norma nº 3145/2003

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LEI N° 3.145 - DE 14 DE MAIO DE 2.003
Dispde sobre autorização para sorteio de prémios que especifica e da
outras providéncias. '
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a realização de
sorteio de prémios aos contribuintes, consumidores e proprietarios contratantes que
estiverem rigorosamente com o pagamento dos impostos em dia com a Municipalidade e
com a EMDAEP.
$ 1° - Para fins do disposto neste artigo, o proprietario ou o cadastrado
como contribuinte nao podera estar em débito com o Tesouro Municipal e com a Emdaep.
$ 2° - A quitação de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuição de
melhoria, contratos e outros, sera certificada através da Secretaria de Fazenda e
Planejamento, Diretoria de Arrecadagao, Fiscalizagao, Tributação e Julgamento e Emdaep.
Artigo 2° - Os impostos e demais arrecadagdes mencionados no artigo
anterior compreendem:
I- IPTU;
H — ISSQN;
iI — ITU;
IV- Agua;
V — Recapeamento asfaltico;
VI — Pavimentagao asfaltica;
VII — Guias e sarjetas;
VII — Taxas e emolumentos.
Artigo 3° - Serao sorteados os seguintes prémios:
I — Més de Junho — 01 Televisao de 20 polegadas;
II — Més de Setembro - 01 Maquina de lavar roupas;
Ill — Més de Dezembro - 01 Forno micro d s.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI No3.145 - DE 14 DE MAIO DE 2.003
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Parágrafo unico — No més de janeiro de 2004, sera sorteado uma °
motocicleta 125 cilindradas, zero quildmetro, com partida elétrica.
Artigo 4° - Poderão participar do sorteio mencionado todos os
_contribuintes e demais pessoas que contrataram com a Prefeitura e Emdaep, que estiverem
em dia com o pagamento dos impostos e demais servigos descritos no artigo 2°, até a data
da realizagao de cada sorteio.
Artigo 5° - Sera constituida uma Comisséo composta por representantes
das Secretarias Municipais, bem como da sociedade civil, que tera por finalidade a
organizacao, realizagio do sorteio, bem como o julgamento de quaisquer casos omissos
relativos a entrega dos prémios. '
Artigo 6o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias.
Artigo 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 dê maio de 2.003
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefetto Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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