norma nº 3146/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
T
LEI N° 3.146 - DE 29 DE MAIO DE 2.003
Dispde sobre autorizagio ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriagio amigavel ou judicial, area de terras que especifica e da
outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Fica o Poder.,Executivo autorizado a adquirir por
desapropriagdo amigavel ou judicial, com a finalidade de ampliacao da lagoa de tratamento
de esgoto do Bairro Mirassol, uma area de terras com 44.104,55 m? ou 4,410455 ha,
encravada na Fazenda Sido Manoel, neste municipio e comarca de Dracena, dentro do
seguinte roteiro: “comeca no marco 0, situado na margem direita de uma estrada de
servidio e em confronto com a propriedade de Durval Chiari; do marco zero, deflete a
direita do norte magnético com rumo de 57°39’05”NE, na distancia de 87,30 metros,
seguindo em direção ao marco 01, confrontando a esquerda e conseqiientemente até o
marco 03, com a propriedade da Prefeitura Municipal de Dracena; do marco 01 deflete a
direita com rumo de 75°58’20”SE na distancia de 98,00 metros, seguindo em direção ao
marco 02; do marco 02, deflete a esquerda com rumo de 57°00’35”NE na distancia de
150,60 metros, seguindo em direção ao marco 03; do marco 03 deflete a direita com rumo
de 38o30'/00”SE na distancia de 100,60 metros, seguindo em direção ao marco 04,
confrontando a esquerda com a propriedade de Salvador Bogaz Hernandes, isto
conseqiientemente até o marco 05; do marco 04, deflete a direita com rumo de
50°15’00”SW na distancia de 298,30 metros, seguindo em diregdo ao marco 05; do marco
05 deflete a direita com rumo de 38°58’00”NW na distancia de 206,50 metros, seguindo em
direção.ao marco zero, inicial deste roteiro”.
Paragrafo unico — A area referida sera destinada a ampliação da lagoa de
tratamento de esgoto do Bairro Mirassol, neste municipio e foi vista e avaliada em R$
27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrfo a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Função Programática : 02.09.01.15.122.609.2-9078
Elemento Econômico : 4.4.90.61.00 — Aquisição de In
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI No 3.146 - DE 27 DE MAIO DE 2.003
- Fils. 02 -
. Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 dé maio de 2.003.
ELZIO STEL JUNIOR
Prefeit icipal
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e Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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WILSON RORATO
Secretário de Fazenda e P
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