norma nº 3149/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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PRESIDENTE
LEI N° 3.149 - DE 29 DE MAIO DE 2.003
ORA
Dispde sobre autorizacao para concessão de subvenção social a
ASSOCIACAO PROJETO ESPERANCA e dá outras
providéncias,
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que Ihe sao
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvengio social à — ASSOCIACAO PROJETO ESPERANCA, inscrita no CNPJ sob n° 02.969.271/0001-85, estabelecida 4 Rua Tomé de Souza, 255, nesta cidade de Dracena, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, até dezembro de 2.003.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrio a conta da seguinte dotação orgamentaria:
ORGAO: 02 Poder Executivo
UNIDADE: 07 Secr. Mun. Assisténcia e Des. Social
SUB UNDIDADE: 01 Fundo Mun. Assisténcia Social FUNCAO PROG.: 08.122.409.2.9052 |Apoio Programa Gestão Sist. Assist. Social
CAT. ECONOM:: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais — 393 — Cod. Reduzido
Artigo 3° - A entidade beneficiada prestara contas dos recursos recebidos nos moldes das instrugdes emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, ficando impossibilitada de receber novas subvencées se não o fizer.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as disposi¢des em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de“maio de 2.003
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI No3.149 - DE 29 DE MAIO DE 2.003
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' Registrada e publicada por afixação no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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