASep
— ELZIO STELAJO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
i
racena, data supra.
hJplo hank
WILSON RORATO
WAGE 30 WATITNNR VAVNHO ZZ6SHO £0/S0/9T OSeSt
BUTTON 3A WALITNAK HAMNYD 2ZéShO £0/S0/95 OS325