norma nº 3148/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São RQUIVE-SE}
PRESIDENTE
; FLLN? | lj j LEI N° 3.148 - DE 29 DE MAIO DE 2.003
prov. n~{b Ib/p Dispde sobre autorização para concessão de subvenção social ao
wee eee ee Centro Espirita “Cairbar Schutel”, mantenedor da Casa da Mae.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sado Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvencao
social ao CENTRO ESPIRITA “CAIRBAR SCHUTEL”, mantenedor da Casa da Mie
inscrito no CNPJ sob n° 47.624.374/0001-41, estabelecida a Rua Euclides da Cunha, 740,
nesta cidade de Dracena/SP, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais até o més de
dezembro de 2003, destinados a cobrir despesas com a manutenção da Entidade.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrio a conta da
seguinte dotação orgamentaria:
02 — PODER EXECUTIVO
07 — SEC. MUN. DE ASSIST. E DESENV. SOCIAL
01 ~Fundo Municipal de Assist. Social
08 — Assisténcia Social
122 — Administração Geral
409 — Gest&o do sistema de Assisténcia Social
2.9052 — Apoio Progr. Gestão do Sist. Assist. social
3 — Despesas correntes
3 — Outras despesas correntes
50 — Trans. A inst. Privadas sem fins lucrativos
43 — Subvenções sociais
00 — — Subvenções sociais
Artigo 3o - A entidade beneficiada prestará contas dos recursos
transferidos nos moldes das instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Sao Paulo, ficando impossibilitada de receber novas subvencoes se nao o fizer.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Au licagao,
revogadas as disposições em contrario.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 3.148 - DE 29 DE MAIO DE 2.003
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FL. N°
PROC. N°?
Gabinete do Prefeito Municipal —
Dracena, 29 de maio de 2.003
ELZIO STELATO JUNIOR
Prefeto Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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WILSON RORATO
ar Planejamento
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